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Lei Estadual do Amazonas nº 5319, de 23 de novembro de 2020

Lei nº 5319/2020

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.319, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir a ação Programa Bolsa Floresta no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2775 PROGRAMA BOLSA FLORESTA no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43,
§ 1ºº, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro n.º 3.950 - Ed. Dep. José de Jesus Lins de Albuquerque - Parque Dez

CEP: 69.050-030 - Manaus - AM assembleiaam www.ale.am.gov.br

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (

Art. 1.
) - SUPLEMENTAÇÃO

30000 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE 30101 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2775 Programa Bolsa Floresta 18 541 3248 2775 0001 A 145 3390 20.000.000,00

TOTAL 20.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 20.000.000,00

ANEXO II (

Art. 2.
) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA TIPO DE AÇÃO

NATUREZA DE COD. REGIÃO

RECURSOS FONTE DE

DESPESA

FUNCIONAL PESSOAL E JUROS E OUTRAS DESPESAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA PROGRAMÁTICA ENCARGOS ENCARGOS DA CORRENTES INVESTIMENTOS FINANCEIRAS DÍVIDA

DÍVIDA FISCAL

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2341 Reserva de Contingência 99 999 9999 2341 0001 A 145 9999 20.000.000,00

TOTAL 20.000.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 20.000.000,00

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