Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1888, de 5 de abril de 1963
Nº 1888/1963
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.562.929,10 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$1.562.929,10 (hum milhão quinhentos e sessenta e dois mil novecentos e vinte e nove cruzeiros e dez centavos) para pagamento ao Sr. Manoel Marques da Silva concernente à construção do prédio escolar "Dr. Bião", no Município de Santo Amaro.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da Consignação 1.6.00 - Subconsignação 8.07.4 1.6.21.1 do orçamento em vigor.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 1963.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Manoel Evangelista de Brito
Raimundo Mata
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.