Lei Estadual da Bahia nº 3076, de 11 de dezembro de 1972

Nº 3076/1972

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Majora os vencimentos dos cargos Técnicos-Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam majorados os vencimentos dos cargos Técnico-Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, cujos valores passam a ser os da tabela anexa .

Art. 2.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com os recursos específicos consignados no Orçamento do Estado.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1972.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Luiz Antonio Sande de Oliveira

TABELA DE VENCIMENTOS DOS TITULARES DOS CARGOS TÉCNICO-JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GARGO

VENCIMENTO

Subprocurador Geral do Estado, Subprocurador da Fazenda, Advogado do Estado e da Fazenda

3.100,00

Procurador do Estado de 1ª Classe

2.750,00

Procurador do Estado de 2ª Classe

2.400,00

Procurador do Estado de 3ª Classe

2.050,00

QUADRO COMPARATIVO

CLASSES

VENCIMENTOS

ATUAIS

PROPOSTOS

Subprocurador Geral do Estado, Subprocurador Fazenda,

Advogado do Estado e da Fazenda

2.592,00

3.100,00

Procurador do Estado de 1ª Classe

2.304,00

2.750,00

Procurador do Estado de 2ª Classe

2.016,00

2.400,00

Procurador do Estado de 3ª Classe

1.728,00

2.050,00

RETIFICAÇÃO

Lei Estadual da Bahia nº 3076, de 11 de dezembro de 1972

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