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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3295, de 19 de janeiro de 2004

Nº 3295/2004

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4 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)

Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal”.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, fica acrescida do art. 4º, com a redação a seguir, renumerando-se os demais:

“Art. 4º Para beneficiar-se da reserva de vaga de que trata esta Lei a pessoa idosa deverá preencher um dos seguintes requisitos:

Iser condutora e proprietária do veículo;
IIser condutora e não-proprietária do veículo; ou
IIInão ser condutora e ser proprietária do veículo”.
Art. 2.
VETADO
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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