Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13217, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13218, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13219, de 30 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13208, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13209, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13210, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13211, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13212, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13213, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13214, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13215, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13216, de 29 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13207, de 22 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13205, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13206, de 17 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13203, de 11 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13204, de 11 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13201, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13202, de 9 de dezembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13198, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13199, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13200, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13195, de 20 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13196, de 20 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13197, de 20 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13194, de 19 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13193, de 13 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13192, de 6 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13191, de 3 de novembro de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13190, de 11 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13189, de 4 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13185, de 1 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13186, de 1 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13187, de 1 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13188, de 1 de julho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13184, de 17 de junho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13183, de 11 de junho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13182, de 6 de junho de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13180, de 29 de maio de 2014Lei Estadual da Bahia nº 13181, de 29 de maio de 2014