Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3331, de 23 de março de 2004
Nº 3331/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)
Institui a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Ar. 2° Para garantir a visibilidade da informação pelo consumidor, o material deve ser afixado nos locais de entrada, saída e próximos aos caixas dos estabelecimentos comerciais.
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente