Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5784, de 11 de abril de 1990
Nº 5784/1990
Dispõe sobre a majoração de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, do Juizado de Menores e Serventuários da Justiça do foro judicial e extrajudicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam majorados a partir de 1º de março de 1990, de acordo com os seguintes índices:
IAssessores Jurídicos, 50% (cinqüenta por cento);
IIBibliotecários Judiciários, Estatísticos Judiciários, Revisores Judiciários, Secretários Adjuntos, Secretários de Câmaras, Secretário da Secretária Especial de Recursos, Secretário do Conselho da Magistratura, Técnicos Judiciários, Técnicos de Nível Superior, Médicos e Analistas de Processamento de Dados, 60% (sessenta por cento).
IIIDemais categorias, inclusive as regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, 80% (oitenta por cento).
Art. 2.
- Os vencimentos e salários dos servidores do Juizado de Menores ficam majorados, a partir de 1º de março de 1990, em 80% (oitenta por cento).
Art. 3.
- Os vencimentos dos Serventuários da Justiça do foro judicial e extrajudicial ficam majorados, a partir da data referida anteriormente, em 73% (setenta e três por cento).
Art. 4.
- Aplicam-se aos proventos do pessoal inativo das categorias beneficiadas por esta Lei os mesmos percentuais de reajuste e vigência antes referidos.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Judiciário autorizado a efetuar as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de abril de 1990.
NILO COELHO