Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 50, de 17 de junho de 2021
Nº 50/2021
21/06/2021
Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares
Número do Ato: 50
Data do Ato: quinta-feira, 17 de Junho de 2021
Data de Publicação no DOE: sexta-feira, 18 de Junho de 2021
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
www .legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-50-de-17-de-junho-de-2021
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21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 17 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º - Ficam transformados 03 (três) cargos em comissão de Procurador Chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos quadros da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e da Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, em 01 (um) cargo de Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, símbolo DAS-2A, e 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, que passam a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 49, de 15 de maio de 2020.
Il - o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos; www legislabah II-A - o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; 219
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8 1º - O Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, o Procurador Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, o Corregedor e os chefes de Procuradorias e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento são membros natos do Conselho. ? (NR) "Art. 11 - O Gabinete do Procurador Geral do Estado será dirigido pelo Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.” (NR) "Art. 12 - Junto ao Gabinete do Procurador Geral atuarão 07 (sete) Procuradores Assessores Especiais.” (NR) "Art. 24 - g 1º - A Coordenação dos Serviços de Biblioteca, Documentação e Divulgação atuará sob a supervisão do Procurador Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento. 2 (NR) "Art. 24-A -
, Administrativos será nomeado em comissão pelo Governador
ww. legislabah do Estado dentre os integrantes da carreira com mais de 05 319
(cinco) anos de efetivo exercicio das funcães de Procurador do
21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil Estado.” (NR) "Art. 35 - Cabe ao Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos: - O Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um dos Chefes de Procuradoria, designados para este fim.” (NR) "Art. 37 -
Il - manifestar-se, quando for o caso, sobre os pareceres emitidos ou aprovados pelos Procuradores Chefes e, originariamente, nos processos e expedientes que lhes sejam distribuídos;
www.legislabah eereeereeaeereeeeeaeeaeeeeaeeeeeacenceneeceececenceneeseeataeeaeeaceneeceneeacencescaseneenceneeso 419 ” (NR)
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21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil Art, 9º - Fica revogado o inciso I do art. 35 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de junho de 2021. RUI COSTA Governador Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício ANEXO I QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Procurador Geral Adjunto para Assuntos DAS-2A Administrativos wwwlegislabah É Coordenador 1 DAS-2C 04 81
21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Administrativos E A www.legislabah Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 7/9
21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil e ri o Secretário de Gabinete DAS-3 o A ri aa te ne www.legislabah 8/9
21/06/2021 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil 1 www .legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-50-de-17-de-junho-de-2021 9/9