Decretos
Decreto nº 39.550, de 12 de julho de 1956
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à Importação e Exportação "Imex" Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1.
É concedida à Importação e Exportação, "Imex" Ltda. constituída por contrato arquivado sob o nº 13.639, em 6-1-47, no D.N.I.C., alterado pelos instrumentos arquivados sob ns. 35.565, 41.960 e 76.997 e pelo de 2-5-56, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.7.1956