Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 13702, de 2005
Nº 13702/2005
Art. 1.
Esta Lei disciplina o processo de ascensão funcional do Grupo Ocupacional Atividades da Polícia Judiciária – APJ, sendo considerada: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)
I Ascensão Funcional a elevação do servidor de uma classe para outra, do mesmo cargo ou carreira funcional, de nível de vencimento mais elevado, de maiores responsabilidades e atribuições mais complexas;
II - Promoção a elevação do Policial Civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo os critérios de merecimento e antigüidade.
§ 1ºA ascensão funcional do Policial Civil dar-se-á nas carreiras através da promoção.
§ 2ºO número de servidores a serem promovidos corresponderá a 40% (quarenta por cento) do total das vagas existentes em cada classe de seu respectivo cargo, arredondando-se para mais a fração porventura ocorrente, prevalecendo o critério de promoção definido para o período.
§ 3ºIdentificadas e quantificadas as vagas por classe, correspondente aos 40% (quarenta por cento) estabelecido no parágrafo anterior, serão distribuídas na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para promoção por merecimento e 25% (vinte e cinco por cento) para promoção por antigüidade.
§ 4ºHavendo fração ocorrente, a forma de promoção preterida será obrigatoriamente compensada no período subseqüente.
§ 5ºNa aplicação inicial desta Lei, ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, prevalecerá o critério de promoção por antigüidade.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 13.702 DE 01.12.05 (D.O. DE 06.12.05)
( Proj. Lei nº 6.785/05 – Executivo)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,.
Faço saber que a Assembeia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2.
As avaliações previstas nesta Lei ocorrerão anualmente e serão procedidas durante o interstício compreendido entre a data da última ascensão funcional do servidor e o dia 20 de abril do ano que ocorrerá à nova ascensão funcional. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Parágrafo únicoA data limite para apresentação de documentos comprobatórios da participação do servidor em cursos, treinamentos, palestras e edição de obras literárias, consideradas suas respectivas características nos termos definidos em regulamento que instituir os fatores de merecimento para fins de ascensão funcional, corresponderá à data do Ato de Constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 3.
A ascensão funcional do policial civil vigorará a partir do dia 21 de abril de cada ano, assegurados os direitos e vantagens dela decorrentes. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 4.
Havendo vaga, o setor de pessoal do órgão providenciará: (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
I a publicação, até 31 de dezembro, das vagas existentes para a ascensão funcional que ocorrerá em 21 de abril de cada ano;
II a publicação da Portaria de designação da Comissão de Avaliação de promoção até o 5º dia útil do mês de janeiro de cada ano;
IIIa distribuição dos documentos próprios para avaliação, pelo critério de merecimento, às chefias das unidades policiais civis;
IVo encaminhamento das relações atualizadas do tempo de serviço dos policiais civis concorrentes à promoção por antigüidade ao Presidente da Comissão de Avaliação.
Art. 5.
São requisitos gerais para promoção : (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
I ser estável;
II ter sido aprovado em curso regular de aperfeiçoamento para a classe correspondente realizado pela Academia de Polícia Civil;
IIIter interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe contados a partir da data da última ascensão funcional do servidor;
IV encontrar-se em efetivo exercício em órgãos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil ou da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
§ 1ºSomente será ofertado curso regular de aperfeiçoamento, para fins de ascensão funcional, se houver vaga na classe correspondente, devidamente comprovada pelo órgão de pessoal, e não existir nenhum servidor apto a ter ascensão funcional.
§ 2ºFica assegurado o direito a concorrer à promoção o servidor licenciado em decorrência de doença profissional, acidente ou agressão por este não provocada, comprovada mediante o devido processo legal.
§ 3ºEntende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer o pertinente nexo causal.
Art. 6.
O setor de pessoal manterá rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores, com registro exato dos requisitos necessários à avaliação da promoção por merecimento e antigüidade. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7.
A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, do Grupo Ocupacional - APJ, será constituída por Portaria do Delegado Superintendente, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, e terá a seguinte composição; (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)
I Presidente – servidor detentor de cargo efetivo da Polícia Civil, indicado pelo Superintendente, preferencialmente dentre integrantes de última classe de qualquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ;
II Membros:
a)02 (dois) servidores de carreira no efetivo exercício de suas funções, indicados pelas entidades sindicais, a serem referendados pelo Superintendente da Polícia Civil;
b)01(um) servidor representante da Unidade de Pessoal ou de área afim do órgão, preferencialmente dentre integrantes de última classe de quaisquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.
III Secretário Executivo – servidor de carreira, preferencialmente integrante de última classe de quaisquer dos cargos do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ.
§ 1ºA Comissão de Avaliação de Desempenho reunir-se-á no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação do ato que a instituiu, para definição de suas atuações e execução dos trabalhos.
§ 2ºA Comissão de Avaliação de Desempenho terá sua competência definida em regulamento, podendo ter, a critério do Superintendente da Polícia Civil, dedicação exclusiva durante o período da realização dos trabalhos.
Art. 8.
Independente de recurso interposto, poderá a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, reexaminar a contagem de pontos referentes à capacitação intelectual e experiência profissional alcançadas ao final da avaliação, bem como requisitar, no curso dos trabalhos, a reavaliação do desempenho funcional de algum servidor, fazendo retornar o documento de avaliação à unidade avaliadora, para que sejam adotadas as providências necessárias à retificação das informações. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
CAPÍTULO III
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 9.
A promoção por antigüidade far-se-á mediante a contagem de tempo de serviço na classe. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Parágrafo únicoOcorrendo empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
I contar mais tempo na carreira de policial civil;
II - contar mais tempo de serviço público estadual;
IIIcontar mais tempo de serviço público;
IV contar com mais idade.
Art. 10.
Não poderá concorrer à promoção por antigüidade, o servidor licenciado para o trato de interesse particular, licença extraordinária com prejuízo da remuneração, ou que esteja com o vínculo funcional suspenso. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 11.
A promoção por merecimento decorrerá do resultado da apuração dos pontos obtidos pelo servidor, condensados no documento de avaliação, nos padrões e sistema de pontuação estabelecidos em Regulamento. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 12.
A promoção por merecimento obedecerá, cumulativamente, aos seguintes critérios: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)
I capacitação intelectual;
II experiência profissional;
III desempenho funcional.
Art. 13.
Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor que estiver: (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
I no exercício de mandato eletivo;
II licenciado para o trato de interesse particular ou no gozo de licença extraordinária com prejuízo da remuneração;
III afastado do exercício funcional, aguardando aposentadoria;
IV afastado do exercício funcional por motivo de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge, por mais de 6 (seis) meses durante o interstício;
V à disposição de órgãos não integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;
VI ter sido punido disciplinarmente, com a pena de repreensão nos 12 (doze) meses anteriores ou com a pena de suspensão nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao período da avaliação;
VIIter sido preso ou cumprindo pena por crimes capitulados na Lei Substantiva Penal e na legislação especial, incompatíveis com o exercício da função policial, ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 14.
correndo empate terá preferência sucessivamente o candidato que: (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
I tiver obtido melhor média no curso regular de aperfeiçoamento na Academia da Polícia Civil;
II tiver obtido melhor classificação geral em curso regular de aperfeiçoamento na Academia da Polícia Civil.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
A contagem de tempo de serviço na classe e a apuração dos pontos de avaliação para efeito de promoção por antigüidade e merecimento respectivamente, dar-se-á anualmente, para todos os servidores que no período do interstício estejam aptos a concorrer a promoção. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 16.
As Portarias de promoção dos servidores serão expedidas pelo Delegado Superintendente e referendadas pelos titulares das Pastas da Segurança Pública e da Administração. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 17.
É assegurado para todos efeitos legais, o direito do Policial Civil à ascensão funcional, na ocorrência de:
I falecimento em conseqüência de agressão não provocada ou de acidente no desempenho de suas funções;
IIafastamento ou concessão da aposentadoria ou falecimento antes da expedição do ato de concessão da ascensão funcional a que fazia jus.
Parágrafo únicoA ascensão funcional a que se refere este artigo será sempre precedida de apuração em procedimento administrativo próprio que comprove a ocorrência de uma das situações indicadas. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 18.
A promoção por preterição não prejudicará a seqüência do processo de promoção. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Art. 19.
Passam a constituir transgressão disciplinar de natureza média os atos praticados por servidor que impliquem em: (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Idemonstração de fundada parcialidade na avaliação do merecimento;
II retardamento propositado no andamento das informações necessárias à implementação do processo de ascensão funcional.
Art. 20.
Ficam criados 394 (trezentos e noventa e quatro) cargos de Delegado de Polícia, 219 (duzentos e dezenove) cargos de Escrivão de Polícia e 87 (oitenta e sete) cargos de Perito Criminal, distribuídos nas classes que compõem a carreira, conforme anexo único desta Lei. (revogado pela lei n.° 14.218, de 14.10.08)
Parágrafo únicoO Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Vagas dos Cargos Efetivos do Grupo Ocupacional APJ passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 01 de dezembro de 2005.
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Iniciativa Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N.º DE DE 2005.
| CARGO | CLASSE | SITUAÇÃO ATUAL | CARGOS CRIADOS | SITUAÇÃO NOVA |
| Delegado de Polícia Civil | 1.ª | 199 | 83 | 282 |
| Delegado de Polícia Civil | 2.ª | 105 | 145 | 250 |
| Delegado de Polícia Civil | 3.ª | 38 | 112 | 150 |
| Delegado de Polícia Civil | Especial | 26 | 54 | 80 |
| Escrivão de Polícia Civil | 1.ª | 265 | 177 | 400 |
| Escrivão de Polícia Civil | 2.ª | 120 | 0 | 120 |
| Escrivão de Polícia Civil | 3.ª | 100 | 0 | 100 |
| Escrivão de Polícia Civil | 4.ª | 258 | 42 | 300 |
| Inspetor de Polícia Civil | 1.ª | 1.160 | 0 | 1.160 |
| Inspetor de Polícia Civil | 2.ª | 700 | 0 | 700 |
| Inspetor de Polícia Civil | 3.ª | 500 | 0 | 500 |
| Inspetor de Polícia Civil | 4.ª | 400 | 0 | 400 |
| Perito Legista | 1.ª | 110 | 0 | 110 |
| Perito Legista | 2.ª | 73 | 0 | 73 |
| Perito Legista | 3.ª | 41 | 0 | 41 |
| Perito Legista | Especial | 33 | 0 | 33 |
| Perito Criminal | 1.ª | 40 | 30 | 70 |
| Perito Criminal | 2.ª | 16 | 14 | 30 |
| Perito Criminal | 3.ª | 4 | 26 | 30 |
| Perito Criminal | Especial | 3 | 17 | 20 |
| Auxiliar de Perícia | 1.ª | 185 | 0 | 185 |
| Auxiliar de Perícia | 2.ª | 77 | 0 | 77 |
| Auxiliar de Perícia | 3.ª | 100 | 0 | 100 |
| Auxiliar de Perícia | 4.ª | 140 | 0 | 140 |
| Operador de Telecomunicações Policiais Ref. 15 - 17 | - | 40 | 0 | 40* |
| Técnico de Telecomunicações Policiais ref. 18 - 20 | - | 6 | 0 | 06* |
| Professor da Academia de Polícia Civil ref. 21 - 22 | 1.ª | 54 | 0 | 54* |
| Professor da Academia de Polícia Civil ref. 23 - 24 | 2.ª | 17 | 0 | 17* |
| Professor Academia de Polícia Civil | 3.ª | 0 | 0 | 0** |
| QUANTITATIVO DE CARGOS | - | 4.810 | 700 | 5.510 |
* Extinto quando vagar
** Extinto