Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6372, de 11 de setembro de 2019
Nº 6372/2019
Casa Civil
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada, na estrutura administrativa do Distrito Federal, a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Art. 2.
A Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal tem atuação relacionada a políticas e ações voltadas às pessoas com deficiência.
Art. 3.
Compete à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal:
Iformular, definir e coordenar políticas e diretrizes de proteção e inclusão das pessoas com deficiência;
IIsupervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção e a inclusão das pessoas com deficiência;
IIIpropor normas e manifestar-se em assuntos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência;
IVacolher e instruir as reclamações e representações relacionadas ao não cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência;
Vzelar pelo cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência;
VIzelar pelo cumprimento da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009.
Art. 4.
A vinculação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal - CODDEDE/DF, criado pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Art. 5.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de natureza política e os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo Único.
Art. 6.
As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro são desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 7.
O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Secretário de Estado | CNP-03 | 1 |
| Secretário de Estado Adjunto | CNE-01 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CNE-02 | 1 |
| Assessor Especial | CNE-07 | 1 |
| Coordenador | CNE-06 | 1 |
| Diretor | CNE-07 | 3 |
| Assessor | DFA-17 | 1 |
| Assessor | DFA-14 | 3 |
| Assessor | DFA-12 | 3 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.