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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3312, de 22 de janeiro de 2004

Nº 3312/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Altera a redação do art. 4º da Lei no 1.799, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 4º da Lei nº 1.799, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º do art. 2º , podendo o candidato ser reconvocado, por interesse da Administração, no período de vigência do concurso.”

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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