Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Lei Complementar Estadual da Bahia nº 55, de 16 de maio de 2023

Nº 55/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

25/05/2023, 13:00 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"

Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 55 Data do Ato: terça-feira, 16 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 17 de Maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-55-de-16-de-maio-de-2023 1/3

25/05/2023, 13:00 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- A Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 85-A, com o seguinte conteúdo:

"Art. 85 -A - A partir de 1º de março de 2023, o percentual máximo da Gratificação Especial de Produtividade atribuída ao Procurador do Estado passa a ser de 70% (setenta por cento), calculado sobre o vencimento básico.

§ 1º- A diferença entre os valores correspondentes ao percentual máximo atualmente vigente e os resultantes da aplicação do disposto no caput deste artigo será incorporada ao vencimento básico dos cargos da carreira mencionada.
§ 2º- Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos dos cargos da carreira serão revistos na mesma proporção, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação." (NR)
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-55-de-16-de-maio-de-2023 2/3

25/05/2023, 13:00 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

1

www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-55-de-16-de-maio-de-2023 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo