Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3335, de 23 de março de 2004
Nº 3335/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Proíbe o lançamento de nome do mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação – SFH - no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 12/04/2004