Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 372, de 15 de março de 2001

Nº 372/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

(Autores do Projeto: Deputados Distritais Gim Argello e José Edmar)

Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.

Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área medindo 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), localizada na Área Especial Setor "C" Norte - QNF, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

Parágrafo únicoO Poder Executivo realizará a audiência pública dê que trata o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2.

Resguardados os dispositivos legais pertinentes, fica o Poder Executivo autorizado a alienar prioritariamente a área de que trata esta Lei Complementar à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Taguatinga-DF.

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 2001

Deputado GIM ARGELLO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 26/03/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/2001 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 50 de 20/03/2001 p. 58, col. 1

Remissões do artigo