Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3119, de 25 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3115, de 12 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3116, de 12 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3117, de 12 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3112, de 4 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3111, de 2 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3113, de 1 de janeiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3110, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3108, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3109, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3107, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3105, de 21 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3106, de 21 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3104, de 20 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3103, de 19 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3102, de 18 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3100, de 15 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3101, de 15 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3099, de 14 de dezembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3097, de 27 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3096, de 20 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3095, de 17 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3093, de 16 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3094, de 16 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3092, de 13 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3091, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3090, de 8 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3089, de 7 de novembro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3088, de 27 de outubro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3086, de 26 de outubro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3087, de 25 de outubro de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3084, de 16 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3085, de 16 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3082, de 15 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3083, de 15 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3081, de 10 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3077, de 2 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3078, de 2 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3079, de 2 de agosto de 2006Lei Estadual do Amazonas nº 3080, de 2 de agosto de 2006