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Lei Complementar Estadual da Bahia nº 34, de 6 de fevereiro de 2009

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Lei Complementar Estadual da Bahia nº 34, de 6 de fevereiro de 2009

Nº 34/2009

Nesta página

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL TÉCNICO TÍTULO III – DOS PROCURADORES DO ESTADO TÍTULO IV – DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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Decreto nº 11.808, de 28 de outubro de 2009 - Regulamenta o art. 60 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 11.737, de 30 de setembro de 2009 - Dispõe sobre o Procedimento de Uniformização da Orientação Jurídica na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Decreto nº 11.464, de 12 de março de 2009 - Altera o Decreto nº 10.008, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, regulamenta o artigo 75 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 11.463 de 12 de março de 2009 - Regulamenta os artigos 60 e 85 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.

- Esta Lei reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, define as suas competências e as dos órgãos que a compõem, e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2.

- A Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador, tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado, competindo-lhe:

Iemitir parecer sobre matéria de interesse do Estado, respondendo, inclusive, consultas jurídicas formuladas pela Assembléia Legislativa, pelo Tribunal de Justiça, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública;

IIcolaborar na elaboração de projetos de lei, decreto e regulamento a serem encaminhados ou expedidos pelo Governador do Estado;

IIIminutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica;

IVpromover a expropriação judicial ou amigável quando esta lhe for cometida, de bens declarados de necessidade ou utilidade públicas, ou de interesse social;

Veditar súmulas, com vistas à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;

VIpropor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da Administração Pública Indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;

VIIrepresentar o Estado nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;

VIIIcoligir elementos de fato e de Direito e preparar, em regime de urgência, as informações a serem prestadas por autoridades estaduais;

IXpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;

Xinterpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Estado, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;

XIpropor aos órgãos e entidades constitucionalmente legitimados, o ajuizamento, conforme o caso, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;

XIIpropor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;

XIIIrepresentar o Estado da Bahia nas Assembléias Gerais das sociedades de economia mista e empresas públicas por ele constituídas ou controladas, e das empresas de que participe, bem como nos Conselhos das autarquias e fundações;

XIVrepresentar o Estado e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, requerendo e promovendo o que for de direito;

XVpromover a regularização dos títulos de propriedade do Estado;

XVIreceber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração Pública estadual e instaurar ou mandar instaurar sindicâncias e processos administrativos destinados à apuração dos fatos, representando ao Ministério Público, quando verificar ocorrência que possa ser caracterizada como ilícito penal;

XVIIpromover ação civil pública na forma e para os fins previstos em lei;

XVIII - oficiar em todos os processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens imóveis do Estado;

XIXrequisitar a qualquer órgão ou entidade dos Poderes do Estado, documentos, certidões, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XXintervir, quando necessário, em ações judiciais de interesse das entidades da Administração indireta do Estado;

XXIpropor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da Administração Pública indireta as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

XXIIopinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

XXIII - elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a serem propostas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, propostas em face de lei ou ato normativo estadual, e acompanhar o respectivo processo até decisão final;

XXIVdefender agente em ação, inclusive de natureza penal, proposta por ato praticado em razão do cargo ou função, exceto quando configurar ilícito funcional;

XXVrepresentar o Estado quando parte assistente em ação penal por crime contra a Administração Pública;

XXVIopinar no processo administrativo fiscal, efetuando o controle de legalidade, inclusive com vistas à inscrição na dívida ativa;

XXVII - promover a cobrança judicial da dívida ativa estadual;

XXVIII - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa estadual;

XXIXrequerer a suspensão, desistência ou extinção de Executivos Fiscais, nos casos previstos em lei;

XXXrepresentar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual, ainda que ajuizados fora do Estado;

XXXIatuar no Conselho de Fazenda Estadual - CONSEF, nos casos previstos em lei;

XXXII - inscrever a dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;

XXXIII - promover o parcelamento do crédito tributário e gerenciar o respectivo pagamento;

XXXIV - aceitar dações em pagamento e celebrar transações em geral relativas ao crédito tributário, na forma do regulamento;

XXXVpromover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder;

XXXVI - reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

Parágrafo único- Observado o disposto na legislação específica, as competências previstas nos incisos deste artigo também serão exercidas em representação de consórcio público integrado pelo Estado da Bahia. acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Art. 2-

A. - A defesa do agente público pela PGE, a que se refere o inciso XXIV do art. 2º desta Lei, será assegurada aos agentes públicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Estado, em ação judicial ou extrajudicial contra eles deflagrada, quando demandados em razão de ato lícito, praticado no regular exercício do cargo ou função, ainda que não mais integre os quadros da Administração Estadual. acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Parágrafo único- Os requisitos e procedimentos para a defesa dos agentes públicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Estado pela PGE serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.

- Os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado e aprovados pelo Governador do Estado, com efeito normativo, assim como as súmulas administrativas por ela editadas, serão publicados e de cumprimento obrigatório por todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

Art. 4.

- Qualquer cidadão ou entidade, pública ou privada, poderá representar à Procuradoria Geral do Estado contra atos ilegais ou lesivos ao patrimônio da Administração Pública direta ou indireta, para a adoção das providências cabíveis.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5.

- A Procuradoria Geral do Estado é constituída dos seguintes órgãos:

IConselho Superior;

IIGabinete do Procurador Geral do Estado;

IIICorregedoria;

IVProcuradorias: A - Representação no Distrito Federal;

Inciso IV-A acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017. B - Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Administração Pública Estadual;

Inciso IV-B acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

a)Procuradoria Administrativa;

b)Procuradoria Judicial:

<Revogado> 1. Coordenação de Cálculos e Perícias.

Item 1 revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

c)Procuradoria Fiscal;

d)Procuradoria de Controle Técnico.

e)Procuradoria do Interior;

Alínea "e" acrescida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

VCentro de Estudos e Aperfeiçoamento: A - Coordenação de Cálculos e Perícias;

Inciso V-A acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017. B - Coordenação de Controle Interno;

Inciso V-B acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

a)Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação.

VIDiretoria Geral;

VIICoordenação de Gestão Estratégica;

VIIICoordenação de Distribuição e Atendimento.

§ 1º- Os órgãos indicados na alínea “a” do inciso V e nos incisos V-A, V-B, VI, VII e VIII do caput deste artigo compõem os serviços de apoio técnico e os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 1º - Os órgãos indicados no item 1, da alínea “b”, do inciso IV; na alínea “a”, do inciso V e nos incisos VI a VIII deste artigo compõem os serviços administrativos e os serviços de apoio técnico da Procuradoria Geral do Estado."

§ 2º- As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social da Casa Civil.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 2º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM."

§ 3º- As Procuradorias referidas no inciso IV deste artigo terão a seguinte subdivisão estrutural:

INúcleos de Procuradoria, criados por ato do Procurador Geral, que atuarão em matérias específicas, sob a coordenação de Procuradores Assistentes;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017: "I - Núcleos de Procuradoria, que atuarão em matérias específicas previamente definidas, sob a coordenação de Procuradores Assistentes;"

Redação original: "I - Núcleos de Procuradoria, que atuarão em matérias específicas previamente definidas dentro do plexo das competências da respectiva Procuradoria, sob a coordenação de Procuradores Assistentes;"

IINúcleos Setoriais de Procuradoria, instalados conforme a natureza e a intensidade dos serviços nos órgãos e entidades do Estado, garantindo o cumprimento dos prazos, metas e cronogramas governamentais;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "II - Núcleos Setoriais de Procuradoria, encarregados da execução das atividades de assessoramento e consultoria jurídica em matérias de competência dos Núcleos de Procuradoria, instalados conforme a natureza e a intensidade dos serviços nas Secretarias de Estado e nos órgãos em regime especial da Administração direta, garantindo o cumprimento dos prazos, metas e cronogramas governamentais;"

IIINúcleos Regionais da Procuradoria do Interior, cuja instalação e limites territoriais serão definidos pelo Procurador Geral do Estado, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "III - Representações Regionais, cuja instalação e limites territoriais serão definidos pelo Procurador Geral do Estado, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior;"

<Revogado> IV - Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, com sede no Distrito Federal.

Inciso IV revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 6.

- O Conselho Superior é integrado pelos seguintes membros:

Io Procurador Geral do Estado, que o presidirá;

IIo Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "II - o Procurador Geral Adjunto;" A - o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

Inciso II-A acrescido ao art. 6° pelo art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

III o Corregedor;

IV01 (um) representante eleito de cada classe da carreira de Procurador do Estado;

Vos Chefes de Procuradorias;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "V - os Chefes das Procuradorias Administrativa, Judicial, Fiscal e de Controle Técnico;"

VIo Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;

VII01 (um) Procurador do Estado, indicado pela entidade representativa da categoria.

§ 1º- O Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, o Corregedor e os chefes de Procuradorias e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento são membros natos do Conselho.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "§ 1º - O Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral Adjunto, o Corregedor e os Chefes de Procuradorias e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento são membros natos do Conselho."

§ 2º- Os membros natos serão substituídos em suas faltas ou impedimentos na forma estabelecida em Regimento Interno.

§ 3º- Os representantes indicados nos incisos IV e VII deste artigo exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo inelegíveis os Procuradores titulares de cargos em comissão e os exercentes de cargos de direção de entidade representativa da categoria.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 3º - Os representantes indicados nos incisos IV e VII deste artigo exercerão mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, sendo inelegíveis os Procuradores titulares de cargos em comissão."

Art. 7.

- O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Procurador Geral do Estado ou por proposta da maioria simples dos seus membros.

Art. 8.

- Compete ao Conselho Superior:

Imanifestar-se sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado;

IIrepresentar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;

IIIdeliberar sobre questões relativas ao ingresso e às promoções na carreira de Procurador do Estado;

IVprocessar e julgar as reclamações e recursos sobre ingresso e promoções na carreira de Procurador do Estado;

Vdeliberar sobre a oportunidade e o procedimento a ser adotado na realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e decidir sobre as respectivas inscrições;

VIindicar as matérias que devam ser objeto dos concursos de ingresso na carreira e aprovar os respectivos programas;

VIIeleger o Presidente da Comissão de Concurso, sempre que possível dentre seus pares e escolher os examinadores;

VIIIhomologar os resultados dos concursos para a carreira de Procurador do Estado;

IXdeliberar sobre o exercício do poder disciplinar relativamente aos Procuradores do Estado, apreciando transgressões e recomendando as providências cabíveis à autoridade competente;

Xpropor medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral;

XIdesagravar o Procurador do Estado, de ofício ou a pedido, quando injustamente ofendido no exercício de suas funções;

XIIorganizar, anualmente, as listas de merecimento e de antiguidade para efeito de promoção dos Procuradores do Estado;

XIIIdeliberar sobre a situação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, quando em estágio probatório;

XIVjulgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral;

XVdeliberar sobre as propostas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, editando as respectivas súmulas; A - deliberar sobre questões relativas à percepção de honorários advocatícios não disciplinadas nesta Lei;

Inciso XV-A acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

XVIeditar seu Regimento Interno.

Parágrafo único- O Conselho Superior apreciará as matérias de sua competência, com a presença da maioria absoluta dos seus membros e decidirá por voto da maioria dos presentes, salvo nas hipóteses dos incisos IX, XIII e XV-A deste artigo, em que será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) de sua composição.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Parágrafo único - O Conselho Superior apreciará as matérias de sua competência com a presença da maioria absoluta dos seus membros e decidirá por voto da maioria dos presentes, salvo nas hipóteses dos incisos IX e XIII deste artigo, em que será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) de sua composição."

Art. 9.

- O Regimento do Conselho Superior, por ele aprovado, fixará as normas do seu funcionamento.

SEÇÃO II

DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Art. 10.

- Ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, compete:

Iassessorar e prestar assistência ao Procurador Geral do Estado no desempenho das suas atividades técnicas e administrativas;

IIcolaborar no planejamento, supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;

IIIzelar pelo bom funcionamento dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado;

IVarticular-se com os demais órgãos da Procuradoria Geral, com vistas ao constante aperfeiçoamento e eficiência de seus serviços;

Vpromover, com a participação da Diretoria Geral, a realização de estudos para a elaboração da proposta orçamentária anual da Procuradoria Geral do Estado;

VIrever, quando determinado pelo Procurador Geral do Estado, os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores;

VIIpreparar e encaminhar o expediente da Procuradoria Geral do Estado;

VIIIpropor ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento a realização de eventos com a indicação do respectivo temário;

IXindicar ao Procurador Geral do Estado as providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados pelo órgão;

Xsupervisionar a Coordenação de Gestão Estratégica, a Coordenação de Distribuição e Atendimento e a Coordenação de Cálculos e Perícias;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "X - supervisionar a Coordenação de Gestão Estratégica e a Coordenação de Distribuição e Atendimento;"

XIplanejar e supervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XI - planejar e supervisionar as atividades administrativas das Representações Regionais e da Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;"

XIIexercer outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 11.

- O Gabinete do Procurador Geral do Estado será dirigido pelo Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "Art. 11 - O Gabinete do Procurador Geral do Estado será dirigido pelo Procurador Geral Adjunto."

Art. 12.

- Junto ao Gabinete do Procurador Geral atuarão 07 (sete) Procuradores Assessores Especiais.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "Art. 12 - Junto ao Gabinete do Procurador Geral atuarão 06 (seis) Procuradores Assessores Especiais."

SEÇÃO III

DA CORREGEDORIA

Art. 13.

- À Corregedoria, órgão de supervisão, coordenação, fiscalização e controle da atuação funcional e da conduta de todo o pessoal da Procuradoria Geral do Estado, compete:

Irealizar inspeções e correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, propondo as medidas necessárias à regularidade, racionalização e eficiência dos serviços;

IIpresidir as comissões de avaliação de desempenho dos Procuradores do Estado em estágio probatório e as de promoção por merecimento;

IIIreceber e examinar requerimentos, representações e avaliações que envolvam a atuação dos Procuradores do Estado;

IVpropor ao Conselho Superior a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

Vencaminhar ao Conselho Superior, com relatório e parecer conclusivo, os processos que tenham por objeto:

a)o estágio probatório de integrantes da carreira de Procurador do Estado;

b)a atuação dos Procuradores do Estado concorrentes à promoção por merecimento;

c)o resultado das correições ordinárias e extraordinárias, das representações e de outros procedimentos, propondo as medidas que julgar adequadas.

VIpropor ao Procurador Geral do Estado a edição de atos normativos, visando à modernização e ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado;

VIIpromover reuniões com os Procuradores Chefes para tratar de assuntos relacionados com as respectivas áreas de atuação;

VIIIexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Conselho Superior.

Art. 14.

- A Corregedoria será dirigida por 01 (um) Corregedor, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre Procuradores do Estado em atividade, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único- Junto à Corregedoria poderão atuar outros Procuradores designados pelo Procurador Geral do Estado.

SEÇÃO IV

DAS PROCURADORIAS

Art. 15.

- As Procuradorias serão dirigidas por Procurador Chefe e terão tantos Procuradores quantos sejam necessários ao serviço.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Art. 15 - As Procuradorias Administrativa, Fiscal, Judicial e de Controle Técnico serão dirigidas por Procurador Chefe e terão tantos Procuradores quantos sejam necessários ao serviço."

§ 1º- As atividades técnico-jurídicas de competência das Procuradorias Administrativa, Judicial, de Controle Técnico, Fiscal e da Dívida Ativa poderão ser executadas por Núcleos de Procuradoria e Núcleos Setoriais de Procuradoria, que atuarão sob a coordenação de Procuradores Assistentes.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 1º - As atividades técnico-jurídicas de competência de cada Procuradoria serão executadas da seguinte forma:

Ina Capital, por Núcleos de Procuradoria e Núcleos Setoriais de Procuradoria, que atuarão em matérias específicas previamente definidas dentro do plexo das competências da respectiva Procuradoria, sob a coordenação de Procuradores Assistentes;

IIno Interior, pelas Representações Regionais, cuja instalação e limites territoriais serão definidos pelo Procurador Geral do Estado, de acordo com os critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Superior;

IIIno Distrito Federal, pela Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais."

§ 2º- As atividades técnico-jurídicas de competência da Procuradoria do Interior poderão ser desenvolvidas por Núcleos Regionais, que exercerão, no âmbito de sua atuação territorial e no que couber, as competências conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 2º - Os Procuradores designados para os Núcleos de Procuradoria, Núcleos Setoriais de Procuradoria, Representações Regionais e Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais atuarão sob a orientação e a supervisão técnica das Procuradorias, no que tange às matérias das respectivas competências."

§ 3º - Os Procuradores designados para os Núcleos de Procuradoria, Núcleos Setoriais de Procuradoria e Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior atuarão sob a orientação e a supervisão técnica das Procuradorias.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 3º - Os Procuradores designados para as Representações Regionais não serão removidos, a pedido, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início do respectivo exercício."

§ 4º - As atividades a cargo dos Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior em que servirem mais de 02 (dois) Procuradores poderão ser coordenadas por um Procurador Assistente.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 4º - As atividades a cargo da Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais e das Representações Regionais em que servirem mais de 02 (dois) Procuradores poderão ser coordenadas por um Procurador Assistente. "

§ 5º- As unidades referidas neste artigo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Procuradoria Geral do Estado.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 5º - As unidades referidas neste artigo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Procuradoria Geral do Estado."

Art. 16.

- Cada Núcleo Setorial de Procuradoria disporá de apoio administrativo com servidores de quadro de pessoal permanente da Procuradoria, ou do respectivo órgão ou entidade.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Art. 16 - Cada Núcleo Setorial de Procuradoria disporá de apoio administrativo com servidores de quadro de pessoal permanente da Procuradoria, ou das respectivas Secretarias de Estado e dos órgãos em regime especial de Administração direta."

§ 1º- Nas matérias definidas como de sua competência cada Núcleo Setorial de Procuradoria atuará em caráter conclusivo, exceto quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao Erário estadual.

§ 2º- Quando solicitado pelos dirigentes máximos de órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes do Estado, a consultoria e o assessoramento poderão ser exercidos diretamente pelo Gabinete do Procurador Geral do Estado ou pelo Núcleo de Procuradoria competente para a matéria.

§ 3º- Poderão ser designados Procuradores para execução de atividades de consultoria e assessoramento jurídico diretamente em outros Poderes, em caráter eventual ou permanente.

SUBSEÇÃO I – Da Procuradoria Administrativa

Art. 17.

- Compete à Procuradoria Administrativa exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em todas as matérias de interesse do Estado, cabendo-lhe especialmente:

Iemitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação de legislação relativa a matéria de pessoal, inclusive disciplinar, de orçamento, patrimônio público, licitações, contratos, convênios e meio ambiente;

IIparticipar da elaboração de projetos de lei, decreto, regulamento e outros atos normativos de interesse da Administração Pública estadual, nas matérias de sua especialidade;

IIIcolaborar na elaboração de contratos, convênios, acordos, minutas de escrituras, editais de licitação, exposições de motivos, razões de veto, ou quaisquer peças jurídicas nas matérias de sua especialidade;

IVopinar sobre edital de concurso para provimento de cargos públicos ou participar da respectiva elaboração;

Vopinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou para exploração de serviços públicos estaduais;

VIpromover a expropriação amigável de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, quando assim lhe for cometida;

VIIatuar na regularização dos títulos de propriedade do Estado;

VIIIreceber e processar reclamações e denúncias de infrações disciplinares ou prática de atos de corrupção e improbidade no âmbito da Administração Pública estadual, instaurando ou propondo a instauração de sindicâncias ou processos destinados à apuração dos fatos;

IXemitir pareceres em sindicância ou processo administrativo disciplinar oriundos dos órgãos da Administração Pública estadual, representando ao Ministério Público quando verificar ocorrência que possa caracterizar ilícito penal;

Xpropor às autoridades administrativas a aplicação de sanções disciplinares pela prática de ilícitos funcionais apurados nos processos em que opinar;

XIsolicitar às repartições públicas do Estado informações, documentos, certidões e outros elementos necessários à instrução dos processos e promover a intimação de servidores públicos ou terceiros envolvidos para prestarem depoimento;

XIIpropor às autoridades competentes providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;

XIIIpropor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo nas matérias de sua competência;

XIVrepresentar o Estado e defender seus interesses perante os Tribunais de Contas, usando dos recursos e meios pertinentes;

XVremeter aos órgãos competentes os títulos executórios dos responsáveis por alcance ou restituição de quantia em processos de tomada de contas;

XVIsubsidiar os órgãos da Administração Pública estadual na formulação de políticas de governo;

XVIIprestar informações e acompanhar procedimentos instaurados perante o Ministério Público;

XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nas Representações Regionais e na Representação junto a Órgãos e Tribunais Federais."

SUBSEÇÃO II – Da Procuradoria Judicial

Art. 18.

- Compete à Procuradoria Judicial exercer a representação judicial do Estado, exceto em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente:

Ipromover a defesa dos direitos e interesses do Estado nos feitos judiciais, inclusive os que tenham curso nas Comarcas do Interior, quando inexistente Representação Regional, e em outros Estados;

IIcoligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção, habeas data e em ações diretas de inconstitucionalidade;

IIIpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;

IVinterpor e contra-arrazoar recursos, nos processos de interesse do Estado, acompanhando-os inclusive nas instâncias superiores;

Vopinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VIsugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ou declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;

VIIelaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;

VIIIdefender agente público em juízo, por ato praticado em razão do exercício do cargo ou função, exceto quando configurar ilícito funcional;

IXpromover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;

Xpromover ações civis públicas;

XIsugerir ao Procurador Geral do Estado o ajuizamento de ação rescisória;

XIIrequisitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício da função;

XIIIpropor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

XIVintervir como assistente em ações penais por crime contra a Administração Pública;

XVpropor a edição de súmula administrativa ou edição de parecer normativo;

XVIregistrar e encaminhar à Representação no Distrito Federal, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XVI - registrar e encaminhar às Representações Regionais e à Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;"

XVIIacompanhar, permanentemente, o andamento dos processos judiciais de interesse do Estado da Bahia;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XVII - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelas Representações Regionais e pela Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, e por inspeções locais, o andamento dos processos em curso, de interesse do Estado da Bahia, nas Comarcas do Interior e no Distrito Federal;"

XVIII - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

<Revogado> XIX - supervisionar a Coordenação de Cálculos e Perícias;

Inciso XIX revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

<Revogado> XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa não-tributária estadual;

Inciso XX revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

<Revogado> XXI - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa não-tributária estadual.

Inciso XXI revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

<Revogado> Art. 19 - À Coordenação de Cálculos e Perícias, compete:

Iefetuar, rever e atualizar cálculos, promover estudos e levantamentos e elaborar relatórios com parecer conclusivo necessários ao desempenho das atividades da Procuradoria Geral do Estado, relativas às causas e expedientes de interesse do Estado;

IIprestar assistência técnica em provas periciais;

IIIinspecionar a execução de obras e serviços públicos decorrentes de contratos em que houver de manifestar-se a Procuradoria Geral do Estado;

IVfornecer informações técnicas em matéria de sua especialidade nos processos submetidos à sua apreciação, por solicitação de qualquer dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

Vexercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único- A Coordenação de Cálculos e Perícias será dirigida por 01 (um) Coordenador Técnico, portador de nível de escolaridade superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão.

Art. 19.

revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

SUBSEÇÃO III – Da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa

Art. 20.

- Compete à Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, bem como a cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária, cabendo-lhe especialmente:

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Art. 20 - Compete à Procuradoria Fiscal exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente:"

Iemitir parecer sobre matéria fiscal, de interesse da Administração Pública Estadual;

IIpropor a edição de súmula administrativa ou a emissão de parecer normativo;

IIIopinar no processo administrativo fiscal, procedendo ao controle de legalidade, inclusive com vistas à inscrição na dívida ativa estadual;

IVemitir parecer jurídico nos processos administrativos fiscais submetidos ao julgamento do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;

Vparticipar das sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF;

VIrepresentar ao Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, nos casos previstos em lei;

VIIrepresentar extrajudicialmente o Estado quando este for autuado ou notificado em matéria fiscal, podendo, quando legalmente autorizada, confessar ou reconhecer a procedência do ato administrativo;

VIIIparticipar da elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos de interesse da Administração Pública do Estado, nas matérias de sua especialidade;

IXminutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, razões de vetos, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica de sua especialidade;

Xpropor às autoridades competentes a declaração de nulidade de atos administrativos;

XIrepresentar ao Ministério Público acerca de crime contra ordem tributária;

XIIpropor ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da administração indireta providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes;

XIIIinscrever a dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;

XIVatuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XIV - atuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa estadual;"

XVrequerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XV - requerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa tributária do Estado;"

XVIpromover o parcelamento do crédito tributário e não-tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XVI - promover o parcelamento do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;"

XVIIopinar nas dações em pagamento e nas transações em geral relativas ao crédito tributário, na forma do regulamento;

XVIII - promover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder.

XIXrepresentar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;

XXpromover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não-tributária do Estado;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XX - promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária estadual;"

XXIrepresentar o Estado em causas fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nessa última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;

XXIIpromover ações rescisórias, de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;

XXIII - coligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção e em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, em matéria fiscal;

XXIVpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza que tenham por objeto matéria fiscal;

XXVsugerir ao Procurador Geral do Estado as providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos que envolvam matéria fiscal;

XXVIsolicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;

XXVII - elaborar petições iniciais de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou atos normativos e as de argüição de descumprimento de preceito fundamental, a serem ajuizadas pelo Governador do Estado, assim como as manifestações e informações em ações dessa natureza, acompanhando o respectivo processo até final decisão;

XXVIII - intervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária;

XXIXacompanhar, permanentemente, o andamento dos processos fiscais de interesse do Estado da Bahia;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XXIX - acompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelas Representações Regionais e pela Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, e por inspeções locais, o andamento dos processos de natureza fiscal em curso, de interesse do Estado da Bahia, nas comarcas no Interior e no Distrito Federal;"

XXXorientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício na Representação no Distrito Federal.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XXX - orientar, nas matérias de sua competência, a atuação dos Procuradores do Estado em exercício nas Representações Regionais e na Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;"

SUBSEÇÃO IV – Da Procuradoria de Controle Técnico

Art. 21.

- Compete à Procuradoria de Controle Técnico:

Iexercer o controle técnico das atividades dos setores jurídicos das entidades da Administração Pública indireta;

IIacompanhar todas as atividades pertinentes ao assessoramento, consultoria e contencioso dessas entidades;

IIIpropor ao Procurador Geral do Estado a uniformidade de tratamento de questões jurídicas;

IVdar ciência dos pareceres normativos e súmulas editadas pela Procuradoria Geral do Estado, com vistas ao seu cumprimento, no âmbito das entidades da Administração Pública indireta;

Vpromover reuniões e eventos de estudos para exame de matérias relevantes e de interesse das entidades da Administração Pública indireta;

VIacompanhar os processos de extinção e liquidação de entidades do Estado, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados na consecução dos seus objetivos;

VIIemitir pareceres em assuntos de sua competência;

VIIIintervir, quando necessário, nas ações judiciais de que sejam partes as entidades da Administração Pública indireta do Estado;

IXexercer outras atividades necessárias ao bom funcionamento dos serviços jurídicos das entidades da Administração Pública indireta do Estado.

SUBSEÇÃO V – Da Procuradoria do Interior

Art. 21-

A. - Compete à Procuradoria do Interior promover a defesa dos direitos e interesses do Estado, no âmbito de sua atuação territorial, especialmente:

Irepresentar o Estado em causas fiscais ou não-fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nesta última hipótese, à prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil;

IIpromover a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;

IIIatuar na cobrança extrajudicial da dívida ativa do Estado;

IVrequerer o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa do Estado;

Vpromover o parcelamento do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, e gerenciar o respectivo pagamento;

VIrepresentar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes ou de herança jacente, separação judicial, divórcio, partilha, falência, concordata e em todos os processos nos quais possa ocorrer fato gerador de tributo estadual;

VIIpromover ações de consignação em pagamento, cautelar fiscal, cautelar de depósito, de protesto ou de notificação judicial e outras ações de interesse do Estado;

VIIIregistrar e encaminhar aos Núcleos Regionais, com os subsídios necessários à defesa dos interesses do Estado, a contrafé dos mandados de citação, intimação ou notificação, assim como outras peças e documentos relativos às causas processadas ou a serem ajuizadas nas respectivas áreas de atuação;

IXacompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e por inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado da Bahia nas comarcas do Interior;

Xcoligir elementos e preparar informações a serem prestadas por autoridades estaduais em mandados de segurança e de injunção;

XIpostular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em medida cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;

XIIsugerir ao Procurador Geral do Estado providências para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo e para a declaração de nulidade de atos administrativos;

XIIIsolicitar aos órgãos e agentes públicos processos, certidões, informações e outros elementos de prova necessários ao exercício de suas funções;

XIVintervir como assistente em ações penais por crime contra a ordem tributária e contra a Administração Pública;

XVopinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

XVIpromover as ações de desapropriação de bens declarados de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social;

XVIIpromover ações civis públicas;

XVIII - propor ações judiciais, visando à reparação de danos causados ao patrimônio público, em decorrência de ilícitos funcionais ou de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

XIXajuizar ações de discriminação de terras devolutas do Estado;

XXpropor a uniformização da jurisprudência administrativa;

XXIacompanhar, permanentemente, através dos relatórios encaminhados pelos Núcleos Regionais e de inspeções locais, o andamento dos processos em curso de interesse do Estado nas comarcas do interior;

XXIIpromover a reconstituição ou restauração dos processos administrativos que se extraviarem ou forem destruídos em seu poder;

XXIII - exercer, no âmbito de sua atuação territorial e no que couber, outras competências conferidas pela Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 21-

B. - A Procuradoria do Interior terá a sua sede definida por ato do Procurador Geral do Estado.

Art. 21-

C. - O âmbito territorial de atuação dos Núcleos Regionais observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 21-

D. - Os Procuradores do Estado lotados na Procuradoria do Interior poderão ter atividade itinerante nos Núcleos Regionais, de acordo com a necessidade do serviço, ressalvados os lotados nas Representações Regionais até a data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 21-

E. - Os Procuradores designados para os Núcleos Regionais não serão movimentados, a pedido, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início do respectivo exercício.

SEÇÃO IV – A - DA REPRESENTAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

Art. 21-

F. - Compete à Representação no Distrito Federal, sem prejuízo de outras demandas que lhe sejam atribuídas pelo Procurador Geral do Estado, exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado no Distrito Federal, cabendo-lhe especialmente:

Irepresentar e defender os interesses do Estado da Bahia junto aos órgãos e entidades federais, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e aos Tribunais Superiores;

II - comparecer a reuniões e sessões de julgamento de órgãos colegiados, sempre que estiverem em pauta matérias de interesse do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;

III - acompanhar no Congresso Nacional a tramitação de projetos de lei e, em órgãos colegiados federais, a edição de atos normativos que possam interferir na esfera jurídica do Estado da Bahia, dando de tudo ciência ao Procurador Geral do Estado;

IV - assessorar e prestar assistência jurídica ao Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília - DF.

Art. 21-

G. - Os Procuradores designados para a Representação no Distrito Federal atuarão sob a orientação técnica das Procuradorias e sob a supervisão administrativa do Gabinete do Procurador Geral do Estado.

Art. 21-

H. - As atividades a cargo da Representação no Distrito Federal em que servirem mais de 02 (dois) Procuradores poderão ser coordenadas por 01 (um) Procurador Assistente.

SEÇÃO IV – B - DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

Art. 21-

I. - As Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos serão instituídas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público, inclusive para a renegociação de obrigações contratuais vigentes visando à redução de encargos do poder público;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

Parágrafo único- A instalação e o funcionamento das Câmaras serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO V

DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

Art. 22.

- O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento é o órgão incumbido de promover a capacitação e o aperfeiçoamento do pessoal da Procuradoria Geral do Estado e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de seu interesse, ou por ela produzida, bem como desenvolver atividades de documentação relacionadas com as atribuições do órgão.

Art. 23.

- Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, compete:

Iparticipar da organização de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado;

IIpromover e organizar cursos de treinamento, reciclagem e atualização, bem como seminários, cursos, estágios e atividades correlatas;

IIIpromover reuniões e eventos sobre matérias que estejam a reclamar uniformidade de orientação da Procuradoria Geral do Estado;

IVacompanhar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre questões jurídicas de interesse da Procuradoria Geral do Estado, promovendo a sua divulgação, inclusive por meio de Boletim Informativo;

Vsugerir pareceres normativos e súmulas administrativas que consubstanciem o entendimento da Procuradoria Geral do Estado sobre matéria de sua competência;

VIselecionar e divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Procuradoria Geral do Estado;

VIIeditar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos;

VIIIefetivar a catalogação sistemática de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos produzidos pelos Procuradores do Estado, relacionados com suas funções, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública estadual;

IXelaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

Xestabelecer intercâmbio com organizações congêneres.

Parágrafo único- O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento será dirigido por Procurador do Estado, nomeado em comissão dentre integrantes da carreira, que tenha cumprido o estágio probatório.

Art. 24.

- À Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação, compete:

Iorganizar e manter atualizado o acervo bibliográfico da Procuradoria Geral do Estado;

IIdesenvolver as atividades de documentação do órgão;

IIIefetuar o fichamento sistemático de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos produzidos pelos Procuradores do Estado, relacionados com suas funções, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência de interesse dos Procuradores do Estado;

IVelaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

Vcatalogar e sistematizar, por matéria, os pareceres normativos, as súmulas administrativas e as ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador Geral do Estado;

VIdivulgar as matérias relacionadas com as atividades dos Procuradores do Estado.

§ 1º- A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação atuará sob a supervisão do Procurador Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "§ 1° - A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação atuará sob a supervisão do Procurador Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e será dirigida por 01 (um) Coordenador I, nomeado em comissão."

§ 2º- A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação é integrada pelos seguintes órgãos:

ICoordenação de Biblioteca e Arquivo;

IICoordenação de Publicação e Documentação Jurídica.

SEÇÃO V – A - DA COORDENAÇÃO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS

Art. 24-

A. - À Coordenação de Cálculos e Perícias compete:

I - efetuar, rever e atualizar cálculos, promover estudos e levantamentos, bem como elaborar relatórios com parecer conclusivo, necessários ao desempenho das atividades da Procuradoria Geral do Estado relativas às causas e expedientes de interesse do Estado;

II - prestar assistência técnica em provas periciais;

III - inspecionar a execução de obras e serviços públicos decorrentes de contratos em que houver de manifestar-se a Procuradoria Geral do Estado;

IV - fornecer informações técnicas em matéria de sua especialidade, nos processos submetidos à sua apreciação, por solicitação de qualquer dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

V - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único- O titular da Coordenação de Cálculos e Perícias será escolhido dentre profissionais de escolaridade de nível superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação anterior de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017 que acrescentou a Seção V-A a essa Lei: "Parágrafo único - A Coordenação de Cálculos e Perícias será dirigida por 01 (um) Coordenador Técnico, portador de nível de escolaridade superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão."

SEÇÃO V – B - DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Art. 24-

B. - A Coordenação de Controle Interno tem por finalidade desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.

Parágrafo único- A Coordenação de Controle Interno terá atuação setorial, observado o disposto em regulamentação específica.

SEÇÃO VI

DA DIRETORIA GERAL

Art. 25.

- A Diretoria Geral da Procuradoria Geral do Estado tem a mesma estrutura, atribuições e competências definidas na legislação específica dos respectivos sistemas e funcionará sob a supervisão do Gabinete do Procurador Geral do Estado, compondo-lhe:

IDiretoria de Orçamento Público:

a)Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

b)Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

c)Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

IIDiretoria Administrativa:

a)Coordenação de Recursos Humanos;

b)Coordenação de Material e Patrimônio;

c)Coordenação de Serviços Gerais.

IIIDiretoria de Finanças:

a)Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

b)Coordenação de Contabilidade Setorial.

SEÇÃO VII

DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 26.

- A Coordenação de Gestão Estratégica tem por finalidade promover ações integradas e otimizadas de gestão organizacional, gestão de pessoas, planejamento e tecnologias da informação e comunicação – TIC, voltadas à promoção do desempenho organizacional e fortalecimento dos resultados institucionais, no âmbito do órgão de vinculação, em articulação com as unidades de execução dos sistemas formalmente instituídos.

Art. 27-

O. titular da Coordenação de Gestão Estratégica será escolhido dentre profissionais de escolaridade de nível superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "Art. 27 - A Coordenação de Gestão Estratégica atuará sob a direção de 01 (um) Coordenador I, nomeado em comissão dentre profissionais portadores de escolaridade de nível superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão."

SEÇÃO VIII

DA COORDENAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E ATENDIMENTO

Art. 28.

- A Coordenação de Distribuição e Atendimento é destinada à organização e controle do fluxo de documentos e demandas, bem como ao fornecimento de informações aos interessados sobre processos e procedimentos, no âmbito da Procuradoria Geral.

Art. 29.

- Compete à Coordenação de Distribuição e Atendimento:

Ireceber, registrar e distribuir o expediente encaminhado à Procuradoria Geral do Estado;

IIexpedir, mediante rigoroso controle, toda a correspondência, processos e demais documentos emitidos por órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado;

IIImanter serviço de atendimento ao cidadão, com o objetivo de prestar informações sobre a tramitação dos processos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;

IVexercer outras atividades correlatas que lhes sejam conferidas pelo Gabinete do Procurador Geral do Estado.

Art. 30.

- O titular da Coordenação de Distribuição e Atendimento será escolhido dentre profissionais de escolaridade de nível superior e qualificação profissional em matéria de competência do órgão, nomeado em comissão.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "Art. 30 - A Coordenação de Distribuição e Atendimento atuará sob a direção de 01 (um) Coordenador Técnico, nomeado em comissão dentre profissionais portadores de escolaridade de nível superior."

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL TÉCNICO

CAPÍTULO I

DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Art. 31.

- A Procuradoria Geral do Estado é dirigida pelo Procurador Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre bacharéis em Direito, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação da escolha pela Assembléia Legislativa e ao qual são asseguradas as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado.

Art. 32.

- Cabe ao Procurador Geral do Estado:

Irepresentar e dirigir a Procuradoria Geral do Estado;

IIreceber citações e notificações nas ações propostas contra o Estado;

IIIavocar a defesa de interesse do Estado em qualquer ação ou processo, ou, se o interesse público exigir, exercer diretamente a consultoria jurídica, inclusive quando solicitada por Secretários de Estado ou dirigentes máximos de órgãos ou entidades do Estado, bem como atribuí-las a Procurador ou Núcleo de Procuradoria que especialmente designar;

IVpresidir o Conselho Superior da Procuradoria Geral;

Vsubmeter à deliberação do Conselho Superior propostas de edição de súmulas administrativas;

VIadotar providências, visando ao aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial do Estado nas matérias de competência da Procuradoria Geral do Estado;

VIIexercer as atribuições definidas na legislação de pessoal que sejam da competência de Secretário de Estado relativamente aos integrantes dos quadros da Procuradoria Geral do Estado, ressalvadas as do Conselho Superior;

VIIIexpedir instruções sobre o exercício das funções dos Procuradores do Estado e do pessoal administrativo;

IXapresentar, anualmente, ao Governador do Estado relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado;

Xpromover a divulgação das atividades e dos pareceres normativos e súmulas administrativas da Procuradoria Geral do Estado;

XIpropor ao Governador do Estado e demais autoridades públicas, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação de sanções disciplinares, bem como a adoção de providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou pela necessidade da observância das leis vigentes;

XIIencaminhar ao Ministério Público peças de processos administrativos em que tenham sido identificados indícios de ilícitos penais;

XIIIaceitar dações em pagamento e celebrar transações, na forma da legislação.

XIV - designar servidores para atuarem como prepostos, nas audiências de reclamações trabalhistas em que for parte o Estado da Bahia, na forma do §1º do art. 843 do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, observado o disposto em regulamento;

Inciso XIV acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

XIVA - atribuir a Núcleo de Procuradoria, cumulativamente, as atividades de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do Estado em matérias específicas;

Inciso XIV - A acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

XV - exercer outras atribuições correlatas.

Inciso XV acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Art. 33.

- O Procurador Geral do Estado poderá delegar as atribuições de que trata o artigo 32 desta Lei, zelando pela observância dos limites estabelecidos no ato de delegação.

CAPÍTULO II

DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 34.

- O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação anterior de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020: "Art. 34 - O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado."

Redação original: "Art. 34 - O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira de Classe Especial, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado."

Art. 35.

- Cabe ao Procurador Geral Adjunto:

<Revogado> I - substituir o Procurador Geral do Estado em suas faltas e impedimentos;

Inciso I revogado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

IIcoordenar a representação do Procurador Geral do Estado;

IIIdirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete e dos serviços de apoio técnico da Procuradoria Geral do Estado;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "III - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete e dos serviços administrativos da Procuradoria Geral do Estado;"

A - despachar processos administrativos relativos ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral, quando autorizado pelo Procurador Geral do Estado;

Inciso III-A acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

IVsupervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017: "IV - supervisionar as atividades da Representação no Distrito Federal;"

Redação original: "IV - coordenar e supervisionar as atividades das Representações Regionais e da Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;"

A - supervisionar o planejamento e a execução das atividades institucionais, quando designado pelo Procurador Geral do Estado.

Inciso IV-A acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Vavaliar, anualmente, as dotações orçamentárias destinadas à Procuradoria Geral do Estado, propondo a abertura de créditos suplementares, quando necessário;

VIconsolidar os relatórios anuais das atividades da Procuradoria Geral do Estado;

VIIsugerir ao Procurador Geral do Estado a edição de atos normativos que tenham por fim a uniformização de procedimentos administrativos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;

VIIIexercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único- O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um dos Chefes de Procuradoria, designados para este fim.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "Parágrafo único - O Procurador Geral Adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um dos Chefes de Procuradoria, designado para esse fim."

CAPÍTULO II

A acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Art. 35-

A. - O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado.

Art. 35-

B. - Cabe ao Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos:

Isubstituir o Procurador Geral do Estado, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos, e sucedê-lo em caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular pelo Governador do Estado;

IIauxiliar o Procurador Geral no exercício de suas atribuições relacionadas com a área jurídica;

IIImanifestar-se em processos e expedientes que envolvam assuntos de natureza técnico-jurídica, por designação do Procurador Geral;

IVavaliar as demandas jurídicas submetidas às Procuradorias, sugerindo ao Procurador Geral a adoção de providências que conduzam à melhoria da eficiência das atividades institucionais;

V - exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Procurador Geral do Estado.

Parágrafo único- O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um dos Chefes de Procuradoria, designado para esse fim.

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES ASSESSORES ESPECIAIS

Art. 36.

- Os Procuradores Assessores Especiais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.

Redação de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação original: "Art. 36 - Os Procuradores Assessores Especiais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira que tenham cumprido o estágio probatório."

Art. 37.

- Cabe aos Procuradores Assessores Especiais:

Iassessorar o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos nos assuntos de natureza administrativa e técnico-jurídica;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "I - assessorar o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral Adjunto nos assuntos de natureza técnico-jurídica e administrativa;"

IImanifestar-se, quando for o caso, sobre os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores Chefes e, originariamente, nos processos e expedientes que lhes sejam distribuídos;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "II - rever, quando for o caso, pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores Chefes e manifestar-se, originariamente, nos processos e expedientes que lhes sejam distribuídos;"

IIIparticipar da elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e outros atos normativos, exposições de motivos e razões de veto;

IVexercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Procurador Geral do Estado.

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "IV - exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Procurador Geral Adjunto."

CAPÍTULO IV

DOS PROCURADORES CHEFES

Art. 38.

- Os Procuradores Chefes serão nomeados dentre integrantes da carreira, com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções inerentes ao cargo de Procurador do Estado.

Art. 39.

- Cabe ao Procurador Chefe:

Idirigir, coordenar e orientar a execução das atividades afetas à sua Procuradoria;

IIavocar, justificadamente, processos em tramitação em sua Procuradoria e manifestar-se sobre os pareceres e pronunciamentos emitidos pelos Procuradores Assistentes, quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao erário estadual;

IIIpromover a constante integração com os Núcleos Setoriais e os Núcleos Regionais, cumprindo-lhe mantê-los permanentemente informados sobre a orientação jurídica prevalecente da Procuradoria;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "III - promover a constante integração com os Núcleos Setoriais de Procuradoria e as Representações Regionais, cumprindo-lhe mantê-los permanentemente informados sobre a orientação jurídica prevalecente da Procuradoria;"

IVconhecer dos pareceres expedidos ou aprovados pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, transmitindo às unidades sob sua vinculação técnica, bem como aos órgãos jurídicos do Estado, a orientação adotada;

Redação de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021.

Redação original: "IV - conhecer dos pareceres expedidos ou aprovados pelo Procurador Geral do Estado, transmitindo às unidades sob sua vinculação técnica a orientação jurídica adotada;"

Vacompanhar as atividades dos órgãos técnico-jurídicos das entidades da Administração Indireta, objetivando a conveniência da preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da Administração Pública;

VIsugerir a adoção das súmulas administrativas da Procuradoria Geral, dentro dos propósitos de uniformização de orientação na Administração Pública estadual;

VIItransmitir aos órgãos e entidades do Estado os pareceres normativos e as súmulas administrativas emitidos sobre questões jurídicas de seu interesse;

VIIIpromover ou participar de reuniões com representantes dos órgãos ou entidades de qualquer dos Poderes do Estado para exame de matérias previamente indicadas ou visando ao aperfeiçoamento das atividades de sua respectiva Procuradoria;

IXacompanhar, permanentemente, a manifestação nos processos administrativos ou judiciais, objetivando a uniformização de orientação jurídica sobre as matérias de competência da respectiva Procuradoria;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementarnº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "IX - acompanhar, permanentemente, através dos Procuradores Assistentes e de inspeções locais, a manifestação nos processos administrativos ou judiciais em curso nos Núcleos de Procuradoria, nos Núcleos Setoriais de Procuradoria, nas Representações Regionais e na Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais, objetivando a uniformidade de orientação jurídica sobre as matérias de competência da respectiva Procuradoria;"

Xentender-se com os Procuradores Assistentes e outros Procuradores sob sua chefia para discussão de assunto de interesse comum;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "X - entender-se com os Procuradores Assistentes para discussão de assunto de interesse comum;"

XIindicar temas para exame e discussão nas reuniões promovidas pelos Núcleos de Procuradoria ou pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;

XIIproceder, trimestralmente, à avaliação de desempenho dos Procuradores sob sua chefia imediata, encaminhando o resultado ao Procurador Geral do Estado;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "XII - proceder, trimestralmente, à avaliação de desempenho dos Procuradores Assistentes sob sua chefia, encaminhando o resultado ao Procurador Geral do Estado;"

XIIIpropor à autoridade competente medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços;

XIVexercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Procurador Geral do Estado.

§ 1º- Os Procuradores Chefes serão auxiliados em suas atribuições por Procuradores Assistentes.

§ 2º- O Procurador Chefe poderá delegar a Procuradores Assistentes as atribuições indicadas neste artigo, submetendo seu ato ao Procurador Geral do Estado.

§ 3º- O Procurador Chefe será substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos Procuradores Assistentes, designado por ato do Procurador Geral do Estado.

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES ASSISTENTES

Art. 40.

- Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira.

Redação de acordo com o art. 2º Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação anterior "Art. 40 - Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão dentre integrantes da carreira que tenham cumprido o período de estágio probatório. "

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Art. 40 - Em cada Procuradoria servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão dentre integrantes da carreira que tenham cumprido o período de estágio probatório."

Art. 41.

- Cabe ao Procurador Assistente:

Icoordenar os Núcleos de Procuradoria, os Núcleos Setoriais de Procuradoria e, quando cabível, os Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior e a Representação no Distrito Federal;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "I - coordenar os Núcleos de Procuradoria e os Núcleos Setoriais de Procuradoria e, quando cabível, as Representações Regionais e a Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais;"

IImanifestar-se em caráter conclusivo sobre pareceres emitidos nos Núcleos de Procuradoria, nos Núcleos Setoriais de Procuradoria e, quando cabível, nos Núcleos Regionais da Procuradoria do Interior e na Representação no Distrito Federal, submetendo-os ao Procurador Chefe apenas quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao Erário estadual;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "II - manifestar-se em caráter conclusivo sobre pareceres emitidos pelos Procuradores lotados no Núcleo de Procuradoria ou no Núcleo Setorial de Procuradoria, submetendo-os ao Procurador Chefe apenas quando se tratar de questões de significativo interesse sistêmico, ou das quais possam resultar prejuízos ao Erário estadual;"

IIIorganizar grupos de trabalho para estudo de temas jurídicos relevantes que estejam a reclamar uniformidade de orientação;

IVpromover reuniões dos integrantes de Núcleo de Procuradoria, de Núcleo Setorial de Procuradoria, de Núcleo Regional da Procuradoria do Interior ou da Representação no Distrito Federal para uniformização de entendimento sobre matérias previamente indicadas;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "IV - promover reuniões dos integrantes do Núcleo de Procuradoria ou do Núcleo Setorial de Procuradoria para uniformização de entendimento sobre matérias previamente indicadas;"

Voficiar em processos que lhe sejam distribuídos pelo Procurador Chefe;

VIavaliar o desempenho dos Procuradores integrantes de Núcleo de Procuradoria, de Núcleo Setorial de Procuradoria, de Núcleo Regional da Procuradoria do Interior e da Representação no Distrito Federal, encaminhando o respectivo resultado ao Procurador Chefe;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "VI - avaliar o desempenho dos Procuradores integrantes do Núcleo de Procuradoria ou do Núcleo Setorial de Procuradoria, encaminhando o respectivo resultado ao Procurador Chefe;"

VIIconsolidar e encaminhar ao Chefe de Procuradoria os relatórios anuais das atividades da unidade sob sua coordenação;

VIIIindicar ao Chefe de Procuradoria as providências necessárias ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços afetos à unidade;

IXexercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Chefe de Procuradoria ou pelo Procurador Geral do Estado.

TÍTULO III

DOS PROCURADORES DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO

Art. 42.

- O quadro de pessoal técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Estado é constituído de 300 (trezentos) cargos de Procurador do Estado, organizados em carreira e escalonados em 04 (quatro) classes, compreendendo:

I68 (sessenta e oito) cargos de Procurador do Estado de Classe Especial;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação original: "I - - 65 (sessenta e cinco) cargos de Procurador do Estado de Classe Especial;"

II74 (setenta e quatro) cargos de Procurador do Estado de 1ª Classe;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação original: "II - 71 (setenta e um) cargos de Procurador do Estado de 1ª Classe;"

III78 (setenta e oito) cargos de Procurador do Estado de 2ª Classe;

Redação de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação original: "III - "78 (setenta e oito) cargos de Procurador do Estado de 2ª Classe;

IV80 (oitenta) cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe.

Redação de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

Redação original: "IV - "86 (oitenta e seis) cargos de Procurador do Estado de 3ª Classe.

SEÇÃO I

DO INGRESSO NA CARREIRA E DA PROMOÇÃO

SUBSEÇÃO I – Do Ingresso na Carreira

Art. 43.

- O ingresso na carreira far-se-á na 3ª Classe, por nomeação precedida de concurso público de provas e títulos, dentre bacharéis em Direito que, na data da nomeação, tenham concluído o curso há mais de 02 (dois) anos.

Parágrafo único- O concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado será organizado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com a participação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e da Ordem dos Advogados do Brasil, e executado pela Secretaria da Administração.

Art. 44.

- O edital de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado indicará o número de vagas existentes, inclusive para preenchimento nas Representações Regionais e na Representação junto aos Órgãos e Tribunais Federais.

SUBSEÇÃO II – Da Promoção

Art. 45.

- O provimento dos cargos das classes imediatamente seguintes à inicial dar-se-á por promoção, obedecidos os critérios alternados de 02 (duas) por merecimento e 01 (uma) por antigüidade, observado o interstício de 01 (um) ano na classe.

§ 1º- A promoção por antigüidade será deferida ao Procurador mais antigo da classe a que pertencer, podendo o Conselho Superior, pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos seus membros e por motivo relevante, recusar-lhe a indicação, que passará, neste caso, ao Procurador subseqüente.

§ 2º- A promoção por merecimento, precedida sempre de inscrição do interessado, recairá naquele que obtiver o maior número de pontos em avaliação realizada por comissão de Procuradores constituída pelo Conselho Superior.

§ 3º- O desempate na classificação por merecimento ou antigüidade proceder-se-á segundo critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 46.

- O merecimento, para efeito de promoção, será aferido de acordo com os seguintes critérios:

Icompetência profissional demonstrada através de trabalhos realizados no desempenho das funções de Procurador do Estado;

IItrabalhos apresentados em congressos e seminários jurídicos;

IIItrabalhos jurídicos publicados;

IVdedicação no cumprimento dos deveres funcionais, apurada em face de relatórios da Chefia respectiva ou da Corregedoria;

Vcertificado ou diploma de conclusão de cursos relacionados com as atribuições do cargo, inclusive os que forem promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;

VIcertificado de freqüência em seminários e outros eventos de natureza técnica ou científica;

VIIparticipação em grupos de estudos ou comissões de trabalho.

§ 1º- Aos critérios constantes dos incisos deste artigo corresponderão números de pontos cujos limites máximos são, respectivamente, 50 (cinqüenta), 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte), 10 (dez), 10 (dez) e 10 (dez).

§ 2º- Os pontos referidos no parágrafo anterior serão atribuídos aos interessados por comissão de 03 (três) membros, designados pelo Conselho Superior, dentre seus integrantes.

§ 3º- Os trabalhos e outros elementos considerados para um concurso de promoção, que se tenha efetivado, não poderão ser utilizados para o subseqüente.

§ 4º- A Corregedoria fará os registros necessários para observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 47.

- As listas de classificação por merecimento e por antigüidade, para efeito de promoção, organizadas pelo Conselho Superior, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 do mês de julho de cada ano.

Parágrafo único- Os interessados terão o prazo de 08 (oito) dias, a partir da publicação, para impugnar as listas de classificação referidas neste artigo.

Art. 48.

- Não serão apreciados os pedidos de inscrição, para concorrer à promoção, do Procurador do Estado que:

Itenha sofrido punição disciplinar no período de 01 (um) ano anterior à elaboração da lista;

IIhaja descumprido qualquer dos deveres do seu cargo, apurado em regular processo administrativo disciplinar;

IIItenha permanecido afastado das funções do cargo, salvo em gozo de férias, licença à gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença-prêmio, até o prazo de 90 (noventa) dias, bem como nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 113 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IVestiver submetido a estágio probatório.

Art. 48-

A. - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano. acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 49 de 15 de maio de 2020.

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 49.

- O estágio probatório é o período dos 03 (três) primeiros anos de efetivo exercício do Procurador do Estado de 3ª Classe.

Parágrafo único- No último quadrimestre do estágio probatório, o Procurador do Estado terá o seu trabalho e a sua conduta funcional avaliados pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, após relatório circunstanciado da Corregedoria.

Art. 50.

- São requisitos necessários à aprovação do Procurador do Estado no estágio probatório:

Icertificado de aprovação no Curso de Adaptação à carreira de Procurador do Estado, expedido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento;

IIconduta funcional compatível com o grau de responsabilidade do cargo;

IIIdemais requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Art. 51.

- A verificação do cumprimento dos requisitos de que trata o artigo anterior caberá a uma comissão constituída pelo Conselho Superior.

§ 1º- Os trabalhos da comissão deverão ser concluídos e remetidos com relatório e parecer ao Conselho Superior, até 60 (sessenta) dias antes da extinção do prazo do estágio probatório.

§ 2º- Concluindo a comissão pela exoneração do Procurador, o Conselho Superior assegurar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa e produção de provas, após o que decidirá pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO

Art. 52.

- O Procurador do Estado somente poderá afastar-se do exercício do cargo para:

Igozo de férias ou licença;

IIexercício de cargo eletivo ou para pleiteá-lo nos termos da legislação especifica;

IIIexercício das funções de Ministro, Secretário de Estado ou de cargos a ele equivalentes, bem como o de dirigente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ou assessoramento jurídico à Administração Pública Federal ou Estadual;

IVfreqüentar curso de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, de interesse da Procuradoria Geral do Estado, segundo critérios estabelecidos em ato normativo do Conselho Superior, após ouvido o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, com autorização do Governador do Estado, quando realizado fora do Estado.

Parágrafo único- Os afastamentos previstos neste artigo, quanto à remuneração, observarão a legislação específica do Estado.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS PROCURADORES DO ESTADO

Art. 53.

- Constituem direitos do Procurador do Estado, além das garantias e prerrogativas inerentes à profissão de advogado:

Ipronunciar-se, com plena autonomia técnica, nos assuntos em que for solicitado seu parecer;

IIdirigir-se aos Secretários de Estado e demais autoridades públicas, independentemente de audiência previamente marcada, para tratar de assuntos de interesse do Estado;

IIIreceber intimação pessoal dos atos processuais relativos aos feitos sob seu patrocínio;

IVreclamar, quando preso em flagrante no exercício de suas funções, a presença do Procurador Geral do Estado para a lavratura do auto respectivo;

Vsolicitar ao Procurador Geral do Estado a formulação de desagravo, quando ofendido no exercício regular de suas funções;

VIrecusar o patrocínio de causa ou a sustentação de entendimento manifestamente imoral ou ilícito, mediante justificação ao Procurador Geral do Estado;

VIIrepresentar aos órgãos competentes contra autoridades estaduais pela prática de atos contrários à orientação jurídica indicada pela Procuradoria Geral do Estado;

VIIIrequisitar às autoridades e órgãos estaduais informações e documentos necessários à defesa dos interesses do Estado em juízo;

IXuso de identificação funcional específica.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

SEÇÃO I

DOS DEVERES

Art. 54.

- São deveres do Procurador do Estado, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil, os seguintes:

Ivelar pela dignidade do cargo e exercer com independência as atribuições a ele inerentes;

IItratar com urbanidade as autoridades, os servidores públicos e os administrados, deles exigindo igual tratamento;

IIIdefender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das leis vigentes e pela celeridade da administração da justiça, bem como sugerir aos órgãos competentes a representação contra a inconstitucionalidade de leis e atos normativos;

IVdesempenhar suas funções, com zelo e presteza, cumprindo diligentemente suas tarefas, com observância aos prazos legais;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "IV - desempenhar suas funções e tarefas, com zelo e presteza;"

Vrepresentar ao órgão ou poder competente contra agentes públicos por falta de exação no cumprimento do dever;

VIser assíduo e pontual ao serviço, inclusive comparecendo à repartição extraordinariamente, quando convocado.

§ 1º- Nenhum receio de desagradar autoridade ou incorrer em impopularidade deterá o Procurador do Estado no cumprimento de seus deveres funcionais.

§ 2º- O Procurador do Estado deverá fixar domicílio na sede do órgão para o qual for designado.

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 55.

- Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado:

Iexercer cargo, função pública ou mandato fora dos casos autorizados na presente Lei;

IIempregar em qualquer expediente oficial expressões ou termos desrespeitosos;

IIIvaler-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem;

IVmanifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assuntos submetidos a seu estudo e parecer, salvo se autorizado pelo Procurador Geral do Estado ou, quando for o caso, no livre exercício do direito de resposta.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 56.

- É defeso ao Procurador do Estado atuar, nessa qualidade, em processo administrativo ou judicial:

Ide que seja parte;

IIem que haja atuado como advogado de qualquer das partes;

IIIem que seja interessado seu cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;

IVnos casos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na legislação processual.

Parágrafo único- Aos Procuradores que perceberem a gratificação de Adicional de Dedicação Exclusiva, de que trata o inciso III do artigo 60, desta Lei é vedado:

Io exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria, consultoria e direção jurídicas fora das atribuições institucionais;

IIparticipar de sociedade de advogados ou escritório de advocacia na condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções correlatas.

Art. 57.

- Aos Procuradores é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o de magistério, por, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula, e desde que haja compatibilidade de horário com o do exercício das atribuições institucionais.

Parágrafo único- O exercício de cargos ou funções de coordenação será considerado dentro do limite fixado no caput deste artigo.

Art. 58.

- O Procurador do Estado não poderá participar de comissão ou banca examinadora de concurso, intervir no seu julgamento ou votar sobre organização de lista de promoção, quando estiver concorrendo parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, seu cônjuge ou quem viva em sua companhia.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS

Art. 59.

- O Adicional por Assistência Intensiva e Imediata passará a ser denominado Adicional de Dedicação Exclusiva.

Art. 60.

- A remuneração dos Procuradores do Estado será composta de vencimento básico e das seguintes vantagens:

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "Art. 60 - A remuneração dos Procuradores do Estado será composta de vencimento básico, honorários advocatícios e das seguintes vantagens:"

Regulamentado pelo Decreto nº 11.808, de 28 de outubro de 2009.

Regulamentado pelo Decreto nº 11.463, de 12 de março de 2009.

IGratificação Especial de Produtividade, no percentual de até 80% (oitenta por cento) do vencimento básico da Classe a que pertencer o Procurador, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em regulamento;

IIGratificação Especial de Desempenho, no percentual de até 80% (oitenta por cento) do vencimento básico da Classe a que pertencer o Procurador, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em regulamento;

IIIAdicional de Dedicação Exclusiva, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento básico da Classe a que pertencer o Procurador, de acordo com os critérios e limites estabelecidos em regulamento.

§ 1º- O adicional referido no inciso III deste artigo é devido pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de consultoria, assessoramento e representação judicial do Estado, vedada qualquer outra laborativa, à exceção do magistério superior e observada a compatibilidade de horário.

§ 2º- Durante o período em que permanecer afastado do cargo, o Procurador do Estado não perceberá a gratificação paga com fundamento na Produtividade e Desempenho, bem como o Adicional de Dedicação Exclusiva, salvo nas hipóteses previstas no inciso III do arigo 113, e nos incisos I, III, IV, VII e XI do artigo 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

Art. 61.

- Aplicam-se aos Procuradores do Estado, no que couber, as disposições constitucionais e legais relativas aos servidores públicos civis do Estado da Bahia.

CAPÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 62.

- Os Procuradores do Estado ficam sujeitos às seguintes sanções disciplinares:

Iadvertência;

IIsuspensão;

IIIdemissão;

IVcassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 63.

- As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

Ia de advertência, em caso de negligência no exercício das funções;

IIa de suspensão, até 30 (trinta) dias, pela reincidência em falta anteriormente punida com advertência;

IIIa de suspensão, de até 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias;

IVa de demissão, nos seguintes casos:

a)crime praticado contra a Administração Pública;

b)abandono de cargo;

c)improbidade administrativa;

d)inassiduidade habitual;

e)lesão ao Erário e dilapidação do patrimônio público;

f)incontinência pública e conduta escandalosa que comprometam gravemente, por sua habitualidade, a dignidade do cargo;

g)revelação de segredo obtido em razão do cargo;

h)acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;

i)reincidência no descumprimento de dever legal;

j)insubordinação grave ou ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;

Va de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão praticada pelo servidor no exercício do cargo.

§ 1º- A suspensão implica, enquanto durar, perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.

§ 2º- Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 02 (dois) anos da ciência ao infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.

§ 3º- Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do Procurador do Estado ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 4º- Considera-se inassiduidade habitual a falta injustificada do Procurador do Estado por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados ou não, no período de 12 (doze) meses.

Art. 64.

- Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço ou ao patrimônio público.

Art. 65.

- As penas de demissão e de cassação de aposentadoria serão impostas pelo Governador do Estado e às demais, pelo Procurador Geral do Estado, mediante deliberação do Conselho Superior, segundo procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa ao acusado.

Art. 66.

- Prescreverá:

Iem 180 (cento e oitenta) dias, a falta punível com advertência;

IIem 02 (dois) anos, a falta punível com suspensão;

IIIem 05 (cinco) anos, a falta punível com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único- Se a falta funcional for prevista na lei como crime, prescreverá no mesmo prazo da ação penal correspondente.

Art. 67.

- A prescrição começa a correr:

Ido dia em que o fato se tornou conhecido pelo Conselho Superior da Procuradoria;

IIdo dia em que, nas faltas continuadas ou permanentes, tenha cessado sua ocorrência.

Art. 68.

- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data da decisão final proferida pela autoridade competente.

Art. 69.

- Aplicam-se ao processo administrativo disciplinar e às sindicâncias as normas estabelecidas para os processos de igual natureza relativos aos servidores públicos civis do Estado.

TÍTULO IV

DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 70.

- Fica instituído, na Procuradoria Geral do Estado, o Grupo Ocupacional “Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE”, com a função de prestar apoio técnico e administrativo às atividades de consultoria e assessoramento jurídico e de representação judicial do Estado, sendo integrado pelos cargos de Analista de Procuradoria e Assistente de Procuradoria, nos quantitativos que constam do Anexo I desta Lei, com jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 71.

- O cargo da carreira de Analista de Procuradoria será integrado por profissionais de escolaridade de nível superior completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, observadas titulações e áreas de atuação seguintes:

Iárea de atuação de Apoio Jurídico: graduação de Bacharelado em Direito, compreendendo as atividades de processamento de feitos, organização de precedentes, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, elaboração de relatórios, indexação de documentos, atendimento às partes e outras correlatas;

IIárea de atuação de Apoio Calculista: graduação em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Engenharia ou Matemática, compreendendo as atividades de realização de levantamentos, cálculos e avaliações nos feitos judiciais e extrajudiciais que estiverem sob apreciação da Procuradoria Geral e outras correlatas;

IIIárea de atuação de Apoio Administrativo: qualquer graduação superior, compreendendo as atividades de apoio bibliotecário às funções exercidas pelos Procuradores do Estado, planejamento, acompanhamento e execução de planos, projetos, programas ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros da Procuradoria Geral e outras correlatas.

Parágrafo único- O edital de concurso para ingresso na carreira de que trata o caput deste artigo, indicará o número de vagas existentes, bem como os conhecimentos específicos necessários ao exercício das atividades.

Art. 72.

- As atribuições do cargo de Assistente de Procuradoria compreendem a organização e execução dos serviços de apoio administrativo a todos os órgãos da Procuradoria Geral e outras correlatas.

Parágrafo único- O ingresso na carreira de que trata o caput deste artigo dar-se-á pela aprovação em concurso público de provas, exigindo-se do candidato escolaridade de 2º (segundo) grau ou formação técnica profissionalizante de nível médio.

Art. 73.

- O desenvolvimento dos servidores do Grupo Ocupacional “Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE” ocorrerá por progressão e por promoção, conforme dispuser o regulamento, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º- A progressão nos níveis dar-se-á para efeito de percepção dos valores da Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP, desde que cumprido o critério de freqüência e aproveitamento em atividades de capacitação e do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível imediatamente anterior, sem prejuízo de outros requisitos definidos em regulamento.

§ 2º- A promoção dar-se-á pela passagem do nível 7 da classe I para o nível 1 da Classe II, desde que cumprido o critério de aprovação em avaliação de desempenho funcional, sem prejuízo de outros requisitos definidos em regulamento.

Art. 74.

- Sem prejuízo de outras vantagens previstas em lei, a remuneração dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional de que trata o artigo 70 é composta do vencimento básico do cargo da carreira correspondente e da “Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP”, cujos valores são os constantes do Anexo I desta Lei, observando-se, em relação a esta parcela, o seguinte:

Ia Gratificação não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para cálculo da remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão de férias a que o servidor tenha direito e gratificação natalina;

IIa Gratificação é exclusiva do Grupo Ocupacional “Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE”, quando em efetivo exercício do cargo das carreiras que o integram, sendo vedado o pagamento quando o servidor estiver afastado das funções do cargo, exceto nas hipóteses previstas no artigo 113 e nos incisos I, III, VI, VII, X e XI do artigo 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IIIa Gratificação é incompatível com a percepção das Gratificações pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, por Produtividade e por Competência;

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "III - a Gratificação é incompatível com a percepção das Gratificações pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, por Condições Especiais de Trabalho – CET, por Produtividade, por Serviços Extraordinários e por Competência;"

IVquando do ingresso na respectiva carreira, o servidor perceberá a Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP no Nível 1 da Classe I e o acesso aos níveis subseqüentes dar-se-á por progressão, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

Va percepção do primeiro nível da tabela de GEAP, correspondente à classe II, dar-se-á a partir da efetivação da promoção prevista no § 2º do artigo 73.

<Revogado> VI - investido em cargo em comissão da Procuradoria Geral, o servidor integrante das carreiras do Grupo Ocupacional poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a percepção da Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP e a gratificação atribuída em razão da comissão ou da função de confiança, considerando o período para efeito de progressão;

Inciso VI revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

VIIcolocado à disposição de outro órgão, o servidor integrante das carreiras do Grupo Ocupacional não fará jus à Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP, sendo suspenso o tempo de exercício para efeito de progressão nos níveis da vantagem, voltando a contar quando do seu retorno ao efetivo exercício do cargo.

Art. 75.

- Fica instituído Prêmio Especial, a ser concedido a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos em comissão que atuem nos serviços de apoio técnico-administrativo do âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de estimular a produtividade e o desempenho dos servidores e contribuir para a eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.

§ 1º- O Prêmio será calculado mediante rateio do percentual de 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações representadas pela Procuradoria Geral do Estado, depositados no Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado - FMPGE no ano civil anterior ao do pagamento.

Redação de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Redação original: "§ 1º - O Prêmio contemplará resultado grupal e será calculado mediante o rateio do percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos provenientes do saldo dos honorários advocatícios resultantes da cobrança extrajudicial da dívida ativa do ano civil anterior ao pagamento."

§ 2º- O Prêmio tem caráter eventual e não obrigatório e não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 3º- O Prêmio será creditado ao servidor no ano civil seguinte àquele que serviu de base para o rateio, atribuído em parcelas semestrais iguais e de acordo com os valores arrecadados, não podendo ultrapassar o teto constitucional fixado para os servidores do Poder Executivo Estadual.

§ 4º- O servidor perderá o direito ao Prêmio:

Iquando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses previstas no artigo 113 e nos incisos I, III, VII e XI do artigo 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IIquando houver faltado injustificadamente ao serviço ou tiver mais de 09 (nove) atrasos superiores a 15 (quinze) minutos no período que serviu de base para o rateio.

Art. 75 regulamentado pelo art. 5º do Decreto nº 11.464, de 13 de março de 2009 : " Art. 5º – O Prêmio Especial previsto no artigo 75 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, será concedido nos meses de março e setembro de cada ano civil, a partir do exercício de 2009, aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos em comissão que atuem nos serviços de apoio técnico-administrativo do âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de estimular a produtividade e o desempenho dos servidores e contribuir para a eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.

§ 1º- O prêmio contemplará resultado grupal e será calculado mediante o rateio do percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos provenientes do saldo dos honorários advocatícios resultantes da cobrança extrajudicial da dívida ativa do ano civil anterior ao pagamento.

§ 2º- O prêmio tem caráter eventual e não obrigatório e não se incorporará à remuneração do servidor, em nenhuma hipótese, nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 3º- O prêmio será creditado ao servidor no ano civil seguinte àquele que serviu de base para o rateio, atribuído em parcelas semestrais iguais e de acordo com os valores arrecadados, não podendo ultrapassar o teto constitucional fixado para os servidores do Poder Executivo Estadual.

§ 4º- O servidor perderá o direito ao prêmio:

Iquando afastado do exercício do cargo no ano que serviu de base para o rateio, salvo nas hipóteses previstas no artigo 113 e nos incisos I, III, VII e XI do artigo 118, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IIquando houver faltado injustificadamente ao serviço ou tiver mais de 09 (nove) atrasos superiores a 15 (quinze) minutos no período que serviu de base para o rateio."

Art. 76.

- Ficam reclassificados 18 (dezoito) cargos de Procurador Assistente, símbolo DAS-2D para o símbolo DAS-2C e 04 (quatro) cargos de Coordenador Executivo de Procuradoria, símbolo DAS-2C para o símbolo DAS-2D, do quadro da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 77.

- Ficam criados os seguintes cargos em comissão no quadro da Procuradoria Geral do Estado:

I01 (um) cargo de Procurador Assessor Especial, símbolo DAS-2B;

II12 (doze) cargos de Procurador Assistente, símbolo DAS-2C;

III01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C;

IV07 (sete) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D;

V02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3;

VI06 (seis) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4;

VII18 (dezoito) cargos de Coordenador IV, símbolo DAI-5.

Art. 78.

- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do quadro da Procuradoria Geral do Estado:

I05 (cinco) cargos de Procurador Chefe, símbolo DAS-2B;

II01 (um) cargo de Coordenador Executivo de Procuradoria, símbolo DAS-2C;

III07 (sete) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3;

IV01 (um) cargo de Assistente Orçamentário, símbolo DAI-4;

V35 (trinta e cinco) cargos de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5;

VI01 (um) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-5;

VII03 (três) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6.

Parágrafo único- Os cargos de Procurador Chefe, mencionados no inciso I deste artigo, serão extintos à medida da implantação da estrutura da Procuradoria Geral do Estado definida nesta Lei.

Art. 79.

- O cargo de Corregedor Geral, símbolo DAS-2B, passa a denominar-se Corregedor, mantendo-se o mesmo símbolo.

Art. 80.

- Além dos titulares dos cargos integrantes das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, poderão ser lotados no quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado servidores pertencentes aos grupos ocupacionais existentes na estrutura da Administração direta, desde que não exista vedação normativa em sentido contrário.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81.

- O Procurador Geral do Estado adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 82.

- O Conselho Superior elaborará a proposta do Regimento da Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 83.

- O “Prêmio Paulo Almeida”, de valor equivalente ao vencimento do cargo de Procurador do Estado de Classe Especial, será conferido, anualmente, aos 02 (dois) melhores trabalhos produzidos por Procurador no exercício de suas funções, nas áreas de consultoria e de representação judicial, observados os critérios fixados em seu regulamento.

Art. 84.

- Enquanto não dotada a Procuradoria Geral do Estado de quadro próprio, nos termos desta Lei, as atividades relacionadas à inscrição de créditos tributários na dívida ativa e ao parcelamento de créditos tributários inscritos na dívida ativa serão desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda.

Art. 85.

- A Gratificação Especial de Desempenho atribuída ao Procurador do Estado fica alterada na forma seguinte: regulamentado pelo Decreto nº 11.463, de 12 de março de 2009.

Iem 1º de fevereiro de 2009, o percentual máximo da Gratificação passa a ser de 56,52% (cinqüenta e seis vírgula cinqüenta e dois por cento), calculados sobre o vencimento básico;

IIem 1º de janeiro de 2010, o percentual máximo da Gratificação passa a ser de 36,11% (trinta e seis vírgula onze por cento), calculados sobre o vencimento básico;

IIIem 1º de janeiro de 2011, o percentual máximo da Gratificação passa a ser de 29,63% (vinte e nove vírgula sessenta e três por cento), calculados sobre o vencimento básico.

IV - em 1º de junho de 2022, fica restabelecido o percentual indicado no inciso I do caput deste artigo.

Inciso IV acrescido pela Lei complementar 52 de 29 de junho de 2022.

revogado§ 1º - A diferença entre os valores atualmente percebidos e os resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos da carreira mencionada.

§ 1ºRevogado pela Lei complementar 52 de 29 de junho de 2022.

§ 2º- A diferença entre os vencimentos básicos das classes da carreira passa a ser de 9% (nove por cento) a partir de fevereiro de 2009, e de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2010, tendo como referência o vencimento da Classe final da carreira.

revogado§ 3º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos dos cargos da carreira serão revistos na mesma proporção, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

§ 3ºRevogado pela Lei complementar 52 de 29 de junho de 2022.

Art. 85-

A. - A partir de 1º de março de 2023, o percentual máximo da Gratificação Especial de Produtividade atribuída ao Procurador do Estado passa a ser de 70% (setenta por cento), calculado sobre o vencimento básico.

Art. 85.

A acrescido pela Lei Complementar 055 de 16 de maio de 2023.

§ 1º- A diferença entre os valores correspondentes ao percentual máximo atualmente vigente e os resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos da carreira mencionada. acrescido pela Lei Complementar 055 de 16 de maio de 2023.

§ 2º- Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos dos cargos da carreira serão revistos na mesma proporção, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.Art. 86 - O valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, oriundo de honorários advocatícios pela cobrança judicial da dívida ativa apurados no exercício de 2008, será atribuído, no período de fevereiro a dezembro de 2009, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, aos Procuradores do Estado em exercício no período que serviu de base para o rateio, na forma que dispuser o regulamento do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado. acrescido pela Lei Complementar 055 de 16 de maio de 2023.

Art. 86.

- O valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do saldo do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, oriundo de honorários advocatícios pela cobrança judicial da dívida ativa apurados no exercício de 2008, será atribuído, no período de fevereiro a dezembro de 2009, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, aos Procuradores do Estado em exercício no período que serviu de base para o rateio, na forma que dispuser o regulamento do Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

<Revogado> Art. 87 - A partir de janeiro de 2010, os recursos correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor de honorários advocatícios pela cobrança judicial da dívida ativa, apurados a partir de janeiro de 2009, serão destinados aos Procuradores do Estado, conforme os critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único- Os honorários serão incorporados aos proventos desde que percebidos por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, sendo fixados pela média dos percentuais que resultarem da aplicação dos valores obtidos sobre o vencimento básico do cargo nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito de aposentação.

Art. 87.

revogado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017.

Art. 88.

- Os recursos previstos nos artigos 86 e 87 desta Lei que, somados às demais parcelas remuneratórias, excederem o limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, reverterão ao Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 89.

- À medida da implantação da estrutura definida nesta Lei, serão extintos os seguintes órgãos:

IProcuradoria de Pessoal;

IIProcuradoria de Licitações e Contratos;

IIIProcuradoria de Combate a Atos de Corrupção e Improbidade Administrativa;

IVProcuradoria do Interior;

VProcuradoria junto aos Tribunais de Contas;

VIProcuradoria junto aos Tribunais Superiores;

VIIProcuradoria de Estudos, Divulgação e Documentação.

Art. 90.

- Os cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado são os constantes do Anexo II, que integra esta Lei.

Art. 91.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei produzirão efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009 e correrão à conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações que se fizerem necessárias.

Art. 92.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 93.

- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 83 e o artigo 84 da Lei nº 6.553, de 03 de janeiro de 1994, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 2005, bem como a Lei nº 8.207, de 04 de fevereiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL

“SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE”

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Tabela 1

DENOMINAÇÃO

CLASSE

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

Analista de Procuradoria

1.350,00

1.485,00

Tabela 2

DENOMINAÇÃO

CLASSE

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

Assistente de Procuradoria

591,70

650,87

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA

Cargo: Analista de Procuradoria

Tabela 3

CLASSE

NÍVEL

1.485,00

1.669,28

1.865,53

2.074,54

2.297,13

2.534,20

2.786,67

2.920,55

3.206,91

3.511,89

3.836,68

4.182,59

4.550,99

4.943,33

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA

Cargo: Assistente de Procuradoria

Tabela 4

CLASSE

NÍVEL

221,08

302,35

391,76

432,39

539,68

658,34

724,99

731,61

800,78

873,36

949,57

1.029,60

1.113,62

1.201,85

ANEXO II (De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021 - )

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

DAS-2A

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

DAS-2A

Corregedor

DAS-2B

Diretor Geral

DAS-2B

Procurador Assessor Especial

DAS-2B

Procurador Chefe

DAS-2B

Coordenador Executivo

DAS-2B

Coordenador de Controle Interno I

DAS-2C

Coordenador I

DAS-2C

Diretor

DAS-2C

Procurador Assistente

DAS-2C

Coordenador Técnico de Procuradoria

DAS-2D

Coordenador Técnico

DAS-2D

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Secretário de Gabinete

DAS-3

Assistente Orçamentário

DAI-4

Coordenador III

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

ANEXO II (De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 50 de 17 de junho de 2021)

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

DAS-2A

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

DAS-2A

Corregedor

DAS-2B

Diretor Geral

DAS-2B

Procurador Assessor Especial

DAS-2B

Procurador Chefe

DAS-2B

Coordenador Executivo

DAS-2B

Coordenador de Controle Interno I

DAS-2C

Coordenador I

DAS-2C

Diretor

DAS-2C

Procurador Assistente

DAS-2C

Coordenador Técnico de Procuradoria

DAS-2D

Coordenador Técnico

DAS-2D

Assessor de Comunicação Social I

DAS-3

Assessor Técnico

DAS-3

Coordenador II

DAS-3

Secretário de Gabinete

DAS-3

Assistente Orçamentário

DAI-4

Coordenador III

DAI-4

Coordenador IV

DAI-5

Remissões do artigo