Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5751, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5752, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5753, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5754, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5755, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5756, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5757, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5758, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5759, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5760, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5761, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5762, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5763, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5764, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5765, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5766, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5767, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5768, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5770, de 23 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5657, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5658, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5659, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5660, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5661, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5662, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5663, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5664, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5665, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5666, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5667, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5668, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5669, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5670, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5671, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5672, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5673, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5674, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5675, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5676, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5677, de 17 de janeiro de 1990