Leis Ordinárias do Amazonas
7.255 documentos
Lei Estadual do Amazonas nº 7935, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7936, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7937, de 18 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7852, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7853, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7854, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7855, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7856, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7857, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7858, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7859, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7860, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7862, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7863, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7864, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7865, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7866, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7867, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7868, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7869, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7870, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7871, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7872, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7873, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7874, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7875, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7876, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7877, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7878, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7879, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7880, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7881, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7882, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7883, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7884, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7885, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7886, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7887, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7888, de 17 de novembro de 2025Lei Estadual do Amazonas nº 7889, de 17 de novembro de 2025