Decretos
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Decreto nº 40.162, de 16 de outubro de 1956Decreto nº 40.110, de 10 de outubro de 1956Decreto nº 40.091, de 9 de outubro de 1956Decreto nº 40.100, de 9 de outubro de 1956Decreto nº 40.050, de 29 de setembro de 1956Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956Decreto nº 40.000, de 17 de setembro de 1956Decreto nº 39.950, de 6 de setembro de 1956Decreto nº 39.905, de 5 de setembro de 1956Decreto nº 39.933, de 5 de setembro de 1956Decreto nº 39.900, de 4 de setembro de 1956Decreto nº 39.865, de 29 de agosto de 1956Decreto nº 39.861, de 27 de agosto de 1956Decreto nº 39.850, de 24 de agosto de 1956Decreto nº 39.815, de 20 de agosto de 1956Decreto nº 39.800, de 16 de agosto de 1956Decreto nº 39.783, de 13 de agosto de 1956Decreto nº 39.750, de 9 de agosto de 1956Decreto nº 39.700, de 8 de agosto de 1956Decreto nº 39.650, de 28 de julho de 1956Decreto nº 39.636, de 19 de julho de 1956Decreto nº 39.600, de 14 de julho de 1956Decreto nº 39.573, de 13 de julho de 1956Decreto nº 39.550, de 12 de julho de 1956Decreto nº 39.498, de 3 de julho de 1956Decreto nº 39.500, de 3 de julho de 1956Decreto nº 39.501, de 3 de julho de 1956Decreto nº 39.486, de 29 de junho de 1956Decreto nº 39.450, de 26 de junho de 1956Decreto nº 39.424, de 19 de junho de 1956Decreto nº 39.400, de 13 de junho de 1956Decreto nº 39.350, de 12 de junho de 1956Decreto nº 39.345, de 11 de junho de 1956Decreto nº 39.332, de 8 de junho de 1956Decreto nº 39.326, de 7 de junho de 1956Decreto nº 39.312, de 4 de junho de 1956Decreto nº 39.300, de 1 de junho de 1956Decreto nº 39.221, de 23 de maio de 1956Decreto nº 39.250, de 23 de maio de 1956Decreto nº 39.207, de 22 de maio de 1956