Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30828, de 21 de setembro de 2009

Nº 30828/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, considerado de interesse social, com o objetivo de assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência por meio da inserção no mercado de trabalho.

Institui o Programa de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, e o art. 273 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso VI, da Lei 4.317 de 09 de abril de 2009, e

Considerando que a inserção no mercado de trabalho é condição fundamental para a efetiva inclusão social da pessoa com deficiência;

Considerando que grande parte das pessoas com deficiência chega ao mercado de trabalho socialmente despreparada e sem qualificação profissional;

Considerando que a Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991, em seu artigo 93, obriga as empresas com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência; DECRETA:

Art. 2.

Considera-se pessoa com deficiência a que se enquadre nas categorias previstas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como no art. 5º da Lei Distrital nº 4.317, de 09 de abril de 2009.

Art. 3.

Ficam reservadas, para as pessoas com deficiência, 10% (dez por cento) das vagas abertas para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos cursos promovidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em cumprimento ao disposto no artigo 48, §3º, da Lei 4.317, de 09 de abril de 2009.

Parágrafo únicoA participação da pessoa com deficiência nos cursos referidos no caput ficará condicionada à capacidade de aproveitamento, e não ao nível de escolaridade do interessado, nos termos do artigo 49,§ 2º, da Lei 4.317, de 09 de abril de 2009.

Art. 4.

Os programas de geração de emprego e renda desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda e a Secretaria Estado de Trabalho do Distrito Federal são obrigados a contemplar os trabalhadores com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 57 da Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009.

Art. 5.

Na realização dos cursos e programas de que trata este Decreto, serão observadas as seguintes garantias:

Iadaptação dos respectivos métodos, técnicas, organização e recursos humanos para atender às necessidades da pessoa com deficiência;

IIacessibilidade, a todos os ambientes, dos alunos, educadores, instrutores, servidores e empregados com deficiência;

IIIdisponibilização de recursos humanos e materiais adequados às necessidades da pessoa com deficiência;

IVcapacitação continuada de todos os profissionais que participem dos cursos e programas.

Art. 6.

Cabe às Secretarias de Estado do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências:

Ipromover a inserção e reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;

IIpromover a sua articulação com empresas, segmentos organizados e demais órgãos do Governo do Distrito Federal a fim de identificar a demanda do mercado de trabalho e viabilizar a inserção da pessoa com deficiência;

IIIrealizar estudos de mercado e elaborar estratégias para o desenvolvimento dos setores cooperativistas e associativistas;

IVidentificar iniciativas individuais, familiares e de pequenas unidades de produção, com vista à disponibilização de crédito e assistência técnica, visando estimular o empreendedorismo;

Vefetivar parcerias com órgãos afins, objetivando a otimização do atendimento à pessoa com deficiência e a racionalização de recursos humanos, orçamentários e financeiros disponíveis no Governo do Distrito Federal;

VIdivulgar amplamente os cursos, programas e projetos, objeto deste Decreto, por meio de parcerias com órgãos afins, da utilização de meios eletrônicos e de bancos de dados de pessoas com deficiência mantidos pelo Governo do Distrito Federal.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, por meio da sua Subsecretaria de Cidadania, encaminhará as pessoas com deficiência, para recrutamento e seleção, às Secretarias de Estado do Distrito Federal que desenvolverem cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Art. 7.

As Secretarias de Estado do Governo do Distrito Federal poderão baixar instruções complementares necessárias à fiel execução do presente Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 183, de 22 de setembro de 2009, página 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30828, de 21 de setembro de 2009

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