Jurisnauta

Leis Ordinárias do Ceará

6.206 documentos

Lei Estadual do Ceará nº 13695, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13696, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13697, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13698, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13699, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13700, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13701, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13702, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13703, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13704, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13705, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13706, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13707, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13708, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13709, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13710, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13711, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13712, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13713, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13714, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13715, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13716, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13718, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13719, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13720, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13721, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13722, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13723, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13724, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13725, de 2005Lei Estadual do Ceará nº 13726, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13727, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13728, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13729, de 2015Lei Estadual do Ceará nº 13730, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13731, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13732, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13733, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13734, de 2006Lei Estadual do Ceará nº 13735, de 2006