Decretos
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Decreto nº 39.200, de 16 de maio de 1956Decreto nº 39.150, de 14 de maio de 1956Decreto nº 39.138, de 8 de maio de 1956Decreto nº 39.128, de 2 de maio de 1956Decreto nº 39.087, de 30 de abril de 1956Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956Decreto nº 39.100, de 30 de abril de 1956Decreto nº 39.067, de 23 de abril de 1956Decreto nº 39.050, de 18 de abril de 1956Decreto nº 39.000, de 10 de abril de 1956Decreto nº 38.963, de 3 de abril de 1956Decreto nº 38.965, de 3 de abril de 1956Decreto nº 38.950, de 27 de março de 1956Decreto nº 38.900, de 15 de março de 1956Decreto nº 38.896, de 14 de março de 1956Decreto nº 38.850, de 13 de março de 1956Decreto nº 38.860, de 13 de março de 1956Decreto nº 38.800, de 29 de fevereiro de 1956Decreto nº 38.806, de 29 de fevereiro de 1956Decreto nº 38.778, de 27 de fevereiro de 1956Decreto nº 38.750, de 16 de fevereiro de 1956Decreto nº 38.715, de 30 de janeiro de 1956Decreto nº 38.718, de 30 de janeiro de 1956Decreto nº 38.719, de 30 de janeiro de 1956Decreto nº 38.720, de 30 de janeiro de 1956Decreto nº 38.735, de 30 de janeiro de 1956Decreto nº 38.700, de 28 de janeiro de 1956Decreto nº 38.650, de 25 de janeiro de 1956Decreto nº 38.646, de 24 de janeiro de 1956Decreto nº 38.600, de 17 de janeiro de 1956Decreto nº 38.569, de 14 de janeiro de 1956Decreto nº 38.561, de 13 de janeiro de 1956Decreto nº 38.564, de 13 de janeiro de 1956Decreto nº 38.568, de 13 de janeiro de 1956Decreto nº 38.550, de 12 de janeiro de 1956Decreto nº 38.533, de 9 de janeiro de 1956Decreto nº 38.489, de 31 de dezembro de 1955Decreto nº 38.500, de 31 de dezembro de 1955Decreto nº 38.450, de 28 de dezembro de 1955Decreto nº 38.412, de 26 de dezembro de 1955