Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5337, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5307, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5308, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5310, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5330, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5331, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5332, de 26 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5327, de 25 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5328, de 25 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5329, de 25 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5323, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5324, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5325, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5326, de 24 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5319, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5320, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5321, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5322, de 23 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5309, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5311, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5312, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5314, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5315, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5316, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5318, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5317, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5313, de 9 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5306, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5305, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5300, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5301, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5302, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5303, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5304, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5295, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5296, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5297, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5298, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5299, de 3 de novembro de 2020Lei Estadual do Amazonas nº 5292, de 29 de outubro de 2020