Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1891, de 14 de abril de 1963
Nº 1891/1963
Art. 1.
- Os níveis de vencimentos-base, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas de que tratam os Anexos VI, VII e IX da Lei nº 1.613, de 12 de janeiro de 1962, ficam reajustados nos seguintes valores:
a)Vencimentos de Cargos Efetivos
NÍVEL
REFERÊNCIA-BASE
18-C
Cr$43.344,00
18-B
40.320,00
18-A
33.304,00
18
35.280,00
17
26.208,00
16
23.134,00
15
21.672,00
14
20.160,00
13
19.152,00
12
18.144,00
11
17.133,00
10
16.128,00
9
15.120,00
8
14.112,00
7
13.104,00
6
12.600,00
5
12.096,00
4
11.592,00
3
11.030,00
2
10.594,00
1
10.080,00
b)Vencimentos de Cargos em comissão.
NÍVEL
REFERÊNCIA-BASE
18-C
Cr$43.344,00
18-B
40.320,00
18-A
33.304,00
18
35.280,00
17
26.208,00
16
23.134,00
15
21.672,00
14
20.160,00
13
19.152,00
12
18.144,00
11
17.133,00
10
16.128,00
9
15.120,00
8
14.112,00
7
13.104,00
6
12.600,00
5
12.096,00
4
11.592,00
3
11.030,00
2
10.594,00
1
10.080,00
Símbolos
Valores Mensais
CC - 1
37.500,00 2
41.300,00 3
46.000,00 4
51.000,00 5
57.000,00 6
63.000,00 7
70,000,00
c)Gratificação de Função
Símbolos
Valores Mensais
FG-1
5.000,00
FG-2
6.000,00
FG-3
8.000,00
FG-4
10.000,00
FG-5
12.000,00
FG-6
15.000,00
FG-7
17.000,00
Parágrafo único- Os ocupantes de cargos classificados no Nível Especial, menores de 18 anos, perceberão dois terços do valor fixado para o Nível 1.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA A SEGUINTE
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Suplementa a Lei nº 1.613, de 12 de janeiro de 1962 e adota medidas de caráter financeiro para sua execução.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 2.
- O salário-família passa a ser concedido na razão de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) por dependente, e o salário-esposa na base de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 3.
- Ressalvadas as suas peculiaridades de administração pessoal, as vantagens financeiras desta Lei aplicam-se ao pessoal ativo e inativo das Autarquias e das Entidades Paraestatais.
Art. 4.
- O Plano de Remuneração do Pessoal do Serviço Público Estadual, com a fixação dos vencimentos nos cargos correspondentes, está determinado no Anexo I, desta Lei.
Art. 5.
- Fica assegurada aos servidores ainda não enquadrados e para efeito de recebimento de vencimentos, a contiguidade de escalonamento entre os níveis de vencimentos estabelecidos na Lei de Classificação de Cargos e os padrões alfabéticos e símbolos alfabéticos e símbolos de referências constantes dos quadros e tabelas a que se refere o art. 53, da Lei nº 1.613 e até que se traduza em providência a medida prevista no art. 32 da mencionada Lei.
Art. 6.
- O sistema de equiparação adotado no artigo 5º, desta Lei, observará a seguinte contiguidade de escalonamento:
Nível
Padrão
Referência
1
A
I a VIII
2
B
IX a XI
3
C
XII e XIII
4
D
XIV e XV
5
E
XVI a XIX
6
F
XX a XXII
7
G
XXIII a XXVII
8
H
XXVIII a XXXI
9
I
XXXII a XXXIV
10
J
XXXV a XXXVII
11
K
XXXVIII e XXXIX
12
L
XL e XLI
13
M
XLII a XLV
14
N
XLVI a XLVIII
15
O
XLIX e L
16
P
-
17
Q
LI
18
NU
LII
Parágrafo único- Igual sistema de pagamento, ressalvadas as suas peculiaridades, aplica-se ao pessoal contratado e diarista.
Art. 7.
- O sistema de gratificação por risco de vida e saúde a que se refere o art. 59. da Lei 1.613 de 1962, será definido nos casos e pela forma que a lei estabelecer, ficando prorrogada, para todos os efeitos, a vigência do regime constante da Lei nº 882, de 18 de dezembro de 1956.
Art. 8.
- O servidor do magistério público que à época da sua aposentadoria esteja percebendo, há mais de cinco anos ininterruptos, remuneração de caráter suplementar, ficará com a mesma incorporada os proventos da inatividade.
Art. 9.
- O professor que houver ingressado por concurso de provas e títulos, não poderá ser classificado em nível inferior ao do que tenha sido admitido sem concurso, para o mesmo cargo ou função.
Art. 10.
- Os cargos e funções do Serviço Civil do Poder Executivo, que não constem dos diversos Anexos da Lei de Classificação de Cargos, são considerados, para fins de enquadramento, como relacionados no Anexo próprio, salvo aqueles que estejam vinculados, quanto a vencimentos, a leis especiais.
Art. 11.
- Para atender às despesas resultantes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de dois bilhões de cruzeiros, à conta de qualquer dos recursos indicados na Lei nº 75, de 1948, observada, em caráter especial, a norma constante do § 3º do art. 58, da Lei nº 1.613, de 1962
Art. 12.
- Fica o Governador do Estado autorizado a emitir até 300.000 títulos, de renda líquida mensal mínima inicial de Cr$1.000,00 cada um, a prazo de 20 anos.
§ 1º- Os títulos de renda de que trata este artigo terão o valor inscrito, para fins de lançamento, de 100 (cem) vezes a renda mensal, inicialmente na base indicada no artigo e em cada exercício subsequente na base da renda atribuída aos títulos em circulação, na forma desta lei.
§ 2º- A emissão poderá ser feita em títulos múltiplos de renda mensal mínima de Cr$1.000,00.
Art. 13.
- Os títulos de renda de que trata esta lei serão colocados pela cotação em bolsa, mas nunca por preço inferior ao que corresponda à renda de 12% ao ano.
Art. 14.
- A renda mensal será reajustada anualmente, a partir de abril de cada ano, em razão da taxa de crescimento da receita do imposto de vendas e consignações no exercício financeiro imediatamente anterior, em relação ao exercício antecedente e segundo critérios fixados em regulamento.
Art. 15.
- A autorização contida no artigo 12 cessará em 31 de dezembro de 1967.
Art. 16.
- A amortização dos títulos de renda far-se-á por compra em bolsa, anualmente, na razão mínima de 5% da quantidade de títulos emitidos até o ano anterior, mediante dotação própria incluída em orçamento, a partir de 1968, de modo a assegurar o total resgate até 31 de dezembro de 1987.
Art. 17.
- O produto da colocação destes títulos será escriturado como receita extraordinária e os recursos correspondentes aplicados principalmente em:
a)consolidação da dívida flutuante;
b)financiamento de investimentos do Estado em obras, serviços e empreendimentos nos setores de saneamento, habitação popular, educação, saúde, abastecimento e fomento da produção, segundo créditos orçamentários ou adicionais.
Parágrafo único- Para os mesmos fins do artigo, poderá a Fazenda Estadual contrair empréstimos em Banco, Sociedades de Financiamento ou de Investimento, ou em Caixas Econômicas, oferecendo como garantia os Títulos de Renda emitidos na forma desta Lei.
Art. 18.
- Os títulos de renda de que trata esta Lei gozarão de ampla e total isenção de impostos da competência do Estado da Bahia, ficando à responsabilidade da Fazenda Estadual o pagamento de impostos federais, atuais ou futuros que onere a respectiva renda.
Art. 19.
- Os títulos de renda emitidos na forma desta Lei serão aceitos pelo Estado em caução para garantia de quaisquer obrigações, inclusive depósitos para recursos.
Art. 20.
- Os títulos de que trata esta Lei terão poder liberatório para pagamento do imposto de vendas e consignações, a partir do exercício de 1964, inclusive, e renderão juros de 12% pagáveis anualmente.
Art. 21.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei , dentro do prazo de 60 dias, e adotará providências administrativas indispensáveis à sua fiel execução na parte referente à emissão dos títulos.
Art. 22.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 1962.
JOÃO CARLOS DANTAS
Presidente
José Medrado
1º Secretário
Raimundo Reis
2º Secretário