Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 13293, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13294, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13295, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13296, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13297, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13298, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13299, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13300, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13301, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13302, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13303, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13304, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13305, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13306, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13307, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13308, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13309, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13310, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13311, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13312, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13313, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13314, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13315, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13316, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13317, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13318, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13319, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13320, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13321, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13322, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13323, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13324, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13325, de 28 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13224, de 23 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13225, de 23 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13226, de 23 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13220, de 12 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13221, de 12 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13222, de 12 de janeiro de 2015Lei Estadual da Bahia nº 13223, de 12 de janeiro de 2015