Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1907, de 9 de maio de 1963
Nº 1907/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.812, de 07 de novembro de 1962 .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica assim redigido o art. 2º da Lei nº 1.812, de 07 de novembro de 1962 :
"A Despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá a conta de qualquer dos recursos aludido do art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 ."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 09 DE MAIO DE 1963.
ORLANDO SPÍNOLA
Presidente
Hamilton Cohim
1º Secretário
Ana Oliveira
2º Secretário