Decreto Estadual da Bahia nº 8649, de 22 de setembro de 2003

Altera a poligonal da Área de Proteção Ambiental - APA da Costa de Itacaré/Serra Grande, abrangendo os Municípios de Ilhéus, Itacaré e Uruçuca, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 , e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, e na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988,

considerando a necessidade de proteger os remanescentes de Mata Atlântica e os ecossistemas associados no entorno do Parque Estadual da Serra do Conduru, bem como de ampliar a proteção dos afluentes da margem esquerda do Rio de Contas até o limite Norte do Município de Itacaré, seguindo até o seu estuário;

considerando o potencial para o desenvolvimento do ecoturismo nas áreas referidas;

considerando que se deve promover uma busca constante para a melhoria da qualidade de vida das comunidades que usufruem da área;

considerando ser prioridade o incentivo às boas práticas de conservação natural em terras privadas (criação de RPPNs, servidões ecológicas e reservas legais), assim como outras atividades econômico-ecológicas e de educação ambiental, inclusive com o incentivo à recomposição de florestas nativas integradas às cadeias produtivas regionais,

D E C R E T A