Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3312, de 22 de janeiro de 2004
Nº 3312/2004
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Altera a redação do art. 4º da Lei no 1.799, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
“Art. 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do art. 2º , podendo o candidato ser reconvocado, por interesse da Administração, no período de vigência do concurso.”
Brasília, 22 de janeiro de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.