Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13193, de 13 de novembro de 2014
Nº 13193/2014
Anexos disponíveis em download.
Aprova o Plano Estadual de Cultura da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 1.
- Fica aprovado o Plano Estadual de Cultura da Bahia na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- O Plano Estadual de Cultura será coordenado pela Secretaria de Cultura.
Parágrafo único- A Secretaria de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Estadual de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art. 3.
- A implementação do Plano Estadual de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado da Bahia, e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010.
Parágrafo único- A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Estadual de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 4.
- Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
Iformular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
IIgarantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Estadual de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
IIIfomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
IVproteger e promover a diversidade cultural, a criação artística, suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
Vpromover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, bem como o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VIgarantir a preservação do patrimônio cultural baiano, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade baiana;
VIIarticular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIIIdinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura baiana no exterior, promovendo bens culturais e criações artísticas baianas no ambiente internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;
IXorganizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
Xregular o mercado interno, estimulando os produtos culturais baianos com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
XIcoordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação nacional;
XIIincentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 5.
- Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Estado disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.
Art. 6.
- A Secretaria de Cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Estadual de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7.
- Compete à Secretaria de Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Estadual de Cultura com base em indicadores regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único- O processo de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Cultura contará com a participação do Conselho Estadual de Cultura, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do Regulamento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA - EIXOS, ESTRATÉGIAS, LINHAS DE AÇÃO
Art. 8.
- O Plano Estadual de Cultura será estruturado em 07 (sete) diretrizes, 20 (vinte) estratégias e 62 (sessenta e duas) ações.
Art. 9.
- São diretrizes, estratégias e ações do Plano Estadual de Cultura:
§ 1º- Diretriz I: do estado e da participação social: fortalecer a institucionalidade da cultura e a participação da comunidade e da sociedade civil, através das seguintes ações:
Iestratégia 1 - fortalecimento da articulação das esferas dos poderes públicos:
a)consolidar a implantação do Sistema Estadual de Cultura, articulado ao Sistema Nacional de Cultura e Sistemas Municipais de Cultura, com participação da sociedade civil e envolvendo as três esferas de governo;
b)apoiar iniciativas de constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares dedicadas a temas culturais;
c)estabelecer programas de cooperação técnica para a elaboração de planos de cultura e do planejamento das políticas públicas;
IIestratégia 2 - aprimoramento da gestão de políticas públicas, através das seguintes ações:
a)territorializar a atuação da Secretaria de Cultura em todo o Estado;
b)fortalecer os quadros institucionais e carreiras da Secretaria de Cultura, otimizando o emprego de recursos e garantindo o exercício de suas competências;
c)elaborar planos territoriais e setoriais para as diversas áreas da cultura;
d)estimular a criação de Câmara Temática de Cultura no Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER e nos Colegiados de Desenvolvimento Territorial - CODETERs;
IIIestratégia 3 - implantação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais como instrumento de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das políticas públicas de cultura, através das seguintes ações:
a)cadastrar, mapear e sintetizar as informações culturais, a fim de orientar a coleta pelo Estado e Municípios de dados relacionados à gestão, formação, produção, difusão, circulação, fruição e reflexão de obras, atividades e expressões culturais;
b)estabelecer parâmetros para formulação, implementação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas culturais;
IVestratégia 4 - implantação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais como instrumento de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da gestão e das políticas públicas de cultura, através da seguinte ação:
a)promover programas de cooperação para atualização e alinhamento da legislação estadual e municipais;
Vestratégia 5 - ampliação dos mecanismos de participação social no processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura, através das seguintes ações:
a)aperfeiçoar os mecanismos de gestão participativa e democrática, governo eletrônico e a transparência pública, com o objetivo de reforçar seu alcance e eficácia;
b)articular os sistemas de comunicação, com os processos e as instâncias de consulta, participação e diálogo para a formulação e o acompanhamento das políticas culturais;
c)potencializar os equipamentos e espaços culturais como canais de comunicação e diálogo com os cidadãos, ampliando sua participação na gestão destes equipamentos;
VIestratégia 6 - fortalecimento da regulação social sobre os modelos de gestão das políticas culturais, através das seguintes ações:
a)disponibilizar informações sobre a gestão pública das políticas culturais, dando transparência a dados e indicadores sobre gestão e investimentos públicos;
b)criar ouvidorias e outros canais de interlocução dos cidadãos com os órgãos públicos e instituições culturais;
VIIestratégia 7 - consolidação das conferências, fóruns, conselhos, colegiados setoriais e seminários que envolvam a formulação e o debate sobre as políticas culturais, através das seguintes ações:
a)realizar a Conferência Estadual de Cultura, conferências territoriais e setoriais, periodicamente, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as instituições e os agentes culturais;
b)estimular a realização de conferências municipais como instrumentos de participação e regulação social nas diversas esferas, com articulação com os encontros estaduais e nacionais;
c)incentivar a criação de conselhos territoriais e municipais, democraticamente constituídos, de modo a fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, e consolidar a atuação do Conselho Estadual de Cultura e dos conselhos de cultura existentes.
§ 2º- Diretriz II: do fomento - ampliar o investimento em cultura e aperfeiçoar os mecanismos de financiamento:
Iestratégia 8 - diversificação de modalidades de financiamento à cultura, visando atender, de modo adequado e satisfatório, as singularidades do complexo campo cultural, através das seguintes ações:
a)imaginar e implantar novas modalidades de financiamento e fomento à cultura, que contemplem as particularidades e dinâmicas das manifestações e expressões culturais;
b)incentivar a criação de linhas de financiamento e fomento para modelos de negócios culturais inovadores, para a pesquisa e a produção independente;
c)estimular o investimento privado de risco em cultura e a criação de fundos de investimento;
d)ampliar e desconcentrar os investimentos, visando à redução das disparidades e desigualdades sociais e regionais;
IIestratégia 9 - consolidação do Fundo de Cultura como principal mecanismo de fomento, através das seguintes ações:
a)estabelecer programas de financiamento conjunto entre a União, Estado e os Municípios;
b)ampliar os recursos do Fundo de Cultura, buscando outras fontes, inclusive tornando o Fundo sócio de empreendimentos culturais;
c)estimular a criação de fundos municipais de cultura;
IIIestratégia 10 - aprimoramento do mecanismo de incentivo fiscal, através das seguintes ações:
a)estabelecer diretrizes para o incentivo fiscal que permitam uma melhor distribuição dos recursos oriundos da renúncia, entre os territórios e áreas culturais;
b)estimular a contrapartida do setor privado de modo a aumentar os montantes de recursos de co-patrocínio e efetivar a parceria do setor público e do setor privado no campo da cultura;
c)ampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais de projetos com recursos oriundos da renúncia fiscal;
d)ampliar a divulgação das leis de incentivos fiscais para o setor privado, visando á participação territorialmente mais ampla.
§ 3º- Diretriz III: da diversidade - reconhecer, valorizar, proteger e promover as expressões culturais:
Iestratégia 11 - Promoção da diversidade por meio de políticas de formação, pesquisa e difusão, estímulo à produção e circulação, formação de acervos e repertórios, através das seguintes ações:
a)criar políticas de apoio, reconhecimento e transmissão dos saberes e fazeres das culturas;
b)apoiar o mapeamento, documentação e preservação de sítios de valor simbólico e histórico;
c)mapear, preservar, restaurar e difundir os acervos históricos e culturais;
IIestratégia 12 - ampliação da circulação da produção cultural e dinamização das políticas de intercâmbio e difusão das culturas no Estado da Bahia, no país e no exterior, através das seguintes ações:
a)fomentar projetos e ações de promoção da diversidade cultural da Bahia;
b)fomentar atividades de intercâmbio interterritorial, interestadual, internacional e residências culturais de estudantes e profissionais da cultura em instituições estaduais, nacionais e estrangeiras;
c)articular órgãos e políticas de cultura e relações exteriores para constituir e aprofundar programas com outras nações.
§ 4º- Diretriz IV - do acesso: universalizar o acesso à cultura:
Iestratégia 13 - desenvolvimento e ampliação dos espaços culturais existentes na Bahia, inclusive os da Secretaria de Cultura, através das seguintes ações:
a)ampliar e diversificar as ações de formação e fidelização de público, qualificando a fruição e o contato com as culturas;
b)promover a disponibilização de repertórios, de acervos, de documentos e de obras de referência;
IIestratégia 14 - estabelecimento de redes de equipamentos culturais, através das seguintes ações:
a)estabelecer sistemas de integração de equipamentos culturais, fomentando, inclusive, programas de amparo e apoio à manutenção e à gestão em rede de equipamentos culturais, potencializando investimento e garantindo padrões de qualidade;
b)instituir programas em parceria com instituições culturais e organizações civis para a ampliação da circulação de bens culturais;
IIIestratégia 15 - promoção da apropriação social das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, através das seguintes ações:
a)apoiar as políticas públicas de universalização do acesso gratuito de alta velocidade à internet em todos os Municípios;
b)estimular o compartilhamento pelas redes digitais de conteúdos que possam ser utilizados livremente, estimulando a produção de conteúdo independente para as diversas plataformas de comunicação.
§ 5º- Diretriz V - da economia da cultura: ampliar a participação da cultura no desenvolvimento da Bahia:
Iestratégia 16 - incentivo à criação de modelos de desenvolvimento sustentável e solidário que reduzam a desigualdade regional e ampliem a diversidade cultural, através das seguintes ações:
a)oferecer apoio técnico às iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais;
b)estimular micros, pequenos e médios empreendedores culturais;
c)fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização de produtos relacionados às atividades culturais;
d)estimular, por meio de parcerias com entidades da sociedade civil e do Poder Público, a economia solidária no campo da cultura;
IIestratégia 17 - ampliação das atividades culturais, por meio da expansão, diversificação e qualificação de sua capacidade produtiva e ampla ocupação, estimulando a geração de trabalho, emprego, renda, promovendo a profissionalização do setor e o fortalecimento da economia, através das seguintes ações:
a)fortalecer e articular as redes produtivas que formam a economia da cultura;
b)desenvolver e gerir programas integrados de formação e capacitação para artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalização, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e comunicação e o fortalecimento da economia da cultura.
§ 6º- Diretriz VI - da formação: ampliar e qualificar a formação em cultura:
Iestratégia 18 - disseminação do conhecimento e ampliação da apropriação social do patrimônio cultural, através das seguintes ações:
a)estimular a criação de instituições e de cursos de formação em cultura;
b)desenvolver uma rede de cooperação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais, instituições culturais e demais organizações civis para promover o conhecimento sobre cultura;
c)estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associações e órgãos representativos setoriais, para a criação e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à formação e capacitação de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituições e equipamentos culturais;
d)promover atividades de capacitação aos agentes e organizações culturais proponentes ao financiamento estatal;
e)garantir assessoria técnica aos conselhos de cultura;
f)garantir assessoria técnica aos membros que integram os Fundos de Cultura;
IIestratégia 19 - fortalecimento e preservação da autonomia do campo de reflexão sobre a cultura, através da seguinte ação:
a)fomentar, por meio de parcerias com órgãos de educação, ciência e tecnologia e pesquisa, as atividades de grupos de estudos acadêmicos, experimentais e da sociedade civil que abordem questões relativas à cultura, às artes e à diversidade cultural.
§ 7º- Diretriz VII - da transversalidade: fomentar a articulação da cultura com outras áreas:
Iestratégia 20 - promoção da articulação das políticas públicas de cultura com as de outras áreas governamentais, através das seguintes ações:
a)articular os órgãos estaduais e municipais e representantes da sociedade civil e do empresariado na elaboração e implementação das políticas intersetoriais de cultura com outras áreas;
b)atuar em conjunto com os órgãos de educação no desenvolvimento de atividades que insiram a cultura no ensino regular como instrumento e tema de aprendizado, com a finalidade de estimular o olhar crítico e a expressão artístico-cultural do estudante;
c)estimular e consolidar a apropriação, pelas redes públicas de ensino, do patrimônio cultural, estimulando novas vivências e práticas educativas, propiciando, também, que as escolas atuem como centros de produção e difusão cultural da comunidade;
d)desenvolver e ampliar programas dedicados à capacitação de profissionais para o ensino de história, arte e cultura africana, afro-brasileira, indígena e de outras comunidades não hegemônicas;
e)promover o turismo cultural sustentável, aliando estratégias de preservação patrimonial e ambiental com ações de dinamização econômica e fomento às cadeias produtivas da cultura;
f)realizar programas, em parceria com os órgãos de comunicação, para que atuem como centro de produção e difusão cultural;
g)implantar, em conjunto com os órgãos responsáveis, a banda larga em todo Estado da Bahia;
h)articular e estimular os empreendimentos culturais por meio de parcerias com outros órgãos, promovendo ações de dinamização e fomento da cadeia produtiva da cultura.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
- O Plano Estadual de Cultura terá a vigência de 10 (dez) anos e será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único- A primeira revisão do Plano será realizada após 04 (quatro) anos a partir da entrada em vigor desta Lei, assegurada a participação do Conselho Estadual de Cultura e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do regulamento.
Art. 11.
- O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Estadual de Cultura será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Estadual de Cultura.
§ 1º- O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela Secretaria Estadual de Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Estadual de Cultura e do setor cultural.
§ 2º- As metas de desenvolvimento institucional e cultural do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Estadual de Cultura e serão publicadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 12.
- O Estado e os Municípios que aderirem ao Plano deverão dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Antônio Albino Canelas Rubim
Secretário de Cultura