Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 52, de 29 de junho de 2022
Nº 52/2022
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares
Número do Ato: 52
Data do Ato: quarta-feira, 29 de Junho de 2022
Data de Publicação no DOE: quinta-feira, 30 de Junho de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
- O art. 85 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 20€ passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85
IVem 1º de junho de 2022, fica restabelecido o percentu indicado no inciso I do caput deste artigo. $ 1º - Revogado. 8 2º $ 3º - Revogado.” (NR)
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alteraçõ orçamentárias que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei Complementar.
Art. 3.
- Ficam revogados os $$ 1º e 3º, ambos do art. 85 da L Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009.
Art. 4.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçã PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de junho de 2022. RUI COSTA Governador Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício
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