Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 55, de 16 de maio de 2023
Nº 55/2023
25/05/2023, 13:00 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 55 Data do Ato: terça-feira, 16 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 17 de Maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 85 -A - A partir de 1º de março de 2023, o percentual máximo da Gratificação Especial de Produtividade atribuída ao Procurador do Estado passa a ser de 70% (setenta por cento), calculado sobre o vencimento básico.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2023.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence Secretário da Casa Civil
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