Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 5780, de 11 de abril de 1990
Nº 5780/1990
Proíbe a entrega de "holerite" aberto ao servidor público do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica proibida a entrega de "holerite" (contracheque) aberto aos servidores públicos do Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 11 de abril de 1990.
NILO COELHO
Governador
Adalberto de Figueiredo Ribeiro