Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1897, de 25 de abril de 1963
Nº 1897/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Concede pensão mensal a Osvaldo Washington do Nascimento.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- É concedida a Osvaldo Washington do Nascimento uma pensão mensal no valor de Cr$20.000,00, a título de ajuda financeira.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o necessário crédito, por conta da Consignação 1.6.00 - Subconsignação 8.07.4 1.6.21 do Orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 25 DE ABRIL DE 1963.
ORLANDO SPÍNOLA
Presidente
Hamilton Cohim
1º Secretário
Osvaldo Teixeira
2º Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.