Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3329, de 23 de março de 2004
Nº 3329/2004
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Altera dispositivos da Lei nº 832, de 27 de dezembro de 1994, que “cria a Delegacia Especial do Meio Ambiente, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“Art. 2º A DEMA funcionará ininterruptamente, e atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, com os quais interagirá por meio de diligências conjuntas, recebendo dos últimos peças probatórias e informativas indispensáveis à instauração do inquérito policial”.
“
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente