Início
Vade Mecum
Distrito Federal
Leis Ordinárias
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4317, de 9 de abril de 2009

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4317, de 9 de abril de 2009

Nº 4317/2009

Nesta página

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE TÍTULO IV – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO TÍTULO V – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO TÍTULO VI – DO ACESSO À JUSTIÇA TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

177 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Benício Tavares)

Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

A Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

Art. 2.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, à sociedade, à comunidade e à família assegurar, prioritariamente, à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3.

Para os efeitos desta Lei, considera-se: (Legislação correlata - Lei 5612 de 26/02/2016)

Ideficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica que gere incapacidade para o desenvolvimento de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

IIdeficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

IIIincapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4.

A Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência obedecerá aos seguintes princípios:

Irespeito à dignidade inerente, à autonomia individual, incluindo-se a liberdade de fazer suas próprias escolhas, e à independência das pessoas com deficiência;

IInão-discriminação;

IIIinclusão e participação plena e efetiva na sociedade;

IVrespeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade e da condição humana;

Vigualdade de oportunidades;

VIacessibilidade;

VIIigualdade entre homens e mulheres;

VIIIrespeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito ao direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Art. 5.

Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: (Legislação correlata - Lei 5612 de 26/02/2016) (Legislação Correlata - Lei 7279 de 14/07/2023)

Ideficiência física:

a)alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b)lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, a qual resulta em deficiência funcional total ou parcial, deficiência psicomotora ou ambas e compromete o desenvolvimento ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

IIdeficiência auditiva: deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7776 de 02/12/2025)

a)perda unilateral total; (Revogado(a) pelo(a) Lei 7776 de 02/12/2025)

b)perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz); (Revogado(a) pelo(a) Lei 7776 de 02/12/2025)

IIIdeficiência visual:

a)visão monocular;

b)cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IVdeficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a)comunicação;

b)cuidado pessoal;

c)habilidades sociais;

d)utilização dos recursos da comunidade;

e)saúde e segurança;

f)habilidades acadêmicas;

g)lazer;

h)trabalho;

Vsurdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer e requerendo atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VIautismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos três anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento e caracterizando-se frequentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas e resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VIIcondutas típicas: comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIIIdeficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1ºCaracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2ºEntende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos deste artigo que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3ºAs categorias e suas definições expressas nos incisos deste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 6.

A garantia de prioridade estabelecida no art. 2º desta Lei compreende, entre outras medidas:

Iprimazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

IIprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população;

IIIpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IVdestinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas com a pessoa com deficiência;

Vpriorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, exceto das que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VIcapacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa com deficiência, bem como na prestação de serviços;

VIIestabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à deficiência;

VIIIgarantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

§ 1ºEntende-se por precedência de atendimento aquele prestado à pessoa com deficiência, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.

§ 2ºNos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a primazia conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

§ 3ºCabe ao Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para efetiva implantação e controle do atendimento prioritário referido nesta Lei.

Art. 7.

Compete ao Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, a criação de órgãos próprios, integrantes da administração direta, indireta e fundacional, direcionados à implementação de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.

Art. 8.

As obrigações previstas nesta Lei não excluem as já previstas em outras legislações.

Art. 9.

Nenhuma pessoa com deficiência será objeto de discriminação.

§ 1ºConsidera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da deficiência, mediante ação ou omissão, que tenha propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

§ 2ºNão constitui discriminação a diferenciação ou a preferência adotada para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com deficiência obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

Art. 10.

Nenhuma pessoa com deficiência, sobretudo mulheres e crianças, será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, devendo ser punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

Art. 11.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Art. 12.

Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, os fins sociais a que ele se destina e as exigências do bem comum.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À VIDA

Art. 13.

Caberá ao Poder Executivo do Distrito Federal a adoção de políticas sociais e medidas que assegurem à pessoa com deficiência o direito e a proteção à vida, em base de igualdade com os demais, permitindo-se-lhe o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso e o envelhecimento em condições dignas de existência.

Art. 14.

Entre as políticas sociais públicas e as medidas que o Poder Executivo adotar para proteger e oferecer boas condições de vida à pessoa com deficiência, ficam asseguradas:

Imedidas especiais de proteção em situação de risco, como em situação de calamidade pública;

IItratamento em igualdade com os demais, em casos de emergências médicas ou assuntos de risco à saúde pública, quando envolvem intervenções involuntárias;

IIIgarantia de não sofrer intervenções ou institucionalização forçada, ainda que visem a correção, melhoria ou alívio de qualquer deficiência percebida ou real;

IVa realização de tratamento involuntário somente em circunstâncias excepcionais, de acordo com procedimentos e aplicação de salvaguardas estabelecidas pela legislação, o qual será reduzido ao mínimo pela promoção ativa de alternativas, em ambiente o menos restritivo possível, levando-se em conta os melhores interesses da pessoa com deficiência, e deverá ser apropriado e providenciado gratuitamente.

Art. 15.

Todos os atentados e violências contra a integridade física e psicológica de pessoas com deficiência, especialmente mulheres, crianças e incapazes, serão punidos na forma da lei, respeitando-se a singularidade, a individualidade e o direito inalienável de escolha sobre o uso de seu corpo e vida em pesquisas, investigações, procedimentos e tratamentos médicos ou científicos.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À SAÚDE E À HABITAÇÃO

Art. 16.

Será assegurada à pessoa com deficiência a efetivação de políticas sociais públicas que permitam seu direito à saúde, de forma a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à constituição, preservação ou recuperação de sua saúde, e que incluam, entre outras, as seguintes ações:

Idesenvolvimento de ações preventivas de deficiência;

IIobrigatoriedade da presença de um neonatologista ou pediatra nas salas de parto e nos berçários das maternidades e dos hospitais do Distrito Federal para realização de exames nos recém-nascidos, com vistas a prevenir as consequências de alto risco, como lesão cerebral ou incapacidade motora e psíquica;

IIIgarantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos (inclusive sexual e reprodutiva), além da oferta de medicamentos, órteses, próteses e outros recursos indispensáveis ao tratamento, à habilitação e à reabilitação da pessoa com deficiência;

IVutilização de normas técnicas e padrões de conduta pelos serviços públicos e privados de saúde, no atendimento da pessoa com deficiência;

Vimplantação de uma rede regionalizada de serviços de saúde com níveis de complexidade crescente, direcionada para o atendimento da pessoa com deficiência, incluídos serviços especializados, habilitação e reabilitação;

VIdesenvolvimento de campanhas de saúde, inclusive de vacinação, com o envolvimento da sociedade e a participação dos setores de assistência social, da educação e do trabalho;

VIIgarantia de atendimento domiciliar às pessoas que dele necessitem;

VIIIdesenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros e de tratamento adequado às suas vítimas;

IXadoção de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, iniciando-se na atuação dos agentes comunitários de saúde e equipes de saúde da família;

Xestímulo à realização de estudos clínicos e epidemiológicos, que produzam informações sobre a ocorrência de deficiências, com periodicidade e abrangência adequadas;

XIestímulo ao desenvolvimento de ações científicas e tecnológicas que promovam avanços na prevenção, no tratamento e no atendimento das deficiências;

XIIinvestimentos em processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para atendimento da pessoa com deficiência;

XIIIdesenvolvimento de programas de capacitação e orientação de cuidadores, familiares e grupos de autoajuda de pessoa com deficiência.

Art. 17.

É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com deficiência por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal.

Parágrafo únicoAtendimento integral é aquele realizado nos diferentes níveis de hierarquia e complexidade e nas diversas especialidades médicas, observadas as necessidades de saúde das pessoas com deficiência, incluindo-se a assistência médica e de medicamentos, odontológica, psicológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive atendimento de internação domiciliar.

Art. 18.

Fica assegurado, no setor público e privado, o direito ao acesso, em igualdade aos demais, da pessoa com deficiência às ações e aos serviços de promoção, prevenção e assistência da saúde, inclusive da sua habilitação e reabilitação.

§ 1ºToda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, de qualquer natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo da sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação, durante todo o período de vida em que lhe for indicado o uso desses procedimentos e cuidados.

§ 2ºHabilitação é a ação orientada a possibilitar que a pessoa com deficiência, desde a identificação de suas potencialidades, adquira o nível suficiente de desenvolvimento para inserção e participação na vida comunitária.

§ 3ºReabilitação é o processo de assistência de equipe multidisciplinar destinada à pessoa com deficiência para compensar perda ou limitação funcional.

§ 4ºOs processos de habilitação e reabilitação serão complementados com o tratamento e o apoio psicológico, prestados de forma simultânea aos atendimentos funcionais e durante as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnológicas assistenciais necessárias.

§ 5ºQuando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e atendimento.

Art. 19.

Compete ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio de suas secretarias de estado, assegurar o fornecimento obrigatório e gratuito de:

Imedicamentos;

IIajudas técnicas, incluindo órtese, prótese e equipamentos auxiliares que assegurem a mais rápida habilitação, reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência;

IIIreparação ou substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

IVtratamentos e terapias;

Vtransporte das pessoas com deficiência comprovadamente carentes que necessitem de atendimento fora da localidade de sua residência.

Parágrafo únicoConsidera-se carente a pessoa cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 20.

A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo, em:

Iassistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e a oferta de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;

IIdisponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;

IIIdireito à presença de acompanhante durante os períodos de atendimento e de internação, devendo a instituição de saúde providenciar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

IVdisponibilização de equipamentos com adaptação específica e adequada para mulheres com comprometimento da função física, para realização de exames de rotina de prevenção de câncer de mama e de colo uterino. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6198 de 31/07/2018)

§ 1ºFica assegurada a disponibilização de macas e camas adaptadas para uso de paciente com deficiência, obesidade grave ou mórbida, nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal, para internação e realização de exames de saúde, com vistas a garantir o direito à igualdade de condições com as demais pessoas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6738 de 01/12/2020)

§ 2ºOs hospitais e as unidades de pronto atendimento – UPAs da rede pública de saúde do Distrito Federal, bem como os estabelecimentos hospitalares privados, devem estar preparados para receber pacientes e clientes com deficiência, adotando, para isso, todos os meios de acessibilidade, conforme a legislação em vigor. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6738 de 01/12/2020)

Art. 21.

Incumbe à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências, especialmente por meio de:

Iplanejamento familiar;

IIaconselhamento genético;

IIIacompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério;

IVnutrição da mulher e da criança;

Videntificação e controle da gestante e do feto de alto risco;

VIprogramas de imunização;

VIIdiagnóstico e tratamento precoce dos erros inatos do metabolismo;

VIIIdetecção precoce de doenças crônicas e degenerativas causadoras de deficiência;

IXacompanhamento do desenvolvimento infantil nos aspectos motor, sensorial e cognitivo;

Xcampanhas de informação à população em geral;

XIatuação de agentes comunitários de saúde e de equipes de saúde da família.

Parágrafo únicoAs ações destinadas a prevenir deficiências serão articuladas e integradas às políticas de prevenção, de redução da morbimortalidade e de tratamento de vítimas de acidentes domésticos, de trabalho e de trânsito e de violência.

Art. 22.

s profissionais dos serviços de saúde deverão ser capacitados para atender à pessoa com deficiência.

Art. 23.

Nos casos de emergência, é vedada qualquer forma de discriminação de pessoas com deficiência, qualquer que seja a sua condição, tipo e grau de comprometimento, inclusive pela omissão de atendimento ou cobrança de valores, no âmbito da rede particular de saúde.

Art. 24.

Fica assegurado o fornecimento de refeições ao acompanhante de pessoa com deficiência nos hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal, durante o tempo em que permanecer a internação, conforme determina a Lei nº 3.032, de 18 de julho de 2002.

Art. 25.

Às pessoas com deficiência dotadas de condições e necessidades diferenciadas de comunicação será assegurada acessibilidade aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de linguagens, símbolos, recursos especiais de comunicação alternativa ou suplementar, assim como códigos aplicáveis de acordo com a condição de cada pessoa com deficiência.

Art. 26.

s espaços físicos dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão ser adequados para facilitar o acesso às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação de acessibilidade em vigor, buscando-se aprimorar seus mobiliários, espaços físicos e arquiteturas e remover todas as barreiras visíveis e invisíveis do ambiente.

Art. 27.

Às pessoas com deficiência fica assegurado o transporte gratuito em ambulância entre sua residência e os hospitais ou postos de saúde e tratamento odontológico na rede pública de saúde.

Art. 28.

Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter parcerias, inclusive com a rede privada, para complementar os serviços de saúde garantidos à pessoa com deficiência.

Art. 29.

Fica a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal obrigada a fornecer aparelhos de órtese e prótese e cadeiras de rodas às pessoas com deficiência definida no art. 5º, I e II.

Art. 30.

s casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra pessoa com deficiência, assim como os de violação dos seus direitos fundamentais, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE/DF, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 31.

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda em instituição pública ou privada.

Art. 32.

A política habitacional, implementada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, subsidiada com recursos públicos ou gerida pelo Poder Público, assegurará à pessoa com deficiência prioridade na aquisição de imóvel ou lote de assentamento para moradia própria, observado o seguinte:

Iserão destinados 10% (dez por cento) de todos os imóveis criados para atender aos diversos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal para pessoas com deficiência, conforme estabelece a Lei nº 1.892, de 13 de fevereiro de 1998;

IIimplantação de equipamentos urbanos comunitários acessíveis voltados à pessoa com deficiência;

IIIeliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa com deficiência;

IVtodos os elevadores instalados em edificações públicas ou particulares de Brasília deverão conter caracteres em alto-relevo para utilização das pessoas com deficiência visual, nos termos da Lei nº 1.042, de 1º de abril de 1996, e do Código de Edificações do Distrito Federal;

Vos equipamentos instalados em edifícios e logradouros de uso público que se encontrem suspensos ou sejam sustentados por hastes cuja base esteja a menos de dois metros do piso serão sinalizados no chão para orientação de deficientes visuais que usam bengalas, conforme determina a Lei nº 1.207, de 27 de setembro de 1996;

VItodos os edifícios públicos, os de apartamentos residenciais e os destinados a uso comercial serão equipados com alarmes de incêndio que contenham dispositivos sonoros e luminosos, conforme prevê a Lei nº 1.369, de 6 de janeiro de 1997;

VIIcritérios de financiamento compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência.

§ 1ºA unidade habitacional adquirida na forma do inciso I deve ser registrada em nome da pessoa com deficiência beneficiária ou de seu representante legal.

§ 2ºA transferência inter vivos da unidade habitacional adquirida na forma do inciso I será feita preferencialmente à pessoa com deficiência.

§ 3ºO direito previsto no inciso I não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez, ressalvado justo motivo.

§ 4ºOs locais de uso comum, bem como as unidades habitacionais construídas na forma do inciso I, deverão ser adaptados para uso da pessoa com deficiência, de acordo com as normas de acessibilidade em vigor.

§ 5ºO disposto no inciso V aplica-se especialmente a toldos e faixas de propagandas suspensas no passeio público, caixas de correio ou telefones públicos, placas de sinalização em geral, escadas ou rampas, extintores de incêndio fixados em paredes e guaritas suspensas do solo.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 33.

A educação é direito fundamental da pessoa com deficiência e será prestada visando ao seu desenvolvimento pessoal, a qualificação para o trabalho e o preparo para o exercício da cidadania.

Art. 34.

Compete ao Poder Executivo do Distrito Federal, à família, à comunidade escolar e à sociedade assegurar a educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão escolar.

Parágrafo únicoFica assegurado à família ou ao representante legal do aluno com deficiência o direito de optar pela frequência às classes comuns da rede de ensino, assim como ao atendimento educacional especializado.

Art. 35.

Incumbe ao Poder Executivo criar e incentivar programas:

Ide incentivo familiar, de natureza pecuniária, destinados a assegurar a matrícula e a frequência regular do aluno com deficiência na escola;

IIde educação especial, em todos os níveis e modalidades de ensino, onde e quando se fizer necessária ao atendimento de necessidades educacionais especiais apresentadas por pessoa com deficiência;

IIIdestinados à produção e divulgação de conhecimentos, bem como ao desenvolvimento de métodos e técnicas voltadas à pessoa com deficiência;

IVde qualificação específica dos profissionais da educação para utilização de linguagens e códigos aplicáveis à comunicação das pessoas com deficiência, como o sistema braile e a Língua Brasileira de Sinais – Libras;

Vde apoio e orientação aos familiares das pessoas com deficiência para a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;

VIde educação profissional, voltados à qualificação da pessoa com deficiência para sua inserção no mundo do trabalho.

Parágrafo únicoO incentivo aos programas descritos nos incisos de II a VI deverá ocorrer inclusive por meio da disponibilização de linhas de financiamento que poderão ocorrer mediante parcerias público-privadas.

Art. 36.

s casos de suspeita ou confirmação de discriminação, maus-tratos contra pessoa com deficiência, assim como os de violação dos seus direitos fundamentais, serão obrigatoriamente comunicados pelos pais, por qualquer cidadão da comunidade ou por dirigentes de estabelecimentos de ensino à Diretoria de Ensino Especial, da Secretaria de Estado de Educação do Governo Distrito Federal, ou ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

SEÇÃO II

Da Educação Básica

Art. 37.

Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Educação, deve assegurar a matrícula de todos os alunos com deficiência nas unidades de ensino mais próximas de sua residência, bem como a adequação das escolas para o atendimento de suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino, garantidas, entre outras, as seguintes medidas:

Iinstitucionalização da Educação Especial no sistema educacional como Educação Básica, podendo estar em todos os níveis e modalidades de ensino;

IImatrícula obrigatória dos alunos com deficiência nos estabelecimentos públicos ou privados, preferencialmente na rede de ensino, previamente à dos demais alunos, sem prejuízo da realização da matrícula no período regulamentar;

IIIoferta obrigatória e gratuita de educação especial aos alunos com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino, nos estabelecimentos públicos e privados mais próximos de seu domicílio;

IVadequação curricular, quando necessária, em relação a conteúdos, métodos, técnicas, organização, recursos educativos, temporalidade e processos de avaliação;

Vacessibilidade para todos os alunos, educadores, servidores e empregados com deficiência aos espaços dos estabelecimentos de ensino;

VIoferta e manutenção de material escolar e didático, bem como equipamentos adequados e apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;

VIIoferta de transporte escolar coletivo adaptado aos alunos com deficiência matriculados na rede de ensino;

VIIIinclusão dos alunos com deficiência nos programas e benefícios educacionais concedidos por órgãos públicos aos demais alunos, em todas as esferas administrativas;

IXcontinuidade do processo educacional dos alunos com deficiência impossibilitados de frequentar as aulas, mediante atendimento educacional adequado àqueles que, em razão da própria deficiência ou de tratamento de saúde em unidades hospitalares ou congêneres, estejam afastados do ambiente escolar;

Xformação continuada dos profissionais que trabalham na escola com o objetivo de dar atendimento adequado aos alunos com deficiência;

XIdefinição dos procedimentos necessários para a autorização, o reconhecimento e o recredenciamento das escolas, tanto especializadas em Educação Especial como da rede comum de ensino, para sua inserção no sistema educacional da Educação Básica, bem como disciplinamento normativo do processo da regulamentação do término do ciclo de escolaridade por meio da adequação curricular, no âmbito de cada instituição.

§ 1ºA obrigatoriedade a que se referem os incisos I e III deste artigo implica o dever do Poder Executivo de arcar com os custos decorrentes da Educação Especial em estabelecimentos privados em cujas localidades não exista atendimento gratuito por parte do Poder Público aos alunos com deficiência.

§ 2ºA educação da criança com deficiência terá início, obrigatoriamente, na educação infantil, mediante garantia do atendimento educacional especializado.

§ 3ºIncumbe ao Poder Executivo recensear, anualmente, a matrícula e a frequência escolar dos alunos com deficiência nos níveis e modalidades de ensino.

Art. 38.

Aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal portadores de diabetes será assegurado o fornecimento de merenda dieteticamente adequada à sua condição de saúde, conforme estabelece a Lei nº 961, de 30 de novembro de 1995.

Art. 39.

As escolas privadas devem assegurar aos alunos com deficiência, além de adequação para atendimento de suas especificidades, em todos os níveis e modalidades de ensino, as seguintes medidas:

Iadequação curricular, quando necessária, em relação a conteúdos, métodos, técnicas, organização, recursos educativos, temporalidade e processos de avaliação;

IIacessibilidade para todos os alunos, educadores, servidores e empregados com deficiência aos espaços dos estabelecimentos de ensino;

IIIoferta e manutenção de material escolar e didático, bem como equipamentos adequados e apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;

IVcontinuidade do processo educacional dos alunos com deficiência impossibilitados de frequentar as aulas, mediante atendimento educacional adequado àqueles que em razão da própria deficiência ou de tratamento de saúde em unidades hospitalares ou congêneres, estejam afastados do ambiente escolar;

Vformação continuada dos profissionais que trabalham na escola com o objetivo de dar atendimento adequado aos alunos com deficiência.

SEÇÃO III

Da Educação Superior

Art. 40.

As instituições de ensino superior, públicas e privadas, deverão prover os meios necessários para o atendimento educacional especializado, a acessibilidade física e de comunicação e, ainda, recursos didáticos e pedagógicos, tempo adicional e flexibilização de atividades e avaliações, de modo a atender às peculiaridades e necessidades dos alunos com deficiência.

Art. 41.

Serão reservados 10% (dez por cento) das bolsas de estudo do Programa Renda Universidade para alunos universitários com deficiência, conforme estabelece a Lei nº 3.813, de 8 de fevereiro de 2006.

Art. 42.

Nos processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, tanto públicas como privadas, serão garantidas, entre outras, as seguintes medidas:

Iadaptação de provas;

IIapoio assistido necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência;

IIIavaliação diferenciada nas provas escritas, discursivas ou de redação realizadas por candidatos cuja deficiência acarrete dificuldades na utilização da gramática, que deverão ser analisadas por comissão da qual deverão fazer parte, obrigatoriamente, um profissional com formação específica em educação especial e experiência na compreensão do sentido da palavra escrita próprio da deficiência.

Parágrafo únicoConsideram-se adaptação de provas todos os meios utilizados pela instituição de ensino para permitir a realização da prova pela pessoa com deficiência, assim compreendidos, entre outros:

Ia inclusão de questões ou tarefas diferenciadas, sem prejuízo do mesmo grau de dificuldade;

IIa disponibilidade da prova em braile e, quando solicitado, o serviço de leitor ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual;

IIIa disponibilidade de intérprete de Libras e português ou de apoio especial, quando solicitado, nos casos de candidato com deficiência auditiva;

IVtempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, se necessário, conforme as características da deficiência.

Art. 43.

Nos conteúdos curriculares, as instituições de ensino, tanto públicas como privadas, deverão assegurar as seguintes medidas:

Iadequação curricular, de acordo com as especificidades do aluno, permitindo-lhe a conclusão do ensino superior;

IIacessibilidade por meio de linguagens e códigos aplicáveis como Libras e o sistema braile, nos casos de alunos com necessidades diferenciadas de comunicação e sinalização, inclusive no período integral de aulas;

IIIadaptação de provas, nos termos do art. 42, parágrafo único, de acordo com a deficiência;

IVdefinição de critérios específicos para a análise da escrita nos casos de alunos cuja deficiência acarrete dificuldades motoras ou na utilização da gramática.

Parágrafo únicoConsideram-se adequação curricular todos os meios utilizados pela instituição de ensino para permitir que o aluno com deficiência tenha acesso garantido ao conteúdo da disciplina, inclusive mediante a utilização de recursos tecnológicos, humanos e avaliação diferenciada, que possibilitem o conhecimento necessário para o exercício da profissão, garantindo a conclusão do ensino superior.

Art. 44.

currículo dos cursos de formação de professores, de nível médio e superior, deverá incluir eixos temáticos que viabilizem ao profissional acesso a conhecimentos que contribuam para a promoção da educação da pessoa com deficiência.

Art. 45.

Para fins de autorização de novos cursos, deverão ser levadas em consideração as medidas arroladas nos arts. 40 a 44 desta Lei.

Art. 46.

Incumbe ao Poder Executivo promover iniciativas junto às instituições de ensino superior para conscientizá-las da importância do estabelecimento de diretrizes curriculares que incluam conteúdos ou disciplinas relacionadas à pessoa com deficiência.

Art. 47.

Incumbe ao Poder Executivo incluir e sistematizar a participação de alunos com deficiência nos programas de bolsas de estudos, como o Bolsa Renda Universidade e o Cheque Educação.

SEÇÃO IV

Da Educação Profissional

Art. 48.

aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio ou superior, de instituições públicas ou privadas, de educação comum ou especial, bem como o trabalhador com deficiência, jovem ou adulto, terá acesso à educação profissional sob a forma de cursos e programas com organização do conteúdo curricular e tempo flexíveis, que lhes garantam oportunidades imediatas de inserção no mundo de trabalho.

§ 1ºA educação profissional será organizada por áreas profissionais em função das exigências do mercado.

§ 2ºA programação institucional de cursos deverá incluir mecanismos de articulação nas áreas de educação, trabalho e renda e de ciência e tecnologia.

§ 3ºFica estabelecido, no Distrito Federal, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento e aperfeiçoamento, provenientes dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 3.421, 4 de agosto de 2004.

Art. 49.

A educação profissional para a pessoa com deficiência será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

Iorientação profissional e formação inicial e continuada de trabalhadores;

IIeducação profissional técnica de nível médio;

IIIeducação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

§ 1ºA educação profissional acontecerá em articulação com a rede de ensino, em escolas públicas ou privadas, nos seus níveis e modalidades, em escolas especializadas em educação especial, entidades privadas de formação profissional com finalidade social, podendo acontecer inclusive nos ambientes produtivos ou de trabalho.

§ 2ºAs instituições públicas e privadas que ministram educação profissional oferecerão, obrigatoriamente, cursos profissionais à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula à capacidade de aproveitamento, e não ao nível de escolaridade do interessado.

§ 3ºOs diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Poder Executivo terão validade em todo o território nacional.

Art. 50.

As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, quando necessário, atendimento educacional especializado para atender às peculiaridades dos alunos com deficiência, assegurando, no mínimo, as seguintes medidas:

Iadequação e flexibilização curricular, métodos, técnicas, organização, recursos educacionais e institucionais, bem como processos de avaliação para atender às necessidades educacionais de cada aluno;

IIacessibilidade dos alunos, educadores, instrutores, servidores e empregados com deficiência a todos os ambientes;

IIIoferecimento de material escolar e didático, recursos instrucionais e equipamentos adequados, bem como apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades dos alunos com deficiência;

IVcapacitação continuada e específica de todos os profissionais;

Vcompartilhamento de formação, mediante parcerias e convênios.

Art. 51.

Todas as instituições que oferecem cursos de educação profissional à pessoa com deficiência deverão manter programas de acompanhamento que possibilitem a avaliação, a reavaliação e a consolidação de itinerários formativos e que envolvam:

Iprocesso de ajustamento e monitoramento de alunos;

IIsistema de avaliação de egressos;

IIIprograma de reprofissionalização.

SEÇÃO V

Dos Contratos de Formação Profissional

SUBSEÇÃO I – Do Trabalho Educativo

Art. 52.

Considera-se trabalho educativo aquele concernente às atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social prevalecem sobre o aspecto produtivo, sendo desenvolvido em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em unidade denominada de oficina protegida terapêutica.

§ 1ºO trabalho educativo não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

§ 2ºA remuneração que o educando com deficiência recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho na oficina protegida terapêutica não desfigura o trabalho educativo.

§ 3ºO trabalho educativo deve, quando necessário, propiciar o início do processo de inserção da pessoa com deficiência no mundo de trabalho.

SUBSEÇÃO II – Do Estágio Profissionalizante

Art. 53.

s alunos com deficiência poderão ser selecionados por pessoas jurídicas de direito privado ou pela administração pública direta, indireta ou fundacional como estagiários, sem vínculo de emprego, mediante convênio entre as entidades escolares e os tomadores.

§ 1ºO estágio deve prestar-se à vivência prática do aprendizado escolar, desde que haja previsão curricular de matérias de natureza profissionalizante.

§ 2ºA atividade de trabalho deverá guardar estrita relação com o conteúdo programático nos moldes estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3ºA jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar.

§ 4ºO contrato de estágio deve limitar-se ao tempo necessário para a aquisição de experiências práticas, complementares aos conhecimentos básicos.

§ 5ºAplicam-se, no que couber, ao estágio supervisionado da pessoa com deficiência as disposições da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

SUBSEÇÃO III – Do Contrato de Aprendizagem

Art. 54.

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar à pessoa com deficiência, adolescente ou adulta, maior de 14 (catorze) anos, inscrita em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1ºA validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 2ºÀ pessoa com deficiência aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora.

§ 3ºO contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

§ 4ºA formação técnico-profissional a que se refere o caput caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

§ 5ºA pessoa com deficiência contratada como aprendiz não será computada para fins de atendimento da reserva de cota de empregados servidores permanentes com deficiência, devendo ser preservados os respectivos percentuais para cada uma das distintas hipóteses.

§ 6ºPara fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

§ 7ºAplica-se, no que couber, ao contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência a Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO AO TRABALHO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 55.

É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência.

Art. 56.

A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Art. 57.

É finalidade primordial das políticas públicas de emprego a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial.

Parágrafo únicoOs programas governamentais desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de geração de emprego e renda são obrigados a contemplar os trabalhadores com deficiência.

SEÇÃO II

Da Habilitação e Reabilitação Profissional

Art. 58.

A pessoa com deficiência, beneficiária ou não da Previdência Social, tem o direito a habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se ao trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Art. 59.

A habilitação e a reabilitação profissional deverão proporcionar à pessoa com deficiência os meios para aquisição ou readaptação da capacidade profissional ou social, com vistas à inclusão ou à reintegração no mundo do trabalho e ao contexto em que vive.

§ 1ºA habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no mundo do trabalho.

§ 2ºA reabilitação profissional compreende o processo destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance nível físico, mental e sensorial funcional satisfatório, inclusive medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões e autonomia para o trabalho.

§ 3ºOs serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da natureza da sua deficiência, a fim de que ela possa ser preparada para um trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obtê-lo, conservá-lo e nele progredir.

§ 4ºA habilitação acontecerá em articulação com a rede de ensino, em escolas públicas ou privadas nos seus diversos níveis e modalidades de ensino, por instituições especializadas em educação especial ou por entidades privadas de formação profissional com finalidade social, podendo acontecer inclusive nos ambientes produtivos ou de trabalho, e a reabilitação profissional, por sua vez, além disso, deverá se articular com a saúde.

§ 5ºConcluído o processo de habilitação ou reabilitação, será emitido certificado, válido em todo o território nacional.

Art. 60.

Nos programas de formação, qualificação, habilitação e reabilitação profissional para pessoas com deficiência, serão observadas, entre outras, as seguintes medidas:

Iadaptação dos programas, métodos, técnicas, organização e recursos para atender às necessidades de cada deficiência;

IIacessibilidade dos alunos, educadores, instrutores, servidores e empregados com deficiência a todos os ambientes;

IIIoferecimento de material e equipamentos adequados, bem como apoio técnico de profissionais, de acordo com as peculiaridades da pessoa com deficiência;

IVcapacitação continuada de todos os profissionais que participam dos programas.

SEÇÃO III

Das Modalidades de Inserção da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 61.

Constituem modalidades de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho:

Icolocação competitiva: modalidade de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não se excluindo a utilização de ajudas técnicas;

IIcolocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de apoios e procedimentos especiais;

IIIpromoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, destinado à emancipação econômica e pessoal da pessoa com deficiência.

Parágrafo únicoAs feiras livres e feiras permanentes instaladas no Distrito Federal deverão, obrigatoriamente, reservar um total de quatro boxes para cada instituição mantenedora de pessoas com deficiências mentais e sensoriais, as quais os utilizarão em forma de rodízio, conforme determina a Lei nº 2.559, de 29 de junho de 2000.

Art. 62.

A instituição privada sem fins lucrativos que tenha por finalidade a atuação na área da pessoa com deficiência, constituída na forma da lei, poderá intermediar a modalidade de colocação seletiva no trabalho de que trata o inciso II do artigo anterior, nas seguintes hipóteses:

Ipara prestação de serviços em órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme previsão no art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, situação em que o vínculo se estabelece com a entidade privada;

IIpara prestação de serviços em empresas privadas, situação em que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com a empresa privada.

§ 1ºNa prestação de serviços intermediada de que trata o inciso I do caput, é exigido que:

Io serviço prestado seja restrito às atividades-meio do órgão da administração pública direta ou indireta, sendo garantida remuneração à pessoa com deficiência equivalente ao salário habitualmente pago no mercado de trabalho;

IIo órgão da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis, faça constar nos convênios a relação nominal dos trabalhadores;

IIIa entidade intermediadora demonstre mensalmente ao órgão da administração pública direta ou indireta o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas às pessoas com deficiência constantes do rol do convênio.

§ 2ºA entidade intermediadora promoverá, em conjunto com o órgão da administração pública direta e indireta e com as empresas privadas, programa de preparação do ambiente de trabalho para receber pessoas com deficiência, programa de prevenção de doenças profissionais e, se necessário, programa de habilitação e reabilitação profissional.

§ 3ºA prestação de serviços será feita mediante celebração de convênios ou contrato formal entre a entidade sem fins lucrativos que tenha por finalidade a atuação da área da pessoa com deficiência e o tomador de serviços, em que constará a relação nominal dos trabalhadores com deficiência colocados à disposição do tomador.

Art. 63.

A entidade pública ou privada sem fins lucrativos poderá, dentro da modalidade de colocação seletiva da pessoa com deficiência, manter oficina protegida de produção, com vínculo empregatício.

§ 1ºConsidera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação econômica e pessoal relativa.

§ 2ºAs entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos poderão, no mesmo ambiente físico, desenvolver atividades com pessoa com deficiência em oficina protegida de produção, com vínculo empregatício, e em oficina protegida terapêutica, sem vínculo empregatício.

SEÇÃO IV

Do Acesso a Cargos e Empregos da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 64.

s órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal estão obrigados a preencher no mínimo 5% (cinco por cento) de seus cargos e empregos públicos com pessoas com deficiência. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Parágrafo únicoPara o preenchimento do percentual exigido no caput, será considerada apenas a deficiência permanente. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 65.

A pessoa com deficiência participará de concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Ià nota mínima exigida para todos os demais candidatos; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIao horário e ao local de aplicação das provas. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

§ 1ºA igualdade de condições a que se refere o caput também compreende: (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Iadaptação de provas; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIapoio assistencial necessário, previamente solicitado pelo candidato com deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIIavaliação diferenciada nas provas escritas, discursivas ou de redação realizadas por candidatos cuja deficiência acarrete dificuldades na utilização da gramática, que deverão ser analisadas por comissão da qual deverá fazer parte, obrigatoriamente, um profissional com formação específica em educação especial e experiência na compreensão do sentido da palavra escrita próprio da deficiência. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

§ 2ºConsideram-se adaptação de provas todos os meios utilizados para permitir a realização da prova pelo candidato com deficiência, compreendidos: (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Iinclusão de questões ou tarefas diferenciadas, sem prejuízo do mesmo grau de dificuldade; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIdisponibilização da prova em braile e, quando solicitado, serviço de leitor ou outros meios existentes, nos casos de candidato com deficiência visual; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIIdisponibilidade de intérprete, quando solicitado, nos casos de candidato com deficiência auditiva; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IVtempo adicional para a realização das provas, inclusive para preenchimento do cartão-resposta, quando for o caso, se necessário, conforme as características da deficiência. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

§ 3ºA pessoa com deficiência que necessite de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 66.

órgão da administração pública direta e indireta, em todos os níveis, terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico e outro integrante da carreira almejada pelo candidato, para concluir sobre: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Ias informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIas condições de acessibilidade dos locais de provas e as adaptações das provas e do curso de formação; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIIas necessidades de uso pelo candidato com deficiência de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize para a realização das provas; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IVa necessidade de o órgão fornecer apoio ou procedimentos especiais durante o estágio probatório e, especialmente, quanto às necessidades de adaptação das funções e do ambiente de trabalho para a execução das tarefas pelo servidor ou empregado com deficiência. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Parágrafo únicoA pessoa com deficiência será avaliada para o exercício da função por ocasião do estágio probatório, devendo a função ser devidamente adaptada a sua deficiência. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 66-A.

Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal estão obrigados a exigir, por meio de cláusula contratual, a observância do disposto na regulamentação da Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a todas as empresas que realizem eventos promovidos ou apoiados pelo Distrito Federal, reservando-se para pessoas com deficiência o mínimo de 7% das vagas de trabalho surgidas em decorrência dos eventos. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 5375 de 12/08/2014) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 66-B.

O professor com deficiência da carreira Magistério Público do Distrito Federal tem prioridade no procedimento de escolha de turmas. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6029 de 19/12/2017)

§ 1ºO professor cuja deficiência tenha sido reconhecida como definitiva por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não necessita se submeter a novo exame médico para comprovar sua deficiência. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6029 de 19/12/2017)

§ 2ºNa hipótese de existir mais de 1 professor com deficiência, aplicam-se, entre si, os critérios de desempate previstos para os demais professores da carreira Magistério Público do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6029 de 19/12/2017)

CAPÍTULO V

DO DIREITO À CULTURA, AO DESPORTO, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 67.

Compete aos órgãos e às entidades do Poder Executivo responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensar tratamento prioritário e adequado às pessoas com deficiência e adotar, entre outras, as seguintes medidas:

Igarantia de desconto de 50% do valor do ingresso às diversas modalidades da cultura, esporte e lazer à pessoa com deficiência que comprove renda de, no máximo, dois salários mínimos;

IIpromoção do acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;

IIIpromoção do acesso da pessoa com deficiência a museus, arquivos, bibliotecas e afins;

IVcriação de incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:

a)participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras;

b)promoção de concursos de prêmios, específicos para pessoas com deficiência, no campo das artes e das letras;

c)exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência;

d)incentivo à produção cultural para as pessoas com deficiência nas áreas de música, artes cênicas, audiovisual, literatura, artes visuais, folclore, artesanato, entre outras manifestações culturais;

Vincentivo à prática desportiva formal e não formal como direito de cada um;

VIestímulo ao turismo voltado à pessoa com deficiência;

VIIcriação e promoção de publicações, bem como incentivo e apoio à formação de guias de turismo com formação adequada à pessoa com deficiência;

VIIIincentivo ao lazer como forma de promoção social da pessoa com deficiência.

Parágrafo únicoÉ obrigatória a adaptação das instalações culturais, desportivas, de turismo e de lazer, para permitir o acesso, a circulação e a permanência da pessoa com deficiência, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 68.

Cada órgão do Poder Executivo que trabalha com cultura, desporto, turismo e lazer deverá criar uma coordenadoria ou gerência de integração das ações voltadas às pessoas com deficiência.

Art. 69.

s programas de cultura, desporto, turismo e lazer no âmbito do Distrito Federal deverão atender às pessoas com deficiência, com ações específicas de inclusão.

§ 1ºO Poder Executivo instituirá programas de incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem financeiramente os eventos e as práticas desportivas, culturais, de turismo e de lazer das pessoas com deficiência.

§ 2ºAs pessoas físicas e jurídicas que recebem recursos públicos ou incentivos para programas, projetos e ações nas áreas de cultura, desporto, turismo e lazer deverão garantir a inclusão da pessoa com deficiência.

Art. 70.

Nas ações culturais, desportivas, de turismo e de lazer que envolvam um número de participantes superior a 50 (cinquenta), fica assegurada a participação de um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência.

Art. 71.

s teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferência e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação do estabelecimento para usuários de cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 1ºNas edificações previstas no caput, é obrigatória a destinação de, no mínimo, 2% (dois por cento) dos assentos para acomodação de pessoa com deficiência, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 2ºOs centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer cadeiras de rodas para o atendimento de pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

§ 3ºNo caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas que não possuam deficiência.

§ 4ºOs espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência.

§ 5ºNos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência, em caso de emergência.

§ 6ºAs áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, também devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 7ºPara obtenção do financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, as salas de espetáculo deverão dispor de sistema de sonorização assistida para pessoa com deficiência auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e de guias-intérpretes, com a projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a distância não permitir sua visualização direta.

§ 8ºO sistema de sonorização assistida a que se refere o § 7º deste artigo será sinalizado por meio do pictograma, conforme disposição da legislação em vigor.

§ 9ºAs edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, referidas no caput já existentes têm prazo para garantir a acessibilidade de que tratam o caput e os §§ 1º ao 5º nos termos do regulamento.

Art. 71-A.

As salas e os complexos de exibição cinematográfica comercial do Distrito Federal devem dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 1ºOs recursos de acessibilidade devem ser providos na modalidade fechada individual. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 2ºAs salas e os complexos de exibição cinematográfica comercial devem possuir número mínimo de equipamentos e suportes voltados à fruição individual do conteúdo acessível, nos termos de tabela constante do Anexo Único desta Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 3ºÉ livre a escolha pelo exibidor de cinema da tecnologia assistiva para fruição dos serviços de acessibilidade, desde que seja observado o disposto no caput e a escolha tecnológica seja compatível com as cópias fornecidas pelos distribuidores. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 4ºA obtenção de recursos públicos pelos exibidores de cinema para financiamento de projetos fica condicionada ao cumprimento das disposições desta Lei, observados os prazos de carência para a disponibilização de tecnologia assistiva estabelecidos por legislação federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-B.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Iaudiodescrição: narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons, elementos visuais, ambientação, ações, linguagem corporal, estado emocional e caracterização de personagens, e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra audiovisual; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IIlegendagem descritiva: transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, ruídos do ambiente e demais informações que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra audiovisual; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IIILíngua Brasileira de Sinais - Libras: sistema linguístico de comunicação e expressão, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IVmodalidades de provimento dos recursos de acessibilidade: opções de provimento de conteúdo acessível, classificadas quanto à possibilidade de acionamento e desligamento dos recursos, e de utilização dos recursos pela totalidade ou por uma parcela dos consumidores, as quais se classificam em: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

a)modalidade aberta: modalidade na qual não é possível o desligamento dos recursos de acessibilidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

b)modalidade fechada: modalidade na qual é possível o acionamento e o desligamento dos recursos de acessibilidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

c)modalidade fechada coletiva: modalidade fechada na qual o acionamento dos recursos de acessibilidade impacta todos os espectadores; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

d)modalidade fechada individual: modalidade fechada na qual o acionamento dos recursos de acessibilidade impacta apenas uma parcela dos espectadores; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Vsalas e complexos de exibição cinematográfica comercial: salas e complexos de exibição cinematográfica que atendam, concomitantemente, às seguintes características: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

a)tecnologia de projeção de imagens com uso de equipamentos de alta performance ou projetores de filmes de 35 milímetros; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

b)programação formada, predominantemente, por longas-metragens; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

c)modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

VItecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade e a acessibilidade relacionadas à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-C.

Cabe ao exibidor de cinema dispor de tecnologia assistiva, para garantir a oferta e a fruição de obra audiovisual com os recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 1ºO disposto no caput está condicionado: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Iaos quantitativos mínimos de suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva por sala ou complexo cinematográfico comercial, estabelecidos em tabela anexa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IIaos prazos de carência para disponibilização de tecnologia acessível estabelecidos por legislação federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 2ºÉ vedada a cobrança de valor superior de ingresso para o espectador com deficiência ou com limitação auditiva ou visual que solicite a utilização de recurso de acessibilidade, observado o disposto no Art. 67, I. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-D.

Cabe ao distribuidor de cinema disponibilizar ao exibidor de cinema cópia de todas as obras audiovisuais por ele distribuídas com recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras, observados os prazos de carência estabelecidos por legislação federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Parágrafo únicoÉ livre a escolha pelo distribuidor de cinema das tecnologias assistivas disponibilizadas nas cópias por ele distribuídas, desde que a escolha tecnológica: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Inão induza a concentração na prestação de serviço de fornecimento de tecnologias assistivas aos exibidores de cinema; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IInão inviabilize o acesso às cópias pelos exibidores de cinema. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-E.

O disposto nesta Lei não impede a iniciativa de exibidores de cinema de promover sessões, festivais e demais eventos cinematográficos com recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva antes dos prazos finais de carência para adaptação das cópias pelos distribuidores de cinema estabelecidos por legislação federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Parágrafo únicoO Poder Público deve incentivar, como forma de promoção social, iniciativas e projetos de exibidores de cinema, com fins comerciais ou não, que visem à acessibilidade audiovisual em salas e complexos cinematográficos, antes e depois dos prazos de carência estabelecidos por legislação federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-F.

O descumprimento das disposições estabelecidas nos arts. 71-A e 71-C sujeita o exibidor de cinema estabelecido no Distrito Federal, gradativamente, às seguintes sanções administrativas: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Iadvertência; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IImulta; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IIIsuspensão temporária de licença de funcionamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IVcassação de licença de funcionamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 1ºAs sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 2ºA multa, graduada em regulamento, de acordo com a gravidade da infração, é em montante não inferior a R$ 1.000,00 e não superior a R$ 10.000,00, observada a atualização anual de valores expressos em moeda corrente estabelecida em legislação do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 71-G.

O descumprimento das disposições estabelecidas no Art. 71-D sujeita o distribuidor de cinema estabelecido no Distrito Federal, gradativamente, às seguintes sanções administrativas: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Iadvertência; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IImulta; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IIIsuspensão temporária de licença de funcionamento; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

IVcassação de licença de funcionamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

§ 1ºAs sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Art. 72.

Informações essenciais sobre produtos e serviços na área de cultura, saúde, desporto, comércio, turismo e lazer deverão ter versões adequadas às pessoas com deficiência.

Art. 73.

Serão impressos em braile:

Io registro de hospedagem e as normas internas dos hospitais, hotéis, pousadas e similares;

IIfolders de supermercados, volantes e impressos de atrativos turísticos, agências de viagem e similares;

IIIcardápios de restaurantes, bares e similares.

Art. 74.

As editoras ficam obrigadas a produzir suas obras em formato universal, seguindo as normas da legislação em vigor para a sua definição e normatização, sem prejuízo dos direitos autorais a elas pertinentes, e a fornecê-las em formato digital acessível para usuários com deficiência visual.

Art. 75.

Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, colocará à disposição, também pela rede mundial de computadores (internet), arquivos com o conteúdo de livros:

Ide domínio público, conforme disposto na legislação em vigor;

IIautorizados pelos detentores dos respectivos direitos autorais;

IIIadquiridos pelo Poder Público para distribuição gratuita no âmbito de programas criados com esse propósito.

§ 1ºOs arquivos digitais a que se refere o caput deverão ser conversíveis em áudio, em sistema braile ou outro sistema de leitura digital.

§ 2ºOs arquivos serão colocados à disposição de bibliotecas públicas, de entidades de educação de pessoa com deficiência e de usuário com deficiência.

Art. 76.

Poder Executivo do Distrito Federal adotará mecanismos de incentivo à produção cultural realizada por pessoa com deficiência.

Parágrafo únicoOs eventos culturais financiados com recursos públicos destinarão 80% do valor total desses recursos para pagamento de artistas locais.

Art. 77.

Na utilização dos recursos decorrentes de programas de apoio à cultura, será dada prioridade, entre outras ações, à produção e à difusão artístico-cultural de pessoa com deficiência.

Parágrafo únicoEntende-se por prioridade, para efeitos deste artigo, o critério de desempate a ser utilizado para optar entre produções de nível técnico compatível.

Art. 78.

Nos eventos artísticos, a pessoa com deficiência auditiva será acomodada na primeira fila de assentos, para a garantia da acessibilidade por meio da leitura labial.

Art. 79.

As adaptações necessárias para viabilizar o acesso, a permanência e a circulação de pessoas com deficiência em edifícios tombados pelo patrimônio cultural serão feitas pela Secretaria de Estado de Cultura e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal.

Art. 80.

Poder Executivo do Distrito Federal, nas respectivas esferas administrativas, dará prioridade ao desporto da pessoa com deficiência, nas modalidades de rendimento educacional, mediante:

Idesenvolvimento de recursos humanos especializados para atendimento das pessoas com deficiência;

IIpromoção de competições desportivas internacionais, nacionais e locais que possuam modalidades abertas às pessoas com deficiência;

IIIpesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação sobre a participação da pessoa com deficiência nos eventos;

IVconstrução, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer, de modo a torná-las acessíveis às pessoas com deficiência.

Art. 81.

Nas publicações das regras desportivas, é obrigatória a inclusão das normas de desporto adaptado.

Art. 82.

s calendários desportivos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal deverão também incluir a categoria adaptada às pessoas com deficiência.

Parágrafo únicoAnualmente deverá ser realizado o Campeonato Brasiliense do Atleta com Deficiência, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 83.

Poder Executivo do Distrito Federal é obrigado a fornecer órteses, próteses, cadeiras de rodas e material desportivo adaptado e adequado à prática de desportos para a pessoa com deficiência.

Art. 84.

s hotéis, pousadas, motéis, hospitais, clínicas, bares, restaurantes e similares, bem como as agências bancárias e de viagem, deverão estar preparados para receber clientes com deficiência adotando, para isso, todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

Art. 85.

s hotéis e motéis devem manter 4% (quatro por cento) dos apartamentos e banheiros acessíveis à pessoa com deficiência física. s hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6215 de 06/08/2018)

§ 1º(VETADO). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6215 de 06/08/2018)

§ 2ºOs estabelecimentos de que trata o caput devem possuir, no mínimo, 1 unidade acessível. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6215 de 06/08/2018)

§ 3ºÉ vedada a cobrança de valores adicionais para o uso dos dormitórios acessíveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6215 de 06/08/2018)

Art. 86.

s estabelecimentos bancários que operam com caixa automático serão obrigados a instalar cabines adaptadas para as pessoas com deficiência usuárias de cadeira de rodas, nos termos da Lei nº 2.097, de 29 de setembro de 1998.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO AO TRANSPORTE

Art. 87.

direito ao transporte gratuito da pessoa com deficiência será assegurado no sistema de transporte público coletivo (ônibus), no sistema de transporte público coletivo alternativo (vans) e no metrô por meio do passe livre, concedido e utilizado de acordo com as seguintes condições:

Ifica assegurada a obrigatoriedade da admissão, nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e do Sistema de Transporte Coletivo Alternativo e de Condomínios, aos passageiros legalmente identificados como portadores de deficiência e a seus acompanhantes, mediante a apresentação da carteira de passe livre;

IIo benefício aplica-se aos serviços de transporte público coletivo, de transporte público alternativo, operados em linhas regulares em ônibus convencionais e vans, e de metrô;

IIIa gratuidade concedida compreende a tarifa relativa ao serviço de transporte propriamente dito;

IVo cartão de passe livre fornecido pelo órgão competente do Poder Executivo é intransferível.

Parágrafo únicoHavendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante toda a viagem.

Art. 88.

A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993. A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993. (Artigo alterado pelo(a) Lei 4887 de 13/07/2012) A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4887 de 13/07/2012)

Parágrafo únicoO recadastramento para emissão de cartão eletrônico especial ou de outro instrumento garantidor do passe livre para pessoa cuja avaliação médica especializada comprove a existência, na forma permanente, de doença ou deficiência de que trata o caput é feito por prazo não inferior a 5 anos, vedada a exigência de novo laudo médico. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5850 de 20/04/2017)

Art. 89.

Para habilitar-se ao benefício, a pessoa com deficiência deverá requerer o passe livre junto ao órgão competente do Poder Executivo do Distrito Federal e comprovar que atende aos requisitos estabelecidos em lei.

Art. 90.

É assegurada à pessoa com deficiência prioridade no embarque em veículo do sistema de transporte público coletivo.

Art. 91.

s veículos admitidos no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal deverão ser dotados de equipamentos que garantam a acessibilidade no embarque e desembarque das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de sete lugares para fixação de cadeira de rodas ou sete assentos de segurança, de portas com vão livre de no mínimo 105cm (cento e cinco centímetros) e abertura mínima de 90º (noventa graus).

Art. 92.

s veículos de transporte coletivo, inclusive o transporte complementar, devem cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, para permitir embarque, desembarque e acomodação seguros da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 93.

transporte especial para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado pelo Programa Mão na Roda.

Parágrafo únicoO Programa Mão na Roda é um tipo de transporte gratuito para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida que utiliza veículos adaptados, de acordo com as seguintes condições:

Io benefício será concedido à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida com renda per capita que não exceda dois salários mínimos e que não tenha condições de utilizar o transporte público convencional;

IIo benefício aplica-se aos serviços de transporte gratuito pré-agendado, para cobrir as necessidades, em ordem de prioridade, pertinentes às atividades de saúde, trabalho, educação e lazer;

IIIo Poder Executivo do Distrito Federal disponibilizará um número de telefone ligado a uma central de call center para proceder aos agendamentos, obedecendo às prioridades definidas no inciso II;

IVos veículos utilizados para o Programa Mão na Roda deverão ser ônibus de piso baixo e vans especiais, que deverão ser dotados de equipamentos que garantam a acessibilidade, no embarque e no desembarque, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Vnão haverá limitação do número de viagens para a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, desde que devidamente comprovada a necessidade por laudo médico, bem como a necessidade de frequência à unidade de ensino fundamental ou médio, faculdade ou escola profissionalizante e, também, ao trabalho.

Art. 94.

Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os veículos conduzidos por pessoa com deficiência ou por seu responsável legal, posicionadas de forma a garantir-lhes maior comodidade.

Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se somente ao veículo que possua o Selo Identificador de Deficiência, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Art. 95.

As autoescolas de formação e treinamento de motoristas devem disponibilizar veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.

Art. 96.

As locadoras de veículos, para cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota, devem oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.

Art. 97.

Poder Executivo do Distrito Federal, por meio do órgão competente, disponibilizará, por licitação, permissões para serviços de táxis em veículos adaptados para transporte de pessoa com deficiência.

TÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98.

A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

Ielaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

IIplanejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência;

IIIatendimento prioritário e diferenciado à pessoa com deficiência, prestado pelos órgãos da administração pública, bem como pelas empresas e instituições privadas;

IVconstrução, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive dos equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma que se tornem acessíveis para a pessoa com deficiência;

Vatendimento aos princípios do desenho universal na concepção e na implantação de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de comunicação;

VIreserva de espaços e lugares específicos para pessoa com deficiência, consideradas suas especificidades, em teatros, cinemas, auditórios, salas de conferência, museus, bibliotecas e ambientes de natureza similar;

VIIreserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, em garagens e estacionamentos nas edificações e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;

VIIIconcepção, organização, implantação e adequação dos veículos e da infraestrutura de todos os sistemas de transporte coletivo, público ou privado, aos requisitos de acessibilidade estabelecidos na legislação e nas demais normas de acessibilidade em vigor;

IXimplantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoa com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;

Xadoção de medidas, nas políticas e programas habitacionais de interesse social, que assegurem a acessibilidade da pessoa com deficiência;

XIutilização de instrumentos e técnicas adequadas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização à pessoa com deficiência no intuito de assegurar-lhe o acesso a informação, comunicação e demais direitos fundamentais;

XIIpessoal capacitado para prestar atendimento à pessoa com deficiência;

XIIIdisponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência;

XIVdivulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário à pessoa com deficiência e existência de local de atendimento específico.

§ 1ºO direito ao tratamento diferenciado que deverá ser prestado à pessoa com deficiência, entre outras medidas, compreende:

Imobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;

IIserviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdocegas, prestados por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento;

IIIimplementação de mecanismos que assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência visual nos portais eletrônicos e sites;

IVadmissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de prioridade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

Vexistência de pelo menos um telefone de atendimento adaptado para comunicação de pessoa com deficiência auditiva pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras, bem como nas demais edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada.

§ 2ºNa emissão das carteiras de identidade para pessoas com deficiência auditiva, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal fará constar, obrigatoriamente, os símbolo internacional de surdez, nos termos da Lei nº 645, de 10 de janeiro de 1994.

§ 3ºTodos os restaurantes e similares do Distrito Federal ficam obrigados a adequar seus cardápios à linguagem braile, conforme estabelece a Lei nº 3.634, de 28 de julho de 2005.

§ 4ºConsideram-se edificações de uso público aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos, e destinadas ao público em geral.

§ 5ºConsideram-se edificações de uso coletivo aquelas destinadas a atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza, mesmo que de propriedade privada.

§ 6ºConsideram-se edificações de uso privado aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliares ou multifamiliares.

§ 7ºConsidera-se desenho universal a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

Art. 99.

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão aos seguintes princípios:

Ia priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações;

IIo planejamento, de forma continuada e articulada entre os setores envolvidos.

Art. 100.

À Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Distrito Federal – SEDUMA, encarregada da coordenação da política habitacional, compete:

Iadotar as providências necessárias para o cumprimento da legislação e das normas de acessibilidade em vigor, em especial a Lei nº 1.001, de 2 de janeiro de 1996, que trata de medidas para assegurar e facilitar o acesso a logradouros e edifícios de uso público para pessoa com deficiência;

IIdivulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão da legislação federal e distrital relativas a acessibilidade.

Art. 101.

Ficam sujeitos, entre outros, ao cumprimento das disposições de acessibilidade estabelecidas nesta Lei e nas demais normas em vigor:

Io plano diretor distrital de transporte e trânsito;

IIo programa do Distrito Federal de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana;

IIIas edificações de uso público, de uso coletivo e de uso privado multifamiliar;

IVa aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação de transporte coletivo, público ou privado, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva, mesmo que de propriedade privada;

Va outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

VIa aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos públicos, entre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, destinados a construção, ampliação, reforma ou adequação, os tocantes a comunicação e informação e os referentes a transporte coletivo por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar.

§ 1ºAs entidades de fiscalização profissional das atividades de engenharia, arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento à legislação e às normas de acessibilidade em vigor.

§ 2ºPara a aprovação, licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico, deverá ser atestado o atendimento à legislação e às normas de acessibilidade em vigor.

§ 3ºPara a emissão de carta de habite-se ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando ela tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.

§ 4ºPara a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.

§ 5ºO Poder Executivo do Distrito Federal, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em locais de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso, na forma prevista nas normas de acessibilidade em vigor.

Art. 102.

rientam-se, no que couber, pelas regras previstas na legislação e normas de acessibilidade em vigor:

Io Código de Obras, o Código de Edificação do Distrito Federal, o Código de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Sistema Viário e correlatos;

IIos estudos prévios de impacto de vizinhança;

IIIas atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo-se a vigilância sanitária e ambiental;

IVa previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.

Art. 103.

As disposições de acessibilidade contidas em legislação do Distrito Federal deverão observar as regras previstas nesta Lei, na legislação distrital e na legislação federal de acessibilidade em vigor.

Art. 104.

Poder Executivo do Distrito Federal definirá normas e adotará providências para garantir às pessoas com deficiência acessibilidade aos bens e serviços públicos, edificações públicas de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e de uso privado multifamiliar.

Art. 105.

Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.

Art. 106.

s programas distritais de desenvolvimento urbano e os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação das barreiras arquitetônicas e urbanísticas nos transportes, na comunicação e na informação devidamente adequadas às exigências do regulamento.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA

Art. 107.

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.

Art. 108.

Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Executivo do Distrito Federal e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão, durante a execução das obras, a acessibilidade de trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência, de acordo com a legislação e as normas de acessibilidade em vigor.

Art. 109.

No planejamento e na urbanização das vias, praças, logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser cumpridas as exigências dispostas na legislação e nas normas de acessibilidade em vigor.

§ 1ºIncluem-se, entre outros, na condição estabelecida no caput:

I − a construção, ampliação, reforma ou adequação de calçadas para circulação de pedestres;

II − o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou a elevação da via para travessia de pedestre em nível;

III − a instalação de piso táctil direcional e de alerta.

§ 2ºNos casos de adequação de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamento subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.

Art. 110.

As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviço e mobiliários urbanos, mesmo que de valor histórico-artístico ou tombados, deverão ser adaptados, obedecendo-se a ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações no intuito de promover mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência.

Art. 111.

As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 1ºIncluem-se, entre outros, nas condições estabelecidas no caput:

I − as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres;

II − as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de produtos e serviços;

III − os telefones públicos sem cabine;

IV − a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano;

V − os demais elementos do mobiliário urbano;

VI − o uso do solo urbano para posteamento;

VII − as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.

§ 2ºAs concessionárias do serviço telefônico fixo comutado, na modalidade local, deverão assegurar, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de telefones de uso público, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacionais, bem como pelo menos 2% (dois por cento) do total de telefones de uso público com capacidade para originar e receber chamadas de longa distância nacionais e internacionais, adaptados para o uso das pessoas com deficiência auditiva e para usuários de cadeira de rodas.

§ 3ºAs botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoa em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoa com deficiência visual ou auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 112.

s semáforos para pedestres instalados em vias públicas deverão estar equipados com mecanismos que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou física em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos ou de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.

Art. 113.

A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e uso privado multifamiliar, devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Parágrafo únicoTambém estão sujeitos ao disposto no caput os acessos a piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum.

Art. 114.

A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público, de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e de uso privado multifamiliar a ser construída, nas quais haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 1ºNo caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores das edificações previstas no caput, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência, de acordo com o que especificam as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 2ºJunto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braile o andar da edificação em que a pessoa se encontra.

§ 3ºOs edifícios a serem construídos com mais de um pavimento, além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores por legislação distrital, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de deslocamento vertical para uso de pessoa com deficiência.

§ 4ºAs especificações técnicas a que se refere o § 3º devem atender:

I − a indicação em planta aprovada pelo Poder Executivo do Distrito Federal do local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico, devidamente assinada pelo autor do projeto;

II − a indicação da opção pelo tipo de equipamento, como elevador, esteira, plataforma ou similar;

III − a indicação das dimensões internas e demais aspectos da cabine do equipamento a ser instalado;

IV − demais especificações em nota na própria planta, tais como a existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da edificação suporta a implantação do equipamento escolhido.

Art. 115.

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e de uso privado multifamiliar, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoa com deficiência auditiva ou visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 116.

s balcões de atendimento em edificação de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e uso privado multifamiliar, incluindo-se bilheterias, devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento à pessoa com deficiência, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 117.

A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, e uso privado multifamiliar, devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa com deficiência.

§ 1ºNas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecidas as normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 2ºAs edificações de uso público já existentes terão prazo definido em regulamento para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência.

§ 3ºNas edificações de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada e uso privado multifamiliar, a serem construídas, ampliadas, reformadas ou adequadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 4ºNas edificações de uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, uso privado multifamiliar, já existentes onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor.

Art. 118.

A construção, ampliação, reforma ou adequação de edificações de uso público deve garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

§ 1ºNo caso das edificações de uso público já existentes, deverá ser observado o prazo definido em regulamento para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.

§ 2ºSempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.

Art. 119.

s estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, área de lazer, sanitários, entre outros.

§ 1ºPara a concessão de autorização de funcionamento, abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de ensino deverá comprovar que:

I − está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação e informação previstas na legislação e nas normas técnicas de acessibilidade em vigor;

II − coloca à disposição de professores, alunos, servidores e empregados com deficiência ajudas técnicas que permitam o acesso às atividades escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais pessoas;

III − seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.

§ 2ºAs edificações de uso público e de uso coletivo, mesmo que de uso privado, referidas no caput já existentes têm prazo para garantir a acessibilidade de que trata este artigo, nos termos do regulamento.

Art. 120.

Nos estabelecimentos externos ou internos das edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou naqueles localizados nas vias ou áreas públicas, serão reservados, pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência que tenha dificuldade de locomoção, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.

§ 1ºOs veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observada a legislação em vigor.

§ 2ºOs casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 120-A.

Os hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com área de vendas superior a 500 metros quadrados, devem fornecer carrinhos de compras e cadeiras de rodas, motorizados ou não, adaptados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos seguintes termos: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

I2% do total de carrinhos de compras disponíveis adaptados para utilização por cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

II2% do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

IIIno mínimo 1 cadeira de rodas para atender pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida nos centros comerciais e estabelecimentos congêneres citados no caput. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

Parágrafo únicoOs estabelecimentos de que trata o caput devem afixar, nos estacionamentos e entradas, placas indicativas com a localização das cadeiras e carrinhos de compras adaptados ao uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

Art. 121.

Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:

Idefinição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

IIno caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;

IIIexecução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade em vigor;

IVelaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência.

Parágrafo únicoOs agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 122.

As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a instrução normativa em vigor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

CAPÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO

Art. 123.

São integrantes dos serviços de transporte coletivo terrestre, público ou privado, para os fins de acessibilidade, os veículos, terminais, estações, pontos de parada, vias principais, acessos, operação, entre outros.

Art. 124.

Integram os serviços de transporte coletivo terrestre, no âmbito do Distrito Federal:

Io transporte rodoviário urbano;

IIo transporte metroviário urbano.

Art. 125.

Consideram-se acessíveis, para efeitos de uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência, os sistemas de transporte coletivo cujos elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal.

§ 1ºA partir da publicação desta Lei, a infraestrutura de transporte coletivo, público ou privado, deverá ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoa com deficiência.

§ 2ºIntegram a infraestrutura de transporte coletivo o Serviço de Transporte Público Coletivo, o Serviço de Transporte Público Alternativo, o Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínios, o transporte escolar, as autoescolas, o serviço de táxis e congêneres.

Art. 126.

s órgãos responsáveis pelos terminais, estações, pontos de parada, bem como os responsáveis por veículos, entre outros, no âmbito de suas competências, assegurarão espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência.

Art. 127.

Competirá aos órgãos públicos responsáveis pela gestão dos serviços de transporte coletivo público e às empresas concessionárias e permissionárias garantir a implantação das providências necessárias na operação, nos terminais, nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de maneira a garantir a aplicação das normas de acessibilidade em vigor.

Parágrafo únicoCompete às empresas permissionárias e concessionárias e órgãos públicos responsáveis pela gestão dos serviços de transporte coletivo público, no âmbito de suas competências, autorizar a colocação do Símbolo Internacional de Acesso após comprovar a acessibilidade do sistema de transporte.

Art. 128.

Devem as empresas concessionárias e permissionárias e os órgãos públicos responsáveis pela gestão dos serviços públicos garantir a qualificação dos profissionais que trabalham nos serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento especial e prioritário às pessoas com deficiência.

Art. 129.

Competirá ao Poder Executivo viabilizar a redução ou a isenção de tributos para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País necessários ao processo de adequação do sistema de transporte coletivo público e privado, em todas as modalidades, desde que não existam similares nacionais.

Parágrafo únicoPara isenção ou redução de tributos a que se refere o caput, deve-se observar o disposto na legislação que estabelece normas de finanças públicas em vigor sinalizando impacto orçamentário e financeiro da medida estudada.

Art. 130.

Caberá ao Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, fiscalizar a aplicação de multas e penalidades aos sistemas de transporte coletivo, segundo disposto na legislação em vigor.

Art. 131.

As empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo público, bem como as empresas que prestam serviço de transporte coletivo privado, deverão assegurar a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos.

§ 1ºA competência e o prazo para a elaboração das normas técnicas para adaptação de veículos e dos equipamentos de transporte coletivo em circulação, público e privado, de forma a torná-los acessíveis, serão definidos em regulamento.

§ 2ºCaberá ao DETRAN/DF a constituição das normas técnicas para a adaptação dos veículos, especificando entre esses veículos que estão em operação quais serão adaptados, em função das restrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3ºAs adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo, público e privado, bem como os procedimentos e equipamentos a serem utilizados nessas adaptações, estarão sujeitas a programas de avaliação, em conformidade com normas desenvolvidas e implementadas pelo DETRAN/DF.

CAPÍTULO IV

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 132.

Todas as pessoas com deficiência visual terão assegurada a acessibilidade nos portais eletrônicos e sites do Poder Executivo do Distrito Federal na rede mundial de computadores (internet).

§ 1ºOs sites acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na internet a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

§ 2ºOs telecentros comunitários instalados ou custeados pelo Governo do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e pelo menos um computador com sistema de som instalado para uso preferencial por pessoa com deficiência visual.

Art. 132-A.

Os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres devem dispor de instalações acessíveis e de pelo menos 1 computador adaptado para uso preferencial por pessoa com deficiência visual. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6399 de 21/10/2019)

Art. 133.

Poder Executivo do Distrito Federal deverá assegurar o pleno acesso à informação e à comunicação às pessoas com deficiência auditiva e visual, por meio das seguintes ações:

Iinstalação em local público de telefones adaptados para pessoa com deficiência auditiva e visual;

IIgarantia da disponibilidade de instalação de telefones públicos para uso de pessoas com deficiência auditiva e visual para acessos individuais;

IIIgarantia de telefones de uso público com dispositivos sonoros para a identificação das unidades existentes e consumidas dos cartões telefônicos, bem como demais informações exigidas no painel desses equipamentos.

Art. 134.

Competirá aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, diretamente ou em parceria com organismos sociais civis de interesse público, promover a capacitação de profissionais em Libras.

Art. 134-A.

Nas peças publicitárias e nas propagandas realizadas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal em que se utilize a exposição de pessoas, é reservado o percentual de, no mínimo, 5% para pessoas com deficiência. (Artigo acrescido pelo(a) Lei 5639 de 22/03/2016)

§ 1ºCaso o percentual de que trata o caput resulte em número fracionado, este deve ser elevado para o primeiro número inteiro subsequente. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5639 de 22/03/2016)

§ 2ºA deficiência de que trata o caput deve ser aparente. (Parágrafo acrescido pelo(a) Lei 5639 de 22/03/2016)

TÍTULO IV

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135.

A política de atendimento à pessoa com deficiência será desenvolvida por meio de um conjunto articulado de ações do Poder Executivo e será regida pelos seguintes princípios:

Ielaboração de políticas sociais básicas voltadas para a pessoa com deficiência;

IIcriação de políticas e programas de assistência social, em caráter complementar, para aqueles que deles necessitem;

IIIimplementação de ações comuns do Poder Executivo e da sociedade, de modo a assegurar a plena inclusão da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;

IVrespeito à pessoa com deficiência, por meio de priorização de atendimento e igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem assistencialismos;

Vinserção da pessoa com deficiência em todas as iniciativas e programas governamentais;

VIproteção jurídico-social da pessoa com deficiência por entidades de defesa dos seus direitos;

VIIoferta de serviços especiais de produção e atendimento médico psicossocial a vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão ou abandono, em especial mulheres e crianças com deficiência;

VIIIampliação das formas de inclusão econômica da pessoa com deficiência, incentivando-se atividades que privilegiem seu emprego e sua qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho;

IXgarantia da participação da pessoa com deficiência na formulação e implementação das políticas sociais, por intermédio de suas entidades representativas;

Xgarantia do efetivo atendimento dos direitos das pessoas com deficiência;

XIoferta de serviço de identificação e localização de pais, parentes, responsáveis ou da própria pessoa com deficiência desaparecida.

Art. 136.

Constituem fundamentos da política de atendimento da pessoa com deficiência:

Iuniversalização do atendimento;

IIcriação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, junto à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal − SEJUS, órgãos deliberativos e fiscalizadores das ações desenvolvidas, garantida a participação popular por meio de organizações representativas;

IIIcriação e manutenção de programas específicos, mantendo-se a descentralização político-administrativa;

IVimplementação das atividades da Comissão Permanente de Acessibilidade, junto à SEJUS, a fim de garantir ações de inclusão social;

Vincentivo à participação dos diversos segmentos da sociedade na garantia dos direitos da pessoa com deficiência, pela mobilização da opinião pública;

VIestabelecimento de medidas e instrumentos legais e operacionais que garantam à pessoa com deficiência o pleno exercício dos seus direitos e favoreçam a sua inclusão social;

VIIadoção de mecanismos de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para a implantação de parcerias e da política de inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 137.

A política de atendimento à pessoa com deficiência terá os seguintes objetivos:

Iintegração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de educação, trabalho, saúde, assistência social, lazer e acessibilidade, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

IIacesso, ingresso e permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

IIIgarantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social;

IVqualificação de recursos humanos para atendimento à pessoa com deficiência;

Vimplementação de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO II

DO PAPEL E DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

Art. 138.

A administração direta e indireta do Distrito Federal deverá garantir, no âmbito de suas competências e finalidades, tratamento preferencial e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhe o exercício pleno de seus direitos e a sua efetiva inclusão social.

§ 1ºA administração direta, indireta e fundacional deverá, na hipótese de remanejamento de servidores, dar tratamento preferencial aos servidores portadores de deficiência ou aos que tenham dependentes nessa situação, no sentido de que permaneçam no local mais próximo possível de suas residências ou dos locais de tratamento ou recuperação de seus filhos, com amparo na Lei nº 2.404, de 21 de junho de 1999. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

§ 2ºO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual deverão conter programas, metas e recursos orçamentários destinados ao atendimento das pessoas com deficiência.

§ 3ºOs recursos orçamentários destinados a ações de acessibilidade para pessoa com deficiência não poderão ser cancelados por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, nos termos da Lei nº 3.937, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 139.

Incumbe ao Poder Executivo a criação de sistema de dados e informação integrado, em todos os níveis, sobre pessoa com deficiência, visando atender a todas as áreas de direitos fundamentais, a formação de políticas sociais públicas e a pesquisa.

Art. 140.

Aos servidores da administração pública direta, indireta e fundacional do Governo do Distrito Federal que, comprovadamente, sejam pais de pessoa com deficiência ou responsáveis por elas, ficam asseguradas as seguintes medidas de proteção: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Iredução da carga horária de trabalho, na dependência de cada situação específica; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIadoção de horário especial ou de horário móvel, para cumprimento de carga horária definida. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 141.

Poder Executivo do Distrito Federal, em todos os níveis, adotará medidas eficazes, imediatas e apropriadas com o objetivo de:

Iampliar a consciência da sociedade em relação à deficiência e às pessoas com deficiência;

IIpromover a tomada de consciência a respeito das deficiências e das capacidades de pessoas com deficiência;

IIIcombater preconceitos, estereótipos e práticas prejudiciais às pessoas com deficiência, em todos os aspectos da vida.

Parágrafo únicoEstas medidas compreendem a execução e a manutenção de campanhas eficazes de sensibilização pública, destinadas a:

I − estimular atitudes receptivas a respeito dos direitos das pessoas com deficiência;

II − fomentar percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com deficiência;

III − estimular todos os órgãos da mídia a difundir uma imagem de pessoas com deficiência que seja compatível com o propósito desta Lei;

IV − promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades e contribuições de pessoas com deficiência relacionadas ao ambiente e ao mercado de trabalho;

V − promover programas de capacitação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e seus direitos;

VI − promover em todos os níveis do sistema educacional, incluídas todas as crianças desde a primeira idade, uma atitude de respeito para os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 142.

Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal deverá mencionar a condição de portador de deficiência física, sensorial ou mental na carteira de identidade, quando esta for solicitada pela pessoa com deficiência ou seu responsável legal, nos termos da Lei nº 3.400, de 2 de agosto de 2004.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 143.

Será criado, junto à SEJUS, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência − CODDEDE. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 144.

CODDEDE é órgão deliberativo e zelará pelo cumprimento dos direitos definidos nesta Lei. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 145.

Conselho de que trata o art. 143 será constituído por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento definidos por lei no seu respectivo âmbito de atuação. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Parágrafo únicoA função de membro do CODDEDE é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Art. 146.

São atribuições do CODDEDE: (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Iformular, bem como zelar por sua efetiva implantação, a Política Distrital para a Inclusão da Pessoa com Deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIacompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, turismo, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IIIacompanhar a elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, indicando as modificações necessárias à consecução da Política Distrital para a Pessoa com Deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

IVzelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

Vpropor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

VIpropor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

VIIaprovar o plano de ação anual da Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE/DF; (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

VIIIacompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Distrital para Inclusão da Pessoa com Deficiência. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20720-6 de 04/08/2015)

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Art. 147.

As entidades de atendimento à pessoa com deficiência classificam--se em entidades de apoio, entidades de abrigo e entidades de longa permanência.

§ 1ºEntendem-se por entidades de apoio aquelas que oferecem educação, saúde, assistência social, entre outros programas específicos, direcionados à pessoa com deficiência, com atuação em horário intermitente.

§ 2ºEntidades de abrigo são aquelas de caráter provisório e excepcional, que permitem a transição para colocação da pessoa com deficiência em convivência familiar.

§ 3ºSão entidades de longa permanência aquelas que desenvolvem atendimento em horário permanente, quando se verifica a inexistência de grupo familiar ou o abandono.

Art. 148.

As entidades de atendimento à pessoa com deficiência governamentais e não-governamentais deverão inscrever seus programas, especificando o tipo de atendimento, junto ao CODDEDE, que manterá registro das inscrições e suas alterações.

Parágrafo únicoNo ato da inscrição, deverão ser observados os seguintes requisitos:

Iestar regularmente constituídas;

IIapresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os princípios deste estatuto e com as finalidades das respectivas áreas de atuação;

IIIdemonstrar a idoneidade dos seus dirigentes;

IVoferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, de acordo com as normas previstas em lei com as especificidades das respectivas áreas de atuação.

Art. 149.

As entidades de atendimento da pessoa com deficiência reger-se-‑ão pelos seguintes princípios:

Irespeito aos direitos e garantias de que são titulares as pessoas com deficiência;

IIpreservação da identidade da pessoa com deficiência e manutenção de ambiente de respeito e dignidade;

IIIpreservação do vínculo familiar;

IVatendimento personalizado e em pequenos grupos.

Parágrafo únicoO dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em nome da pessoa com deficiência, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 150.

Cabe às entidades de abrigo e de longa permanência:

Iviabilizar a preservação dos laços familiares ou seu restabelecimento;

IIinformar ao CODDEDE ou ao Ministério Público do Distrito Federal, para as providências pertinentes, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares da pessoa com deficiência;

IIIcomunicar à autoridade judiciária ou ao CODDEDE os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

IVoferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos, farmacêuticos;

Voferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados às pessoas com deficiência assistida;

VIoferecer escolarização e profissionalização;

VIIoferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIIIpropiciar acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

IXmanter quadro de profissionais com formação específica;

Xofertar atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, bem como a participação da pessoa com deficiência nas atividades comunitárias;

XIoferecer assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIIensejar estudo social e pessoal de cada caso;

XIIIcomunicar à autoridade competente de saúde todos os casos de pessoa com deficiência portadoras de moléstias infecto-contagiosas;

XIVprovidenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania para aqueles que não os possuírem;

XVfornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos da pessoa com deficiência;

XVImanter arquivo de anotação onde constem data e condições do atendimento, nome da pessoa com deficiência, seus pais ou responsável, parentes, endereço, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação dos seus pertences e demais dados que facilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Art. 151.

Compete ao Poder Judiciário do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao CODDEDE, da SEJUS, sem prejuízo de outros órgãos previstos em lei, fiscalizar as entidades de atendimento à pessoa com deficiência.

TÍTULO V

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152.

Serão aplicadas medidas de proteção à pessoa com deficiência sempre que os seus direitos, reconhecidos nesta Lei ou em outra legislação, forem ameaçados ou violados:

Ipor ação ou omissão da sociedade ou do Poder Público;

IIpor falta, omissão ou abuso da família, tutor, curador ou entidade de atendimento;

IIIem decorrência de sua condição pessoal.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

Art. 153.

As medidas de proteção à pessoa com deficiência previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, bem como substituídas, a qualquer tempo, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 154.

É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, proceder à imediata busca e localização, conforme determina a Lei nº 3.235, de 3 de dezembro de 2003.

Art. 155.

Constatada qualquer das hipóteses prevista no art. 152, a autoridade competente e o CODDEDE, a requerimento dos legitimados, poderão determinar, entre outras, as seguintes medidas:

Iorientação, apoio e acompanhamento temporários;

IIsolicitação de tratamento médico, odontológico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

IIIencaminhamento ao curador ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

IVabrigo em entidade.

TÍTULO VI

DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 156.

Poder Executivo do Distrito Federal garantirá à pessoa com deficiência o efetivo acesso à Justiça, em igualdade de condições com os demais cidadãos, facilitando seu papel como parte direta ou indireta, inclusive como testemunha, em todos os procedimentos judiciais, compreendidas as etapas investigativas e outras etapas preliminares.

Art. 157.

Fica assegurado o acesso prioritário de toda pessoa com deficiência à Defensoria Pública, ao Ministério Público do Distrito Federal e ao Poder Judiciário do Distrito Federal, por qualquer dos seus órgãos.

Parágrafo únicoAs pessoas com deficiência e as entidades de atendimento à pessoa com deficiência sem fins lucrativos que necessitarem de assistência jurídica gratuita terão garantido o acesso à Defensoria Pública ou a advogado nomeado pela autoridade judiciária.

Art. 158.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais que sejam preliminares a eles e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte, interveniente ou terceiro interessado pessoa com deficiência, em qualquer instância.

§ 1ºPara obter a prioridade referida no caput, faz-se necessário requerimento, acompanhado de prova de deficiência, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, a qual determinará as providências a serem cumpridas fazendo as anotações em local visível nos autos do processo.

§ 2ºA prioridade se estende aos processos e procedimentos em todos os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, bem como ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública do Distrito Federal.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 159.

Todas as proposições em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal cuja matéria já tenha sido contemplada nesta Lei ficam prejudicadas, para evitar sobreposição de dispositivos legais.

Art. 160.

As proposições que tramitam na Câmara Legislativa do Distrito Federal cuja temática não tenha sido inserida no texto desta Lei deverão, ao serem sancionadas pelo Poder Executivo, integrá-la.

Art. 161.

Fica assegurada a isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS na aquisição de veículos adaptados ao uso de pessoa com deficiência, de até 127 HP de potência bruta, conforme assegura a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992.

Art. 162.

Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA o veículo automotivo de propriedade da pessoa com deficiência e, no caso do interdito, do seu curador, nos termos do art. 1º, III, da Lei nº 3.757, de 25 de janeiro de 2006.

Art. 162-A.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a penalidades a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6399 de 21/10/2019) O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a penalidades a serem definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6420 de 11/12/2019)

Art. 163.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 164.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de abril de 2009

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Anexo Único (acrescido(a) pelo(a) Lei 6084 de 01/02/2018)

Quantitativo mínimo obrigatório de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva

Quantidade de salas do complexo	Número mínimo de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva
1	3
2	5
3	7
4	8
5	9
6	10
7	10
8	11
9	11
10	12
11	13
12	14
13	15
14	15
15	15
16	15
17	15
18	15
19	15
20	15
Mais de 20 salas	15

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 13/04/2009

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 13/04/2009 p. 1, col. 2

Citada por 24 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7776, de 2 de dezembro de 2025 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7279, de 14 de julho de 2023
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43811, de 5 de outubro de 2022 · 5 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6738, de 1 de dezembro de 2020 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41005, de 20 de julho de 2020 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6420, de 11 de dezembro de 2019 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6399, de 21 de outubro de 2019 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6372, de 11 de setembro de 2019
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6215, de 6 de agosto de 2018 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6198, de 31 de julho de 2018 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6107, de 2 de fevereiro de 2018
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6084, de 1 de fevereiro de 2018 · 3 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6029, de 19 de dezembro de 2017 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5850, de 20 de abril de 2017 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37945, de 5 de janeiro de 2017 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37689, de 4 de outubro de 2016
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5639, de 22 de março de 2016 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5612, de 26 de fevereiro de 2016 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5375, de 12 de agosto de 2014 · 2 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4887, de 13 de julho de 2012 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31136, de 8 de dezembro de 2009
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30829, de 21 de setembro de 2009 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30828, de 21 de setembro de 2009 · 5 menções
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3757, de 25 de janeiro de 2006

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4317, de 9 de abril de 2009

Citada por 24 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo