Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3339, de 23 de março de 2004

Nº 3339/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)

Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal às pessoas que especifica e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica assegurado o sepultamento por conta do Distrito Federal, no âmbito do seu território, às pessoas mortas vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.
Parágrafo únicoQuando o erro médico ou a omissão de socorro ocorrer em hospitais particulares, estes arcarão com as despesas referidas no caput.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo