Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5780, de 10 de janeiro de 2022
Lei nº 5780/2022
Art. 1.
Fica vedado aos órgãos públicos, no Estado do Amazonas, prestar qualquer tipo de homenagem às pessoas:
Icom representação contra si, julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
IIcondenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a)contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b)contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c)contra o meio ambiente e a saúde pública;
d)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e)de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública;
f)de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g)de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h)praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
i)crime de maus-tratos a animais;
j)crime de racismo, homofobia ou violação dos direitos humanos;
IIIforem declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da declaração;
IVdetentoras de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da decisão;
PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Vcondenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão;
VIcondenadas à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde o trânsíto em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIIdemitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Lei n. 5.780, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
VEDA aos órgãos públicos estaduais prestar qualquer tipo de homenagem às pessoas que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.