Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 7799, de 7 de fevereiro de 2001
Nº 7799/2001
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TÍTULO I – DA POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS TÍTULO II – DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASRevogada pelo art. 211 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006.
Regulamentada pelo Decreto nº 7.967 , de 05 de junho de 2001.
Institui a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Princípios
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, observados os seguintes princípios:
Io Poder Público e a coletividade têm o dever de defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, a ser necessariamente assegurado e protegido, mediante o planejamento, administração, prevenção, medidas de precaução, controle e uso racional dos recursos ambientais;
IIa qualidade ambiental deve ser assegurada para uso das gerações presentes e futuras, devendo ser observadas e adotadas medidas no sentido de garantir seu aproveitamento e uso continuado, mediante a adoção de práticas que aumentem a eficiência do uso da água, do solo, da fauna e da flora e de outros recursos naturais;
IIIo meio ambiente deve ser protegido, visando à garantia da qualidade de vida, que se traduz na segurança, saúde, igualdade, dignidade da pessoa humana e bem estar social, considerando-se os recursos ambientais como bens indivisíveis, que devem ser acessíveis a todos, importando, o seu dano irreversível, na inviabilidade do exercício dos direitos constitucionalmente garantidos;
IVa coletividade deve ter acesso à informação ambiental, para propiciar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de uma consciência crítica e inovadora, voltada para a preservação, conservação e recuperação ambiental, de modo a possibilitar o exercício pleno da cidadania;
Vos custos das medidas de proteção ao meio ambiente devem ser assumidos pelo usuário, sendo a ele também imputado o ônus decorrente do uso dos recursos naturais e/ou da degradação ambiental por ele promovida, visando à reposição, no caso da flora, ao ressarcimento, à prevenção e à racionalização do uso desses recursos;
VIos usuários dos recursos naturais deverão otimizar o uso das matérias-primas e fontes de energia, adotando mecanismos de redução, reutilização e reciclagem dos materiais de modo a evitar o desperdício destes recursos, cabendo ao Poder Público a instituição de mecanismos de incentivo à adoção dessas práticas;
VIIo direito ao ambiente saudável inclui todas as facetas ambientais, de forma a contemplar, de maneira mais ampla possível, a tutela do meio ambiente natural, cultural, urbano e do trabalho.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes
Art. 2.
- São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental no Estado:
Io incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e ações orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais, da minimização, reciclagem e reuso de resíduos e materiais, bem como à implantação de instalações que a elas se dedicam;
IIo incentivo à realização de atividades conjuntas pelos órgãos estaduais e municipais para a elevação da qualidade ambiental, prevenção e controle de sua degradação, respeitadas as diferenças e as peculiaridades locais;
IIIa formação de uma consciência pública voltada para a necessidade de melhoria e proteção da qualidade ambiental;
IVa orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas tradicionais de organização social, as formas de organização dos povos indígenas, bem como as áreas de interesse ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais;
Va incorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da administração pública;
VIa integração e a articulação entre os diversos níveis de governo de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade dos serviços ambientais prestados à população e a harmonia das ações setoriais;
VIIa adoção de mecanismos de autocontrole pelos empreendimentos ou atividades com potencial de impacto, como forma de compartilhar a gestão ambiental com o Poder Público ;
VIIIa adoção da bacia hidrográfica, bem como de outras unidades geo-ambientais relevantes, como unidade física de planejamento;
IXa promoção de programas sistemáticos de educação ambiental, em caráter formal e informal, e de meios de conscientização pública, visando a proteção do meio ambiente.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 3.
- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Imeio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, sócio-econômicas e culturais que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;
IIrecursos ambientais: os recursos naturais como o ar e a atmosfera, o clima, o solo e subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários e o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora, bem como o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;
IIIdegradação ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente, resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a)causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar da população;
b)causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;
c)criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
d)afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou sanitárias do meio ambiente;
e)infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos;
IVfonte degradante: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir a degradação do ambiente;
Vdegradador: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
VIpoluição: degradação ambiental provocada pelo lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo;
VIIpoluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar a poluição do meio ambiente;
VIIIpoluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição.
TÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
Art. 4.
- Fica instituído o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, destinado a promover, dentro da política de desenvolvimento integral do Estado, a conservação, preservação, defesa e melhoria do meio ambiente.
Art. 5.
- O Sistema de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA compõe-se de:
IÓrgão Central: Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC;
IIÓrgão Superior: Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, conselho de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal;
IIIÓrgão Coordenador, Executor e Secretaria Executiva do CEPRAM: Centro de Recursos Ambientais - CRA, com a competência de coordenar e executar a Política Estadual de Meio Ambiente, integrando as atividades do poder público e da iniciativa privada, visando a preservação e a conservação ambiental, com vistas à garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável do Estado;
IVÓrgãos Executores: são os órgãos da administração estadual que executam a política ambiental e que detêm o poder de polícia administrativa, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente e da saúde humana, dentro das suas respectivas esferas de competência;
VÓrgãos Setoriais: são todos os órgãos centralizados e entidades descentralizadas da administração estadual, responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos naturais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente;
VIÓrgãos Locais: são os órgãos do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu âmbito de competência e jurisdição;
VIIColaboradores: são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim definidas em legislação específica, bem como as demais organizações da sociedade civil que desenvolvam ou possam desenvolver ações na área ambiental.
Art. 6.
- A Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, na condição de Órgão Central do SEARA, tem por finalidade planejar e supervisionar a execução da política ambiental do Estado, presidir o Conselho Estadual de Meio Ambiente e promover a publicação e a divulgação dos atos do CEPRAM.
Art. 7.
- O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, criado pela Lei nº 3.163, de 04 de outubro de 1973, órgão consultivo, normativo, deliberativo e recursal do SEARA, tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a serem definidas em regulamento:
Iformular, acompanhar e avaliar a política estadual de meio ambiente e sua execução, promovendo as medidas necessárias à sua atualização e eficácia;
IIapreciar o Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser encaminhado ao Governador do Estado para aprovação pelo Poder Legislativo;
IIIestabelecer as diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;
IVestabelecer normas, diretrizes e critérios para o licenciamento e para a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;
Vestabelecer sistemas e procedimentos para o autocontrole ambiental;
VIexercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do ambiente;
VIIexpedir licença para localização de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, podendo delegar ao CRA este licenciamento, na forma do disposto em Regulamento;
VIIIexpedir as licenças de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação anterior a esta Lei e normas dela decorrentes;
IXavocar, quando julgar necessário e nos termos do regulamento desta Lei, processos de licenciamento e de autorização ambiental, para apreciação e deliberação, bem como manifestar-se nos processos de licenciamento e autorização encaminhados pelo CRA;
Xaprovar os Termos de Referência para a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA;
XImanifestar-se, conforme dispuser o regulamento, sobre os planos, programas, políticas e projetos dos órgãos executores e dos órgãos setoriais que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente;
XIIestabelecer, em colaboração com os órgãos executores, setoriais e locais, a uniformização de procedimentos e fluxos de documentos e aprovações, com vistas à racionalização e agilização da administração ambiental do Estado;
XIIIestabelecer normas relativas aos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, instituídos pelo Estado, bem como aprovar o zoneamento econômico-ecológico do Estado, das Áreas de Proteção Ambiental e os planos de manejo das demais unidades de conservação;
XIVimpor as penalidades de interdição e embargo definitivos, de demolição e de destruição ou inutilização de produto;
XVdeterminar a relocação de atividades e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos para áreas zoneadas;
XVIdecidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre o licenciamento ambiental e sobre as penalidades administrativas impostas pelo CRA;
XVIIatribuir, através de convênios, aos órgãos do SEARA, a execução de atividades previstas nesta Lei e normas dela decorrentes;
XVIII - criar ou extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho;
XIXelaborar seu regimento interno.
§ 1º- O CEPRAM tem a seguinte composição:
ISecretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
IISecretário da Infra-Estrutura;
IIISecretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
IVSecretário da Indústria, Comércio e Mineração;
VSecretário da Saúde;
VI(05) cinco representantes de diferentes entidades ambientalistas, legalmente constituídas há mais de um ano, registradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas e com atuação em todo o Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, indicados, cada um, em lista tríplice, elaborada em Assembléia Geral conjunta, especialmente convocada com tal finalidade;
VIIum representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;
VIIIum representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia;
IXum representante da Federação dos Agricultores do Estado da Bahia;
Xum representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG;
XIum representante de categorias profissionais com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente pelo Governador do Estado, consultadas as entidades profissionais representativas;
§ 2º- O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, cabendo-lhe escolher os representantes referidos no inciso VI, deste artigo, dentre os integrantes de cada uma das listas tríplices organizadas pelas entidades ambientalistas.
§ 3º- O período de mandato de qualquer dos membros referidos nos incisos VI a XI não excederá ao do Governador do Estado que os nomear.
§ 4º- Os membros do CEPRAM deverão manter conduta adequada à natureza técnica do colegiado, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da sua condição para fins de promoção pessoal.
§ 5º- Participará das sessões do CEPRAM um representante da Procuradoria Geral do Estado, sem direito a voto.
§ 6º- A estrutura do CEPRAM compreende a Presidência , o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em resolução homologada pelo Governador.
§ 7º- A Secretaria Executiva do CEPRAM será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA.
§ 8º- Aos membros do CEPRAM, representantes de entidades sediadas no interior, será assegurada uma indenização de despesa de deslocamento para o comparecimento às reuniões constantes no calendário ou de convocação extraordinária, na forma como dispuser seu Regimento.
Art. 8.
- Ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, órgão Coordenador e Executor do SEARA e Secretaria Executiva do CEPRAM, compete, dentre outras atribuições estabelecidas em regulamento:
Icoordenar a execução da política estadual de administração dos recursos ambientais;
IIelaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Plano Estadual de Meio Ambiente a ser incorporado ao Plano Plurianual do Estado;
IIIpropor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;
IVpropor ao CEPRAM normas e critérios para o licenciamento ambiental e para a exigência e elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;
Vemitir parecer, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, para concessão das licenças de competência do CEPRAM, dos processos que este avocar, ou daqueles que lhe forem submetidos;
VIconceder autorizações, anuências prévias, manifestação prévia e licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais, excetuados os casos de competência do CEPRAM;
VIIsubmeter ao CEPRAM, quando for o caso, processos de licenciamento que não se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII, do art. 7º, desta Lei;
VIIIexercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras;
IXmanter sistema de informação relativo ao meio ambiente, bem como sobre as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental;
Xassessorar o CEPRAM na regulamentação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XIadministrar os espaços territoriais especialmente protegidos que lhe forem atribuídos, expedindo as licenças, autorizações ou anuências prévias para execução de obras ou atividades em seu interior ou áreas circundantes, conforme disciplinado em Regulamento;
XIIexercer a gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA;
XIIIaplicar as penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão, embargo e interdição temporários, na forma prevista em regulamento;
XIVemitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;
XVpromover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a articulação e otimização do SEARA.
Art. 9.
- Compete aos Órgãos Executores, sem prejuízo das competências previstas em suas respectivas leis de criação:
Iexecutar a política estadual de administração dos recursos ambientais, através dos planos, programas, projetos e atividades, e participar de seu processo de revisão e atualização;
IIexercer o poder de polícia administrativa e dar cumprimento a esta Lei e normas dela decorrentes, em sua esfera de competência;
IIIrealizar as análises técnicas de impactos ambientais para o licenciamento, pelo CEPRAM ou pelo CRA, de empreendimentos ou atividades que se enquadrem em sua esfera de competência;
IVrealizar inventários de recursos naturais e outros estudos em seu âmbito de atuação;
Vpropor ao CEPRAM, através do CRA, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Ambiental do Estado;
VIfornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação;
VIIpromover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a articulação e otimização do SEARA.
Art. 10.
- Compete aos órgãos Setoriais:
Icontribuir para a execução da política estadual de administração dos recursos ambientais, através dos planos, programas, projetos e atividades, realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência, que tenham repercussão no ambiente;
IIpromover a incorporação dos aspectos ambientais em seus planos, políticas, programas e projetos, identificando as conseqüências ambientais a eles associadas;
IIIimplantar e manter a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA, que se articulará permanentemente com os órgãos executores do SEARA;
IVrealizar as análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento, pelo CRA ou pelo CEPRAM, de empreendimentos ou atividades de sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros que envolvam matéria de sua competência;
Vpropor ao CEPRAM, através do CRA, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Ambiental do Estado em sua área de atuação;
VIfornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação.
Art. 11.
- Caberá aos Órgãos Locais executar as atividades de licenciamento e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras com impacto direto ambiental local, nos termos do disposto na legislação federal pertinente, ou das atividades com impacto que extrapole o território municipal mediante celebração de convênio com o CRA, observadas as exigências e condições estabelecidas em regulamento.
Art. 12.
- Compete aos Órgãos Colaboradores o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico e, mediante instrumento a ser firmado com o Estado, o monitoramento, manutenção, vigilância e outras atividades de gestão de unidades de conservação.
Art. 13.
- Os órgãos executores, setoriais e locais, deverão garantir o acesso da comunidade às informações sobre as fontes e causas da degradação ambiental, bem como informar à população a qualidade do meio ambiente, os níveis de poluição, a presença de substâncias e condições potencialmente danosas à saúde nos alimentos, água, ar e solo e as situações de riscos de acidente.
Art. 14.
- Os órgãos integrantes do SEARA poderão firmar acordos, contratos ou convênios, com a finalidade de apoiar, técnica ou financeiramente, a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
Dos Instrumentos da Política
Art. 15.
- São instrumentos da Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais:
IPlano Estadual de Meio Ambiente;
IISistema Estadual de Informações Ambientais;
IIIEducação Ambiental;
IVZoneamento Ambiental;
VCriação de Espaços Especialmente Protegidos;
VIAvaliação da qualidade ambiental;
VIINormas e padrões de emissão e de qualidade ambiental;
VIIIAvaliação de impacto ambiental;
IXLicenciamento ambiental;
XAutocontrole ambiental;
XIFiscalização e penalidades.
SEÇÃO I
Do Plano Estadual de Meio Ambiente
Art. 16.
- O Plano Estadual de Meio Ambiente será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e incorporado ao Plano Plurianual do Estado.
Art. 17.
- Do Plano Estadual de Meio Ambiente deverão constar, dentre outros, os seguintes elementos:
Iobjetivos, metas e diretrizes gerais visando ao aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos ambientais, bem como a integração de planos setoriais;
IIidentificação das áreas prioritárias de atuação;
IIIprogramas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, restauração, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais;
IVidentificação das instituições públicas e privadas responsáveis por sua execução;
Vprevisão de custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos;
VIprogramas destinados à capacitação profissional e às campanhas educativas, visando formar e conscientizar a sociedade para a utilização dos recursos ambientais do Estado.
Art. 18.
- Os recursos financeiros para a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente serão provenientes dos orçamentos dos órgãos da Administração Pública Estadual, direta e indireta, do FERFA e de órgãos de outras esferas da administração pública, podendo contar, dentre outros recursos, com doações e com a cooperação da iniciativa privada, de agências de financiamento nacionais ou internacionais.
SEÇÃO II
Do Sistema Estadual de Informações Ambientais
Art. 19.
- Fica criado o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, a ser gerido pelo CRA, de forma compartilhada com os demais orgãos executores e com os órgãos setoriais do SEARA, tendo por objetivo oferecer à comunidade amplo acesso às informações sobre a qualidade do meio ambiente, o uso dos recursos naturais, as fontes degradadoras, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde nos alimentos, na água, no ar e no solo, e as situações de riscos de acidente.
§ 1º- O sistema a que se refere este artigo será alimentado com dados e informações produzidos pelos órgãos executores e pelos órgãos setoriais do SEARA, bem como com informações disponíveis em outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, em organizações não governamentais, além dos dados gerados pelas empresas através do automonitoramento das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, após verificação e validação.
§ 2º- A disponibilização dos dados e informações do SEIA será de responsabilidade do CRA, respeitado o sigilo industrial, assim demonstrado e comprovado pelos interessados.
SEÇÃO III
Da Educação Ambiental
Art. 20.
- A educação ambiental é um direito de todos, incumbindo:
Iao Poder Público, nos termos do art. 214, da Constituição Estadual, definir políticas públicas que incorporem a temática ambiental, estabelecer programas sistemáticos de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa e promover a participação dos diversos setores da sociedade na construção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;
IIaos órgãos integrantes do Sistema Estadual Ambiental - SEARA promover ações de educação ambiental integradas aos programas de desenvolvimento sustentável, incluindo a preservação, conservação, recuperação e melhoria do ambiente de vida;
IIIàs unidades escolares promover a educação ambiental de forma integrada e transversal aos programas educacionais que desenvolvem;
IVaos meios de comunicação de massa colaborar com os interesses de todos os setores da sociedade, tornando-se um canal privilegiado de educação, disseminando informações ambientais e estimulando a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente;
Vàs empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas promover programas sistemáticos de capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo educativo no meio ambiente;
VIàs universidades estaduais promover o apoio ao ensino, pesquisa e extensão em educação ambiental e a criação de núcleos interdisciplinares voltados para a questão ambiental;
VIIà sociedade, como um todo, garantir a formação de atitudes, valores e habilidades que propiciem posturas individuais e coletivas voltadas para a identificação e solução dos problemas ambientais como parte do exercício da cidadania.
SEÇÃO IV
Do Zoneamento Ambiental
Art. 21.
- O Zoneamento Ambiental, elaborado pelo Poder Público Estadual e Municipal, nos respectivos âmbitos de competência, com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo harmonizar as políticas públicas com a política ambiental, orientando o desenvolvimento sócio-econômico de modo a garantir a qualidade ambiental e a distribuição dos benefícios sociais.
Parágrafo único- O Zoneamento Ambiental deverá levar em conta os seguintes aspectos:
Ia compatibilização do uso do solo, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais, e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, com as demandas das atividades sócio-econômicas;
IIa consideração das potencialidades e das limitações ambientais, visando à compatibilização do uso e ocupação do solo, a nível local, com o planejamento regional;
IIIa recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
SEÇÃO V
Da Criação e Implantação dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
Art. 22.
- Ao Estado e aos Municípios compete instituir, implantar e administrar, na forma da legislação ambiental pertinente, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, com vistas a manter e utilizar racionalmente o patrimônio biofísico e cultural de seu território, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
§ 1º- O Poder Executivo deverá destinar os recursos específicos que se fizerem necessários para a implantação e gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos.
§ 2º- O Estado adotará formas de incentivos e estímulos para promover a constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado.
Art. 23.
- Os objetivos que justificam a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, envolvendo o ambiente natural e/ou o patrimônio histórico-cultural, são de caráter científico, educacional ou turístico, destacando-se:
Ipreservação do patrimônio genético e conservação de amostras de ecossistemas em estado natural;
IIproteção de espécies raras em perigo ou ameaçadas de extinção;
IIIproteção de mananciais para conservação da sua produção hídrica;
IVcriação de espaços para atividades educacionais, turísticas e recreativas;
Vproteção de locais de herança cultural, histórica, geológica, arqueológica, espeleológica e paleontológica;
VIproteção de belezas cênicas;
VIIestudos e pesquisas científicas para divulgação do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e dos recursos naturais;
VIIIrecuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Art. 24.
- As áreas de proteção de mananciais deverão ser declaradas, delimitadas pelo Poder Público e ter o seu disciplinamento do uso e ocupação do solo.
Sub-Seção I
Das Áreas de Proteção Ambiental
Art. 25.
- As APAs serão criadas por ato do Poder Público Estadual, em área urbana ou rural, de domínio público ou privado.
§ 1º- O ato que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, restrições de uso e principais objetivos.
§ 2º- Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Público estabelecerá zoneamento ecológico-econômico, disciplinando o uso dos recursos naturais e o uso e ocupação do solo, de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, urbanísticas, econômicas, culturais e outras.
Art. 26.
- Nenhuma atividade considerada efetiva ou potencialmente degradadora poderá ser implantada em Área de Proteção Ambiental - APA, sem a Anuência Prévia de sua entidade gestora.
Art. 27.
- A participação da comunidade na gestão da APA dar-se-á através da criação de um Conselho Gestor ou do estabelecimento de convênio do órgão gestor da APA com entidades locais e órgãos colaboradores do SEARA, com o objetivo, dentre outros, de promover ações de vigilância, monitoramento, educação ambiental, realização de estudos, projetos e orientação à população quanto ao cumprimento do zoneamento ecológico-econômico.
SEÇÃO VI
Das Normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental
Art. 28.
- Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo e nas águas, interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, ou no mar territorial, bem como qualquer outra forma de degradação ambiental.
§ 1º- O exercício de atividades impactantes, bem como o lançamento ou liberação de matéria ou energia no ambiente, deverão atender ao disposto nesta Lei e em suas normas regulamentares.
§ 2º- As fontes degradantes do ambiente ficam obrigadas a possuir equipamentos ou sistemas de controle da degradação ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva degradação do meio ambiente e outros efeitos indesejáveis ao bem estar dos trabalhadores e da comunidade.
Art. 29.
- O órgão ambiental competente adotará medidas de emergência visando a reduzir ou impedir quaisquer atividades, em casos de grave e iminente risco para as vidas humanas e para os recursos ambientais.
Art. 30.
- As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transporte, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente, mesmo após sua transferência a terceiros.
§ 1º- A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações.
§ 2º- A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo órgão coordenador do SEARA e realizada na forma e condições pré-estabelecidas.
Art. 31.
- As indústrias produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como os importadores, serão responsáveis, na forma do disposto no regulamento desta Lei, pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, quando comprovadamente perigosos, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais vigentes.
SEÇÃO VII
Da Avaliação de Impacto Ambiental
Art. 32.
- As obras, atividades e empreendimentos, públicos ou privados, bem como planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais.
Art. 33.
- O licenciamento ou autorização de obras, atividades e empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de Estudos Ambientais.
Parágrafo único- Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio para a análise de licença ou autorização requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Art. 34.
- A licença ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade.
Parágrafo único- Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente serão definidos pelo órgão Coordenador do SEARA outros Estudos Ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento.
Art. 35.
- A avaliação de impacto ambiental dos planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais, bem como a realização de Audiências Públicas para sua discussão far-se-ão na forma do disposto nas normas regulamentares desta Lei.
Art. 36.
- Nos casos e condições estabelecidos em regulamento, serão realizadas audiências prévias para a definição do Termo de Referência e audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
Parágrafo único- Poderão ainda ser realizadas audiências públicas para informação e discussão sobre o licenciamento objeto de outros Estudos Ambientais.
Art. 37.
- Quando a localização ou natureza dos projetos a serem licenciados assim o recomendarem, e na forma a ser disciplinada em regulamento, os Estudos Ambientais deverão contemplar, dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em uma bacia hidrográfica, segmento dela ou região, prevendo condicionantes e medidas mitigadoras ou compensatórias a serem adotadas conjuntamente por todas as atividades e empreendimentos envolvidos.
§ 1º- As condicionantes e medidas mitigadoras ou compensatórias, de que trata este artigo, poderão ser exigidas tanto dos empreendimentos em processo de licenciamento como daqueles já existentes, levando em conta, ainda, o potencial de instalação de novos empreendimentos no local.
§ 2º- No caso de atividades regularmente existentes, as novas condicionantes, bem como as medidas mitigadoras ou compensatórias serão incorporadas às exigências quando da renovação da Licença de Operação ou antes, mediante acordo com os responsáveis pelo empreendimento, sem prejuízo do disposto no art. 43, desta Lei.
§ 3º- Para o estabelecimento das condicionantes e exigências de que trata o parágrafo anterior deverão ser considerados, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando de seu licenciamento ambiental, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição eqüitativa dos ônus e obrigações ambientais.
SEÇÃO VIII
Das Licenças e Autorizações Ambientais
Art. 38.
- A localização, implantação, alteração e operação de empreendimentos, obras, atividades e serviços utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, autorização do órgão ambiental competente, na forma do disposto no regulamento e normas decorrentes desta Lei.
Art. 39.
- O órgão ambiental competente expedirá as seguintes licenças:
ILicença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IILicença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos;
IIILicença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação;
IVLicença para Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes.
Art. 40.
- Será expedida Autorização Ambiental para a realização ou operação de empreendimentos, atividades e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes, nos casos e situações definidos em regulamento.
Art. 41.
- As normas regulamentares desta Lei poderão definir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características da obra ou atividade, prevendo, dentre outros:
Iprocedimentos simplificados, para empreendimentos e atividades de pequeno potencial degradador, conforme definido no regulamento desta Lei.
IIexpedição isolada ou sucessiva das licenças, podendo ser concedida uma única licença com os efeitos de localização, de implantação e de operação;
IIIexpedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, projetos urbanísticos ou planos de desenvolvimento já aprovados pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades;
IVcritérios para agilizar e simplificar os procedimentos para concessão da licença de alteração e renovação da licença de operação das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 42.
- As licenças e autorizações de que trata esta Lei serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, os possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado.
Art. 43.
- As autorizações e as licenças de localização, de implantação, de operação e de alteração serão expedidas por prazo determinado, considerando a natureza da atividade ou empreendimento.
Art. 44.
- O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
Iviolação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
IIomissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Licença;
IIIsuperveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 45.
- Deverá ser dada publicidade aos pedidos e concessões das licenças e autorizações ambientais, correndo as despesas por conta do interessado.
SEÇÃO IX
Do Autocontrole Ambiental
Art. 46.
- As instituições públicas ou privadas, utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, deverão adotar o autocontrole ambiental, através de práticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos da atividade e adotem práticas que visem a melhoria contínua de seu desempenho ambiental, incluindo o ambiente de trabalho, como forma de compartilhar a gestão ambiental com o Poder Público.
§ 1º- Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída, nas instituições públicas e privadas definidas no regulamento desta Lei, a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA, que tem por objetivo coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os planos, programas, projetos e atividades potencialmente degradadoras desenvolvidos no âmbito de sua atividade.
§ 2º- A CTGA encaminhará periodicamente ao CRA relatórios de seu trabalho, conforme disposto em regulamento.
§ 3º- As atividades efetiva ou potencialmente degradadoras sujeitas à obtenção da licença de operação ficam obrigadas a apresentar ao CRA, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de Automonitoragem Ambiental da Empresa.
§ 4º- As atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, listadas nas normas decorrentes desta Lei, ficam obrigadas a elaborar e apresentar ao CRA, para análise, a auto-avaliação para o licenciamento ambiental - ALA, como parte integrante do processo de renovação ou alteração do licenciamento da atividade.
SEÇÃO X
Das infrações e imposição de penalidades
Art. 47.
- Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta de 01 a 1.250.000 vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/BA), ou outro índice que vier a substituí-lo, à data de seu pagamento;
IIIapreensão de equipamentos, instrumentos, produtos, apetrechos, veículos, máquinas e animais;
IVinterdição temporária ou definitiva;
Vembargo temporário ou definitivo;
VIdemolição;
VIIdestruição ou inutilização do produto;
VIIIperda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais e linhas de crédito em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado.
§ 1º- As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente.
§ 2º- Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes.
Art. 48.
- A multa simples poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, quando o infrator for pessoa física ou jurídica financeiramente hiposuficiente.
Art. 49.
- Nos casos de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária de 01 a 500 vezes o valor nominal da UPF/BA.
Parágrafo único- A multa diária será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação das irregularidades constatadas ou dos efeitos da ação prejudicial, podendo ser suspensa, a critério da autoridade competente, nos casos previstos no regulamento.
Art. 50.
- Para gradação e aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão observados os seguintes critérios:
Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIa gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente;
IIIos antecedentes do infrator;
IVo porte do empreendimento;
Vgrau de compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 51.
- Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida.
§ 1º- Constitui reincidência a prática de nova infração da mesma natureza.
§ 2º- Não será considerada reincidência se, entre a infração cometida e a anterior houver decorrido o prazo de 3 anos.
Art. 52.
- Responderá pela infração quem, de qualquer modo, a cometer, contribuir para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único- Quando a infração for cometida por menores ou incapazes, responderá quem for juridicamente responsável pelos mesmos.
Art. 53.
- O infrator será o único responsável pelas conseqüências da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, não cabendo aos órgãos executores ambientais qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo único- Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator.
Art. 54.
- No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados aos agentes credenciados a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em instalações públicas ou privadas.
Parágrafo único- No caso de resistência, a execução da fiscalização e a imposição das penalidades previstas nesta Lei serão efetuadas com a requisição de força policial.
Art. 55.
- Poderão os órgãos executores do SEARA celebrar Termo de Compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental visando a adoção das medidas específicas para fazer cessar ou corrigir as irregularidades constatadas.
Parágrafo único- O Termo de Compromisso terá efeito de título executivo extrajudicial e deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as multas a serem impostas, no caso de inadimplência.
Art. 56.
- Nos casos e situações mencionadas no regulamento desta Lei, a assinatura do Termo de Compromisso poderá implicar na suspensão da penalidade imposta.
Parágrafo único- Quando se tratar da imposição de penalidade de multa e cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, nos prazos estabelecidos, a multa poderá ter redução de até 50% do seu valor.
Art. 57.
- É assegurado o direito de recurso, contra a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, na forma como dispuser o regulamento.
Parágrafo único- Os recursos, que não terão efeito suspensivo, somente serão conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, da cópia autêntica da guia de recolhimento ou fiança bancária.
Art. 58.
- O pagamento das multas previstas nesta Lei poderá ser parcelado, na forma prevista em regulamento.
Art. 59.
- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, é o degradador obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 60.
- Sem prejuízo das penalidades aplicáveis poderá o órgão coordenador do SEARA determinar a redução das atividades geradoras de degradação ambiental, a fim de que as mesmas se enquadrem nas condições e limites estipulados na Autorização ou Licença Ambiental concedidas.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
CAPÍTULO I
Da Concessão de Incentivos
Art. 61.
- A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza, bem como a participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito para implantação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente degradadores, ficam condicionados à apresentação da licença ou autorização ambiental acompanhada de certidão de cumprimento de seus condicionantes, bem como das prescrições desta Lei e normas dela decorrentes.
Art. 62.
- As instituições ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, que promovam ações complementares às obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios, fundamentos e diretrizes desta Lei, ou que comprovadamente utilizem tecnologias mais limpas, terão prioridade na obtenção de financiamento pelos estabelecimentos oficiais de crédito e fomento.
Parágrafo único- As normas tributárias do Estado deverão prever a concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais específicos para as instituições e empreendimentos que se enquadrem nas condições deste artigo.
CAPÍTULO II
Do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente
Art. 63.
- O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA, criado pela Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, destinado a custear a execução da Política Ambiental do Estado, será constituído de recursos provenientes de:
Idotações orçamentárias próprias;
IImultas administrativas, aplicadas na forma desta Lei;
IIIremuneração decorrente da análise de projetos, expedição de licenças e autorizações ambientais, manifestações e anuências prévias;
IVindenização de custos de serviços técnicos;
Vreceitas provenientes de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas;
VIreceitas provenientes de venda de publicações ou outros materiais educativos;
VIIreceitas provenientes da venda de editais;
VIIIdoações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
IXoutros recursos eventuais.
Parágrafo único- O FERFA será gerido pelo CRA.
Art. 64.
- Os recursos do FERFA destinados a custear a Política Ambiental do Estado, deverão ser aplicados em:
Iestudos e pesquisas;
IIrealização de serviços e inspeções técnicas, inclusive em ações conjuntas dos órgãos executores;
IIIcontratação de serviços de consultoria;
IVreaparelhamento, reequipamento e melhoria das instalações dos órgãos estaduais executores do SEARA;
Vcapacitação de recursos humanos;
VIcusteio do Plano Estadual de Meio Ambiente.
§ 1º- Poderão ser dispendidos até 20% (vinte por cento) dos recursos do FERFA com despesas de custeio e manutenção do órgão gestor.
§ 2º- O Gestor do FERFA apresentará ao Conselho de Administração do CRA relatório anual das aplicações efetuadas, disponibilizando-o para o CEPRAM.
Art. 65.
- Os recursos do FERFA serão movimentados através de instituição oficial do sistema de crédito, indicada pelo Governo do Estado.
Art. 66.
- O FERFA será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67.
- As despesas correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das licenças, autorizações, manifestação prévia e anuências prévias, laudos e vistorias, serão pagas pelos interessados, de acordo com os critérios estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único- As micro-empresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, nos termos do regulamento.
Art. 68.
- O encerramento de empresa ou de firma individual, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação, ao órgão coordenador do SEARA, do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso.
Parágrafo único- O cumprimento das medidas de que trata este artigo será objeto de expedição de certidão a ser apresentada à Secretaria da Fazenda e à Junta Comercial como requisito para a baixa da empresa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69.
- Os empreendimentos e atividades regularmente existentes nos termos da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, ficam obrigados a adaptar-se às exigências desta Lei e das normas dela decorrentes, no prazo e condições estabelecidos em regulamento, respeitados os prazos de validade das licenças.
Art. 70.
- Os cargos de provimento temporário do Centro de Recursos Ambientais - CRA, passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 71.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 72.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 73.
- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2001.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia