Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 49, de 15 de maio de 2020
Nº 49/2020
"Art. 7º - ................................................................................................
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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 49 Data do Ato: sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Data de Publicação no DOE: sábado, 16 de Maio de 2020 Ementa: Altera as Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, no 34, de 06 de fevereiro de 2009, nº 43, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Altera as Leis Complementares nº 19, de 23 de julho de 2003, no 34, de 06 de fevereiro de 2009, nº 43, de 25 de outubro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 2º - ................................................................................................
"Art. 32 - ................................................................................................
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......................................................................................................" (NR)
"Art. 34 - O Procurador Geral Adjunto será nomeado em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções de Procurador do Estado." (NR)
"Art. 36 - Os Procuradores Assessores Especiais serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira." (NR)
"Art. 40 - Nas Procuradorias e na Representação no Distrito Federal servirão Procuradores Assistentes, de acordo com a respectiva necessidade, nomeados em comissão pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira." (NR)
"Art. 42 - ................................................................................................
"Art. 48-A - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano." (NR)
"Art. 11 - ................................................................................................
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dezembro de 2015, e no art. 12 da Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, os cargos de Procurador Chefe do Quadro daquelas entidades serão transformados em cargos destinados a atender às novas funções institucionais.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de maio de 2020.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster Secretário da Casa Civil Edelvino da Silva Góes Filho Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral Adjunto DAS-2A 01
Corregedor DAS-2B 01
Diretor Geral DAS-2B 01
Procurador Assessor Especial DAS-2B 07
Procurador Chefe DAS-2B 06
Coordenador Executivo DAS-2B 01
Coordenador de Controle Interno I DAS-2C 01
Coordenador I DAS-2C 04
Diretor DAS-2C 03
Procurador Assistente DAS-2C 27
Coordenador Técnico de Procuradoria DAS-2D 04
Coordenador Técnico DAS-2D 08
Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01
Assessor Técnico DAS-3 06
Coordenador II DAS-3 15
Secretário de Gabinete DAS-3 01
Assistente Orçamentário DAI-4 02
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Coordenador III DAI-4 33
Coordenador IV DAI-5 37
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.