Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 392, de 4 de julho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 390, de 12 de junho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 388, de 1 de junho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 389, de 1 de junho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 387, de 31 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 385, de 30 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 386, de 30 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 383, de 24 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 384, de 21 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 382, de 16 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 381, de 9 de maio de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 377, de 4 de abril de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 378, de 4 de abril de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 379, de 4 de abril de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 380, de 4 de abril de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 375, de 26 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 376, de 26 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 371, de 15 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 372, de 15 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 373, de 15 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 374, de 15 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 370, de 2 de março de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 368, de 19 de fevereiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 369, de 19 de fevereiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 367, de 30 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 361, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 362, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 363, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 364, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 365, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 366, de 19 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 359, de 15 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 360, de 15 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 358, de 11 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 355, de 10 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 356, de 10 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 357, de 10 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 352, de 9 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 353, de 9 de janeiro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 354, de 9 de janeiro de 2001