Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 435, de 27 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 426, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 427, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 428, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 429, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 430, de 21 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 423, de 19 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 424, de 19 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 425, de 19 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 420, de 12 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 421, de 12 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 422, de 12 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 419, de 11 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 418, de 3 de dezembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 408, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 409, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 410, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 411, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 412, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 413, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 414, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 415, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 416, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 417, de 26 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 407, de 23 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 406, de 12 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 405, de 5 de novembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 402, de 17 de outubro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 404, de 16 de outubro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 403, de 15 de outubro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 401, de 27 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 396, de 26 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 397, de 26 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 398, de 26 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 399, de 26 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 400, de 26 de setembro de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 395, de 31 de julho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 394, de 26 de julho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 393, de 12 de julho de 2001Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 391, de 4 de julho de 2001