Lei Estadual da Bahia nº 13196, de 20 de novembro de 2014

Nº 13196/2014

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maracás, o terreno que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maracás o terreno denominado "Departamento de Defesa Agropecuária", de propriedade do Estado da Bahia, com área de 10ha02a78ca, localizado na Rua Horto Florestal, s/n, Horto Florestal, no Município de Maracás, a ser desmembrado do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maracás, sob o nº 5.529, Livro nº 3-F, Folha nº 80V, e no Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, sob o nº 0000003212.

Parágrafo único- A descrição e as coordenadas do terreno a ser doado são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- A doação do terreno de que trata o art. 1º desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação e manutenção de projetos que visem fomentar atividades ligadas à agricultura, à pecuária e a outras áreas que fomentem a economia do Município de Maracás, tais como o Projeto de Flores de Maracás, o Parque de Exposições e a Casa do Mel, possibilitando, ainda, ao referido Município firmar convênios com entes da Federação, bem como efetuar investimentos, com recursos próprios, em melhorias que irão beneficiar a população do Município.

Art. 3.

- O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação, importará na reversão do imóvel ao patrimônio do doador.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de novembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Localização: Rua Horto Florestal, s/n, Horto Florestal

Município: Maracás - Bahia

Proprietário: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI

Área = 10,0278ha Perímetro = 1.557,04 m

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: com JUCELI DE CARVALHO E ÁREA URBANA

LESTE: com ÁREA URBANA

SUL: com ÁREA URBANA

OESTE: com ÁREA URBANA

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Partindo do marco E00, situado no limite com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, definido pela coordenada geográfica de Latitude 13º26'35,76" Sul e Longitude 40º25'43,91" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.513.390,520m Norte e 345.316,826m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 31,907m e azimute plano de 114º12'47" chega-se ao marco E01, de coordenadas UTM N= 8.513.377,434m, E=345.345,926m e coordenada geográfica Latitude 13º26'36,20" Sul e Longitude 40º25'42,94" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 49,285m e azimute plano de 200º14'28", chega-se ao marco E02, de coordenadas UTM N= 8.513.331,193m, E=345.328,875m e coordenada geográfica Latitude 13º26'37,70" Sul e Longitude 40º25'43,52" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 19,184m e azimute plano de 146º07'55" chega-se ao marco E03, de coordenadas UTM N= 8.513.315,264m, E=345.339,566m e coordenada geográfica Latitude 13º26'38,22" Sul e Longitude 40º25'43,16" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 34,326m e azimute plano de 108º10'37" chega-se ao marco E04, de coordenadas UTM N= 8.513.304,556m, E=345.372,179m e coordenada geográfica Latitude 13º26'38,57" Sul e Longitude 40º25'42,08" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 31,239m e azimute plano de 121º24'49", chega-se ao marco E05, de coordenadas UTM N= 8.513.288,274m, E=345.398,839m e coordenada geográfica Latitude 13º26'39,11" Sul e Longitude 40º25'41,20" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 67,149m e azimute plano de 129º26'17" chega-se ao marco E06, de coordenadas UTM N= 8.513.245,618m, E=345.450,699m e coordenada geográfica Latitude 13º26'40,50" Sul e Longitude 40º25'39,48" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 56,795m e azimute plano de 129º47'41" chega-se ao marco E07, de coordenadas UTM N= 8.513.209,267m, E=345.494,337m e coordenada geográfica Latitude 13º26'41,70" Sul e Longitude 40º25'38,04" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 143,663m e azimute plano de 218º12'03" chega-se ao marco E08, de coordenadas UTM N= 8.513.096,370m, E=345.405,493m e coordenada geográfica Latitude 13º26'45,35" Sul e Longitude 40º25'41,01" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 4,363 m e azimute plano de 298º34'26" chega-se ao marco E09, de coordenadas UTM N= 8.513.098,457m, E=345.401,661m e coordenada geográfica Latitude 13º26'45,28" Sul e Longitude 40º25'41,14" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 33,089m e azimute plano de 212º00'34" chega-se ao marco E10, de coordenadas UTM N= 8.513.070,399m, E=345.384,122m e coordenada geográfica Latitude 13º26'46,19" Sul e Longitude 40º25'41,73" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 111,884m e azimute plano de 243º19'22" chega-se ao marco E11, de coordenadas UTM N= 8.513.020,167m, E=345.284,148m e coordenada geográfica Latitude 13º26'47,81" Sul e Longitude 40º25'45,06" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 150,307m e azimute plano de 198º00'54" chega-se ao marco E12, de coordenadas UTM N= 8.512.877,229m, E=345.237,663m e coordenada geográfica Latitude 13º26'52,45" Sul e Longitude 40º25'46,64" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 31,740m e azimute plano de 277º58'26" chega-se ao marco E13, de coordenadas UTM N= 8.512.881,632m, E=345.206,230m e coordenada geográfica Latitude 13º26'52,30" Sul e Longitude 40º25'47,68" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 39,884m e azimute plano de 291º06'39" chega-se ao marco E14, de coordenadas UTM N= 8.512.895,997m, E=345.169,023m e coordenada geográfica Latitude 13º26'51,83" Sul e Longitude 40º25'48,92" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 66,059m e azimute plano de 287º23'39" chega-se ao marco E15, de coordenadas UTM N= 8.512.915,745m, E=345.105,985m e coordenada geográfica Latitude 13º26'51,17" Sul e Longitude 40º25'51,01" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 64,772m e azimute plano de 342º30'34" chega-se ao marco E16, de coordenadas UTM N= 8.512.977,522m, E=345.086,518m e coordenada geográfica Latitude 13º26'49,16" Sul e Longitude 40º25'51,64" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 35,571m e azimute plano de 74º48'21" chega-se ao marco E17, de coordenadas UTM N= 8.512.986,845m, E=345.120,846m e coordenada geográfica Latitude 13º26'48,86" Sul e Longitude 40º25'50,50" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 75,131m e azimute plano de 17º19'06" chega-se ao marco E18, de coordenadas UTM N= 8.513.058,570m, E=345.143,211m e coordenada geográfica Latitude 13º26'46,53" Sul e Longitude 40º25'49,74" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 13,885m e azimute plano de 83º18'29" chega-se ao marco E19, de coordenadas UTM N= 8.513.060,188m, E=345.157,001m e coordenada geográfica Latitude 13º26'46,48" Sul e Longitude 40º25'49,28" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 21,434m e azimute plano de 67º56'56" chega-se ao marco E20, de coordenadas UTM N= 8.513.068,235m, E=345.176,867m e coordenada geográfica Latitude 13º26'46,23" Sul e Longitude 40º25'48,62" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 85,071m e azimute plano de 339º27'46" chega-se ao marco E21, de coordenadas UTM N= 8.513.147,899m, E=345.147,023m e coordenada geográfica Latitude 13º26'43,63" Sul e Longitude 40º25'49,60" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 27,515m e azimute plano de 73º56'39" chega-se ao marco E22, de coordenadas UTM N= 8.513.155,509m, E=345.173,465m e coordenada geográfica Latitude 13º26'43,38" Sul e Longitude 40º25'48,72" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 49,535m e azimute plano de 30º08'27" chega-se ao marco E23, de coordenadas UTM N= 8.513.198,347m, E=345.198,338m e coordenada geográfica Latitude 13º26'42,00" Sul e Longitude 40º25'47,88" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 69,607m e azimute plano de 300º00'09" chega-se ao marco E24, de coordenadas UTM N= 8.513.233,153m, E=345.138,058m e coordenada geográfica Latitude 13º26'40,85" Sul e Longitude 40º25'49,88" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 93,771m e azimute plano de 36º04'04" chega-se ao marco E25, de coordenadas UTM N= 8.513.308,950m, E=345.193,265m e coordenada geográfica Latitude 13º26'38,40" Sul e Longitude 40º25'48,03" Oeste deste confrontando neste trecho com ÁREA URBANA, seguindo com distância de 21,080m e azimute plano de 36º31'49" chega-se ao marco E26, de coordenadas UTM N= 8.513.325,889m, E=345.205,813m e coordenada geográfica Latitude 13º26'37,85" Sul e Longitude 40º25'47,61" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 58,482m e azimute plano de 64º21'20" chega-se ao marco E27, de coordenadas UTM N= 8.513.351,199m, E=345.258,534m e coordenada geográfica Latitude 13º26'37,03" Sul e Longitude 40º25'45,85" Oeste deste confrontando neste trecho com JUCELI DE CARVALHO VIEIRA, seguindo com distância de 70,314m e azimute plano de 55º59'54" chega-se ao marco E00, ponto inicial da descrição deste perímetro.

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