Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5746, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 5746/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI o Prêmio Empresário Amigo do Esporte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Prêmio Empresário Amigo do Esporte.
Art. 2.
São objetivos do Prêmio Empresário Amigo do Esporte, referido no artigo 1º desta Lei:
Io reconhecimento e o estímulo aos apoiadores que mais contribuíram para Lei Federal n. 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
IIestimular doações e patrocínios, indistintamente, a projetos desportivos e paradesportivos, fundamentais para o efetivo fomento da atividade desportiva;
IIIdivulgar a Lei Federal n. 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), e suas possibilidades de ação em conjunto com a sociedade civil.
Art. 3.
Serão agraciados com o Prêmio Empresário Amigo do Esporte pessoas físicas e jurídicas que aportarem recursos em projetos da Lei Federal n. 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na forma de patrocínio ou doação, nas seguintes categorias:
IAMIGOS DO ESPORTE - PESSOA FÍSICA: destinado aos incentivadores que aportaram recursos através de doação pessoa física, para projetos desportivos;
IIAMIGOS DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO: destinado aos maiores incentivadores que aportaram recursos através de patrocínio, em projetos baseados na manifestação de participação;
IIIAMIGOS DO ESPORTE DE RENDIMENTO: destinado aos maiores incentivadores que aportaram recursos através de patrocínio, em projetos baseados na manifestação de rendimento;
IVAMIGOS DO ESPORTE EDUCACIONAL: destinado aos maiores incentivadores que aportaram recursos através de doação ou patrocínio em projetos baseados na manifestação educacional;
VMAIORES AMIGOS DO ESPORTE DO ESTADO: destinado às empresas incentivadoras que se preocupam com a viabilização financeira de projetos desportivos e paradesportivos de incentivo fiscal, que tenham como beneficiário o Estado do Amazonas;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIMELHOR AMIGO DO ESPORTE: destinado às empresas que aportaram recursos no maior número de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte;
VIIMELHOR AMIGO DA FEDERAÇÃO: destinado às empresas que aportaram recursos no maior número de unidades da federação.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual, mediante proposta da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR, regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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