Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 363, de 19 de janeiro de 2001
Nº 363/2001
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Altera a Lei Complementar n° 277, de 13 de janeiro de 2000, que "Concede redução de multa e juros moratórios.".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 8° da Lei Complementar n° 277, de 13 de janeiro de 2000, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 8º ..........................................................................................................
"
Parágrafo únicoFicam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis construídos e ocupados por templos maçônicos e religiosos, de qualquer culto, ficando remidos os respectivos débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, ajuizados e por ajuizar."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ