Lei Estadual da Bahia nº 13198, de 28 de novembro de 2014

"ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

2

1

12

Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas

600,00

2

1

13

Atividade médica ambulatorial, restrita a consulta

400,00

2

1

14

Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de procedimentos cirúrgicos

600,00

2

1

15

Atividade médica ambulatorial com recurso para realização de exames complementares

600,00

2

2

Vistoria de serviços para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído

600,00

"ANEXO II

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

(previsto no art. 1º, II)

5

1

1

Acima de 300 m2 de área

1.100,00

5

1

2

De 151 a 300 m2 de área

900,00

5

1

3

Até 150 m2 de área

600,00

"ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

1

3

6

Camarote, palco e afins (por dia)

100,00

2

1

38

Serviços odontológicos

600,00

2

1

39

Atividade de reprodução humana assistida

600,00

2

1

40

Serviços de diálise e nefrologia

600,00

2

1

41

Serviço de quimioterapia, radioterapia

600,00

2

1

42

Serviços de hemoterapia (hemocentro, núcleo de hemoterapia, hemonúcleo, unidade de coleta e transfusão)

600,00

2

1

43

Serviços de hemoterapia (agência transfusional, unidade de coleta, central de triagem laboratorial de doadores)

600,00

2

1

44

Serviços de litotripsia

600,00

2

1

45

Serviços de banco de células e tecidos humanos

600,00

2

1

46

Serviços de esterilização

600,00

2

1

47

Serviços de vacinação e imunização humana

600,00

2

1

48

Serviços de tomografia, ressonância magnética

600,00

2

1

49

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia (radiologia médica, raios X, densitometria, mamografia, radiodiagnóstico e análogos)

600,00

2

1

50

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ultrassonografia e exames ecossonográficos)

600,00

2

1

51

Serviços de diagnóstico por registro gráfico (eletrocardiograma, eletroencefalograma, ecocardiograma, ergometria, audiometria, fonocardiograma, polissonografia e análogos)

600,00

2

1

52

Serviços de diagnósticos por métodos ópticos (endoscopia e exames análogos)

600,00

2

1

53

Serviços de espirometria e exames de função pulmonar

600,00

2

1

54

Serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e afins

400,00

2

1

55

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (aromaterapia, cromoterapia, do-in, massoterapia, reiki, rolfing, shiatsu, terapia com florais, indiana, reichiana, alternativas e não tradicionais)

400,00

2

1

56

Serviços de acupuntura

400,00

2

1

57

Clínicas e residências geriátricas

400,00

2

1

58

Centros de reabilitação para dependentes químicos com alojamento e instituição para incapacitados com internação

400,00

2

1

59

Atividades de centros de assistência médica psicossocial para pacientes com distúrbios mentais, psíquicos e usuários de drogas

400,00

2

1

60

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes em domicílio (home care, serviço de atendimento médico hospitalar em domicílio)

400,00

2

1

61

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

400,00

2

1

62

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

400,00

2

1

63

Instituições de longa permanência para idosos

400,00

"ANEXO II

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

(previsto no art. 1º, II)

1

10

4

3

Vistoria em camarote, palco e afins (por m² da área construída)

1,00

5

1

4

Cadastro de estabelecimento para comercialização de medicamentos retinóides

400,00

5

1

5

Abertura e encerramento de livros

150,00

5

1

6

Emissão de segunda via de documentos

150,00

5

1

7

Assinatura e baixa de termo de responsabilidade

150,00

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

Ariselma Pereira Pereira

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais