Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31136, de 8 de dezembro de 2009
Nº 31136/2009
Regulamenta a Lei nº 4.282, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as contas mensais de consumo de água, energia elétrica e telefonia impressas no sistema braile.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia do Distrito Federal obrigadas a fornecer, sempre que solicitado e sem custo adicional, as faturas mensais referentes aos seus serviços impressas no sistema braile, para leitura dos usuários com deficiência visual.
Parágrafo únicoSão consideradas pessoas com deficiência visual aquelas cuja acuidade visual esteja dentro dos parâmetros previstos no inciso III, artigo 5º, da Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009.
Art. 2.
As concessionárias e permissionárias dos serviços de água, energia elétrica e telefonia do Distrito Federal deverão implantar sistema de cadastramento de usuários habilitados ao recebimento das faturas em braile, inclusive por meio de telefone com discagem direta gratuita, de modo a facilitar o pleno exercício do direito conferido pela Lei nº 4.282/2008.
§ 1ºConstitui requisito para a habilitação a comprovação da deficiência pelo usuário interessado, por meio de Laudo Médico ou Carteira do Passe Livre emitida pelo Governo do Distrito Federal.
§ 2ºAs empresas prestadoras de serviços deverão divulgar permanentemente, através de meios próprios, a disponibilidade do serviço contido neste Decreto.
Art. 3.
O usuário com deficiência visual devidamente cadastrado receberá, no endereço indicado, o demonstrativo de pagamento tradicional, impresso em tinta, com código de barras para pagamento em bancos e lotéricas, e o boleto impresso em braile.
Art. 4.
As empresas referidas no artigo 1º dispõem do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, para se adequarem às disposições nele estabelecidas.
Art. 5.
Compete à Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CORDE/DF, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 4.282/2008 e neste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2009.
122º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA