Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7875, de 17 de novembro de 2025
Lei nº 7875/2025
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés no Estado do Amazonas, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 22 de março, Dia Mundial da Água, no âmbito do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés no Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés tem como objetivos:
Isensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e os impactos negativos da poluição hídrica;
IIpromover a educação ambiental, disseminando informações sobre as causas e consequências da poluição hídrica, bem como as formas de prevenção e combate;
IIIestimular a participação da sociedade civil, órgãos públicos e empresas em ações de limpeza e recuperação de rios, lagos e igarapés;
IVfomentar a adoção de práticas sustentáveis e tecnologias limpas para a gestão dos recursos hídricos;
Vdivulgar os resultados das ações de monitoramento e fiscalização da qualidade da água realizadas no Estado;
VIincentivar a criação de programas de saneamento básico e a implantação de sistemas de tratamento de esgoto; e
VIIpromover a integração entre os diversos setores da sociedade para o desenvolvimento de soluções inovadoras e eficazes para a gestão dos recursos hídricos.
Art. 3.
Durante a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés, poderão ser realizadas as seguintes atividades:
Icampanhas educativas e de divulgação em escolas, universidades, empresas e comunidades;
IImutirões de limpeza de rios, lagos e igarapés, com a participação de voluntários;
IIIseminários, palestras e workshops sobre temas relacionados à poluição hídrica e à gestão dos recursos hídricos;
IVexposições e mostras de tecnologias e práticas sustentáveis para a gestão dos recursos hídricos;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Vconcursos e premiações de projetos e iniciativas de combate à poluição hídrica;
VIações de fiscalização e monitoramento da qualidade da água;
VIIelaboração e distribuição de materiais educativos sobre a importância da preservação dos recursos hídricos; e
VIIIpromoção de atividades culturais e esportivas relacionadas à água.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, em articulação com os municípios, será responsável pela coordenação e execução da Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza de Rios, Lagos e Igarapés.
§ 1ºOs órgãos competentes poderão firmar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil, empresas e universidades para a realização das atividades da Semana Estadual.
§ 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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