Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3299, de 19 de janeiro de 2004
Nº 3299/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Vigão)
Dispõe sobre a semana da Mulher no Distrito Federal
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada a Semana da Mulher a ser comemorada no Distrito Federal, na segunda semana do mês de março.
Parágrafo únicoFica incluída no Calendário Oficial de eventos do Governo do Distrito Federal a Semana da Mulher.
Art. 2.
O Poder Executivo em conjunto com as entidades representativas das mulheres promoverão nesta semana eventos tais como: fóruns, seminários, congressos e demais comemorações relacionadas ao tema.
Art. 3.
As despesas necessárias para a divulgação e apoio aos organizadores dos eventos, correrão à conta da Lei Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2004
116° da República e 44° de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA