Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3032, de 18 de julho de 2002
Nº 3032/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de refeição ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais, nos hospitais da rede pública do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica assegurado o fornecimento de refeições ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
§ 1ºAs refeições de que trata o artigo serão fornecidas enquanto o paciente estiver internado.
§ 2ºO gozo de tal direito dar-se-á a partir da internação do paciente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.