Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3117, de 12 de janeiro de 2007
Lei nº 3117/2007
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o "Dia do Acidentado do Trabalho".
Art. 1.
- Fica instituído o "Dia do Acidentado do Trabalho", a ser comemorado, anualmente no dia 28 de abril.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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