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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3331, de 23 de março de 2004

Nº 3331/2004

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Institui a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material publicitário de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor.

Ar. 2° Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o material deve ser afixado nos locais de entrada, saída e próximos aos caixas dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3.
O material a ser afixado deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Ios direitos básicos do consumidor;
IIos locais, com telefones e endereços dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor, especificamente o do PROCON, DECON, PRODECON e IDEC.
Art. 4.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos comerciais à multa prevista no artigo 57, parágrafo único da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 5.
O Poder Executivo tomará as medidas acessórias cabíveis à implantação desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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