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Lei Estadual do Amazonas nº 5745, de 23 de dezembro de 2021
Lei nº 5745/2021
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS CARGOS CAPÍTULO III – DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CAPÍTULO IV – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS CAPÍTULO VI – DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CAPÍTULO VIII – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAISPODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído, na forma desta Lei e seus anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - CGE, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades do sistema de controle interno, com garantia de eficácia das funções do Estado, da transparência, do controle social, da qualificação profissional e da valorização dos servidores da Controladoria, mediante a observância dos seguintes princípios e diretrizes:
Ivinculação à natureza das atividades e objetivos da Controladoria e ao nível de escolaridade requerido para o desempenho dos cargos;
IIingresso na carreira condicionado à aprovação em concurso público, em conformidade com o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal;
IIIgarantia de progressão e promoção funcional e salarial, nos termos desta Lei;
IVvinculação do desenvolvimento funcional no cargo e do exercício de cargos em comissão e funções de confiança à capacitação profissional sistemática e à avaliação de desempenho;
Vadoção de sistema de capacitação que abranja programas de ambientação às atividades da organização, de formação técnica básica e de aperfeiçoamento técnico e gerencial;
VIavaliação de desempenho mediante princípios e critérios que levem em conta os resultados do desempenho organizacional e do desempenho individual;
VIIcompatibilização com a realidade da atividade de controle interno e com o contexto regional;
VIIIobediência ao princípio constitucional de eficiência na Administração Pública, consubstanciado pelo Índice de Desempenho do Controle Interno (IDCI).
Art. 2.
Fica instituída, nos termos desta Lei, a Carreira de Auditor de Controle Interno, da CGE, e definida sua estruturação e seus respectivos cargos, bem como estabelecidos os princípios disciplinares sobre a qualificação profissional, a habilitação para ingresso e o regime de remuneração pelo exercício dos referidos cargos.
Parágrafo únicoA carreira de Auditor de Controle Interno compreende o cargo de Auditor Estadual de Controle Interno (AECI)
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CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 3.
O Plano de Carreiras da CGE, consubstanciado no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria, é estruturado em Linhas de Atividades, Cargos, Carreiras, Classes, Referências e quantidades constantes dos Anexos I a III desta Lei.
Art. 4.
Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
ILINHA DE ATIVIDADES: conjunto de ações básicas e essenciais ao desempenho da missão e dos objetivos da Controladoria-Geral de Estado, cujas atividades tenham natureza correlata ou afim;
IIPLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO: sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de carreira, cargo, classes e referências que possibilitam o crescimento profissional do servidor público de forma transparente, fundamentada na qualificação e no desempenho profissional;
IIICARGO PÚBLICO: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidos a um servidor, com denominação própria, quantitativo certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, previstas na estrutura organizacional que são atribuídas a um servidor;
IVQUADRO DE PESSOAL: conjunto de cargos de provimento efetivo, com as respectivas classes, definido de acordo com as necessidades da CGE;
VQUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições, responsabilidades e direitos definidos nos termos desta Lei;
VICARREIRA: o agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhe são inerentes;
VIICLASSE: subdivisão da carreira que agrupa os cargos e seus ocupantes em função das atribuições, bem como do grau e tipo de conhecimento e experiência para seu exercício;
VIIIREFERÊNCIA: posição do servidor na faixa de vencimentos da respectiva classe;
IXDESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: possibilidades de crescimento na estrutura de carreira que ocorrem por progressão e promoção;
XPROGRESSÃO: mudança do servidor de uma referência para o imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, independendo da existência de vaga;
XIPROMOÇÃO: passagem do servidor de uma classe para a primeira referência da classe imediatamente seguinte da mesma carreira, condicionada à existência de vaga; e
XIIREMUNERAÇÃO: retribuição pecuniária fixada em lei devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta por vencimento e Gratificação de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 5.
O ingresso na carreira do Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado dar-se-á na 5ª Classe, Referência I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a legislação vigente.
Art. 6.
O edital que regulamenta o concurso para o ingresso na carreira de Auditor de Controle Interno, obedecendo ao disposto do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao disposto nesta Lei, poderá exigir provas objetivas e subjetivas.
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§ 1ºDas instruções para o concurso, entre outros elementos, deverá constar, obrigatoriamente, qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade dos respectivos cargos, o número de vagas reais e o seu prazo de validade.
§ 2ºOs procedimentos exigidos para a inscrição e realização do concurso serão fixados em edital publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado e, em forma de extrato, em jornais diários de grande circulação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da primeira etapa do concurso.
§ 3ºOs servidores aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Estadual de Controle Interno deverão passar por curso, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas, promovido pela Escola de Governo do Amazonas.
§ 4ºApós o curso, o servidor aprovado no concurso público para o Cargo de Auditor Estadual de Controle Interno deverá atuar no âmbito da CGE.
Art. 7.
O ingresso nos cargos estabelecidos por esta Lei é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 8.
O Concurso Público terá validade máxima de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável 01 (uma) vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do concurso.
Parágrafo únicoNo prazo de validade do concurso, o candidato aprovado e classificado na forma deste artigo poderá ser nomeado, em caráter efetivo, para a referência inicial da carreira de Auditor de Controle Interno.
Art. 9.
É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito a se inscreverem em concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais.
Art. 10.
s integrantes do Cargo de Auditor Estadual de Controle Interno ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 11.
Após a nomeação e a posse, o servidor cumprirá estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliadas sua capacidade, idoneidade e aptidão para o exercício do cargo.
§ 1ºO servidor ocupante do Cargo de Auditor Estadual de Controle Interno, quando nomeado para cargo em comissão ou função gratificada, no curso do estágio probatório, terá o prazo e a avaliação suspensos até o retorno do servidor ao exercício das funções próprias de seu cargo, quanto estes reiniciar-se-ão.
§ 2ºA análise do desempenho do servidor em estágio probatório será realizada a cada período de 6 (seis) meses e basear-se-á na observação de fatos concretos e objetivos, devendo ser verificados o atendimento pelo servidor das seguintes exigências e requisitos:
Iconduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
IIaptidão para o exercício do cargo;
IIIdisciplina;
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IVpontualidade;
Vassiduidade;
VIeficiência e eficácia; e
VIIdedicação e compromisso com o serviço público.
§ 3ºDeverá ser exonerado do cargo de Auditor Estadual de Controle Interno, o servidor que, durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos no parágrafo anterior.
§ 4ºCaso se conclua pela não-confirmação do estagiário, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser concedido a este o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
§ 5ºA apuração quanto ao atendimento ou não, se for o caso, das exigências ou requisitos a que se referem os incisos do § 2º deste artigo deverá ser publicada pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS
Art. 12.
desenvolvimento do servidor na respectiva carreira dar-se-á através dos institutos da progressão e da promoção, respeitado o disposto na Lei n. 1.762/86 e nos artigos seguintes.
Art. 13.
As progressões dentro da mesma classe deverão obedecer ao interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.
Art. 14.
As promoções serão condicionadas à disponibilidade orçamentária e ocorrerão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo:
Itempo de serviço, observado o interstício mínimo de 72 (setenta e dois) meses na mesma classe;
IImerecimento, exigido o interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) meses na classe.
§ 1ºOs servidores em exercício de mandato legislativo ou sindical poderão ser promovidos apenas pelo critério de tempo de serviço.
§ 2ºA promoção por merecimento dependerá do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Iaperfeiçoamento técnico, por meio de Plano de Qualificação Profissional da ControladoriaGeral do Estado;
IIdesempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de Desempenho, com aproveitamento mínimo de 80% (oitenta por cento);
IIIexistência de vaga na classe imediatamente superior.
§ 3ºNo caso de empate na promoção por merecimento, terá preferência o servidor que tiver a maior média final obtida nos cursos de especialização e aperfeiçoamento oferecidos pela Instituição durante o período de permanência do servidor na classe.
Art. 15.
processamento das promoções ficará a cargo de Comissão instituída para esse fim, integrada por servidores designados pelo Controlador-Geral.
§ 1ºA participação nos trabalhos da Comissão é considerada serviço relevante, não cabendo retribuição ou pagamento a qualquer título.
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§ 2ºCompete ao órgão de pessoal elaborar e fornecer, antes do início dos trabalhos da Comissão, a relação de vagas em cada classe e dos servidores que concorrem às promoções.
Art. 16.
Concluídos os trabalhos da Comissão, será dado conhecimento prévio do resultado aos servidores através publicação no Diário Oficial do Estado e afixação no quadro de avisos.
§ 1ºO servidor que se julgar prejudicado poderá apresentar pedido de reconsideração à Comissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação das listagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºO pedido de reconsideração será examinado pela Comissão, que emitirá parecer fundamentado e, se o pedido for considerado procedente, retificará a listagem no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência ao interessado, qualquer que seja a decisão.
§ 3ºConcluído o exame dos pedidos de reconsideração, o presidente da Comissão encaminhará a proposta de promoção ao Secretário, que a apresentará ao Chefe do Poder Executivo para aprovação e publicação no Diário Oficial.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 17.
Plano de Capacitação Profissional do Auditor Estadual de Controle Interno compreenderá cursos de formação, ambientação, aperfeiçoamento ou especialização organizados e executados de forma integrada ao Plano de Carreiras e constituídos de módulos teóricos e práticos e outros programas regulares de qualificação vinculados à natureza e à complexidade das atribuições das diferentes classes das respectivas carreiras, consistindo de uma carga horária mínima anual de 60 horas por servidor, com os seguintes objetivos:
Inos cursos de formação, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas específicos;
IInos cursos de ambientação, a adaptação dos conhecimentos, habilidades e experiência profissional anteriormente adquiridos ao contexto organizacional da CGE;
IIInos cursos regulares de aperfeiçoamento ou especialização, a atualização técnica permanente para o adequado desempenho das atribuições inerentes à classe à qual o servidor pertença, o aprimoramento dos padrões e procedimentos adotados e a habilitação para o exercício de funções de direção e assessoramento;
IVem outros cursos, a aquisição de conhecimentos ligados à formação geral e ao desenvolvimento integral do servidor.
§ 1ºAlém dos objetivos especificados nos incisos I a IV deste artigo, os programas dos cursos de formação, capacitação, especialização e aperfeiçoamento devem propiciar o fortalecimento de uma cultura administrativa orientada para a eficácia organizacional, para a valorização da transparência, do controle social e da função pública e para a responsabilidade ético-social do servidor.
§ 2ºOs programas serão formulados anualmente pela Controladoria-Geral do Estado, a partir do levantamento das necessidades organizacionais e individuais de capacitação, e executados em parceria com a Escola de Governo do Amazonas.
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§ 3ºAs solicitações de quaisquer cursos não previstos no plano anual de capacitação deverão ser submetidas ao Controlador-Geral que verificará a pertinência com os interesses da Instituição.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
Art. 18.
A avaliação de desempenho, elemento básico para desenvolvimento do servidor no Plano de Carreiras, é a análise do cumprimento de metas e do comportamento funcional observável no exercício do cargo, executada mediante sistema próprio que contemple os seguintes princípios e diretrizes:
Iconsideração conjunta da contribuição do servidor para resultados do desempenho da organização e característica de sua atuação funcional no processo de trabalho;
IIqualidade do trabalho executado;
IIIavaliação pelo usuário do serviço prestado, quando for o caso;
IVobjetividade dos processos e instrumentos de avaliação.
§ 1ºO ciclo de Avaliação de Desempenho é de 12 (doze) meses para todas as atividades, inclusive para aqueles servidores que estejam em exercício de cargo em comissão, no Poder Executivo Estadual ou fora dele, devendo a apuração e a homologação dos resultados ocorrerem dentro dos 60 (sessenta) dias posteriores ao término do correspondente período avaliado.
§ 2ºA contribuição do servidor para o resultado do desempenho da organização será definida em plano de trabalho da Unidade Administrativa e previamente acordada com a chefia imediata, constituindo-se em plano individual de trabalho.
§ 3ºA implementação dos dois planos será objeto de acompanhamento permanente pela chefia e pelo servidor, com o fim de ajustá-lo à dinâmica organizacional e à superveniência de fatos e acontecimentos que exijam sua redefinição e de propiciar ao servidor informações que lhe possibilitem ajustar seu desempenho à efetiva execução dos planos referidos.
§ 4ºA Avaliação de Desempenho de que trata este artigo será realizada pelo chefe imediato do servidor, ou comissão designada para tal, assegurado o direito de recursos à autoridade hierarquicamente superior, dotado de efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão.
§ 5ºProvido o recurso do servidor, este será submetido à nova avaliação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por comissão especial designada para este fim pelo ControladorGeral.
Art. 19.
Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores da CGE será regulamentado, complementarmente, mediante Portaria do Controlador-Geral.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20.
s valores remuneratórios dos servidores integrantes da Carreira de que trata esta Lei serão compostos de vencimento e gratificação de controle interno, conforme Anexo II, e devem observar:
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Ia viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores;
IIos limites legais; e
IIIa natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
Art. 21.
s valores a serem fixados correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e servem de base de cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho.
Art. 22.
A remuneração da carreira ora criada deverá ser revista anualmente, mediante lei específica, para a devida atualização monetária.
Art. 23.
A remuneração de que trata os artigos anteriores:
Iserá devida pelo efetivo exercício do cargo e pelo desempenho funcional individual e integrarão a remuneração para efeito de aposentadoria, pensão, férias, nojo, gala, serviços obrigatórios por lei, participação autorizada pelo Governador do Estado, por indicação do Controlador-Geral, em cursos de aperfeiçoamento profissional, exercício de cargos eletivos de direção de entidade sindical, licença especial e licenças à maternidade, paternidade e para tratamento de saúde;
IIsomente será pago ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor de Controle Interno em exercício na CGE, bem como quando no desempenho de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração Pública, ressarcido o Estado do correspondente valor nas hipóteses de disposição para a União, outra Unidade da Federação, Municípios do Amazonas ou de outros Estados, e outros Poderes, em caso de opção pela remuneração da origem.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
s atuais cargos de provimento em comissão de Assessores de Controle Interno I e II serão extintos à medida que forem sendo providos os cargos de Auditor Estadual de Controle Interno, mediante concurso público.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I CARREIRA DE AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO QUANTITATIVO E ESPECIALIDADES CARGOS ESPECIALIDADES QUANTITATIVOS Ciências Contábeis 5
Direito 5 AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE Engenharia Civil 5 INTERNO Tecnologia da Informação 5 Demais graduações 30
ANEXO II CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO QUADRO DE REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO CONTROLE REMUNERAÇÃO INTERNO NÍVEL SUPERIOR IV 1.553,50 25.946,50 27.500,00 III 1.538,12 25.361,88 26.900,00 1ª II 1.522,89 24.777,11 26.300,00 I 1.507,81 24.192,19 25.700,00 IV 1.492,89 23.007,11 24.500,00 III 1.478,10 22.421,90 23.900,00 2ª II 1.463,47 21.836,53 23.300,00 I 1.448,98 21.251,02 22.700,00 AUDITOR IV 1.434,63 20.065,37 21.500,00 ESTADUAL III 1.420,43 19.479,57 20.900,00 DE 3ª II 1.406,37 18.893,63 20.300,00 CONTROLE INTERNO I 1.392,44 18.307,56 19.700,00 IV 1.378,65 17.121,35 18.500,00 III 1.365,00 16.535,00 17.900,00 4ª II 1.351,49 15.948,51 17.300,00 I 1.338,11 15.361,89 16.700,00 IV 1.324,86 14.175,14 15.500,00 III 1.311,74 13.588,26 14.900,00 5ª II 1.298,75 13.001,25 14.300,00 I 1.285,90 12.414,10 13.700,00
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ANEXO III CARREIRA DE AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO CARGO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Encargos relacionados à gestão do Sistema de Controle Interno compreendendo as funções de AUDITOR ESTADUAL NÍVEL SUPERIOR auditoria, controladoria, ouvidoria (controle social, DE CONTROLE COMPLETO transparência ativa e acesso à informação), correição, INTERNO políticas de prevenção e combate à corrupção,
dentre outras atividades correlatas.